(DOC. VP 147.4303.6010.8100)

TJSP. Improbidade administrativa. Caracterização. Serviços de coleta e destinação de lixo reciclável. Pagamentos efetuados sem contrato escrito e sem licitação. Atentado contra os princípios da Administração Pública. Hipótese configurada. Proibição de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de três anos, e multa civil de dez por cento dos valores recebidos, em relação às empresas e seus representantes. Suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de três anos, em relação aos agentes públicos. Constando que os serviços foram prestados, não cabe a restituição dos valores que foram pagos por eles. Recursos parcialmente providos.

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