Jurisprudência sobre
precatorio correcao monetaria

301 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para sanar a omissão indicada (ausência de manifestação clara e específica sobre o atendimento da exigência contida art. 896, §1º-A, I, da CLT) e prosseguir no exame do agravo interno em agravo de instrumento interposto pela parte autora . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A.. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o reexame do agravo de instrumento em recurso de revista, diante do Tema de Repercussão Geral 810 do STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A.. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível violação da CF/88, art. 5º, XXII. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A.. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A discussão cinge-se em definir os critérios de atualização (índice de correção monetária e juros de mora) dos créditos trabalhistas decorrentes de condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, submetida ao regime de precatório. Trata-se de situação diversa daquela travada nos autos da ADC 58 do STF, onde foi definido o índice de correção monetária incidente sobre os créditos decorrentes de condenação judicial e os depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, de aplicação restrita aos entes de natureza privada . Na verdade, o tema em análise foi enfrentado pela Suprema Corte por ocasião do julgamento de diversas ações (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348), tendo recebido, no entanto, tratamento específico, quanto às cizânias existentes, na apreciação do RE Acórdão/STF com repercussão geral, que culminou com a tese do Tema 810, de observância obrigatória : «1) O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CF/88, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/09; e 2) O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.. Ainda, em sede de embargos de declaração ao recurso extraordinário, o STF decidiu não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, expondo, para tanto, que: «Há um ônus argumentativo de maior grau em se pretender a preservação de efeitos inconstitucionais, que não vislumbro superado no caso em debate. Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma". Considerando, então, que a controvérsia não merece maiores digressões, ficam estabelecidas as seguintes premissas sobre a atualização dos créditos oriundos de relação jurídica não-tributária em face da Fazenda Pública (situação dos autos), com base no precedente acima transcrito: 1) fixação dos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, por aplicação do disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09; e 2) inconstitucionalidade da correção monetária pelo referido índice (TR), por ferir o direito de propriedade, tendo em vista que este não cumpre com a sua finalidade, qual seja, a correta captura da variação de preços da economia. Noutro giro, no que tange ao índice de correção monetária a ser utilizado, a solução encontrada pelo STF foi no sentido de aplicabilidade do IPCA-E, por se mostrar mais adequado à recomposição do poder aquisitivo da moeda em virtude do fenômeno inflacionário, observando-se, assim, o entendimento fixado nas ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF. Acórdão reformado para se adequar aos mencionados parâmetros. Recurso de revista conhecido e provido.

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302 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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303 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA INDIRETA. IMÓVEL NÃO INSERIDO EM APP. AVALIAÇÃO PERICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E.

Ação ordinária ajuizada visando indenização por apossamento administrativo de imóvel, com instituição de servidão administrativa para execução de obras de saneamento. Sentença de primeiro grau fixou indenização em R$ 951.921,91, corrigida desde a data do laudo, com incidência de juros moratórios e compensatórios. Primeira apelação da ré resultou na anulação da sentença para complementação da prova pericial. Nova sentença confirmou os termos da anterior, reconhecendo a inexistência de área de preservação permanente no imóvel. ... (Continua)

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304 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução em mandado de segurança. Condenações da Fazenda Pública. Índice de correção monetária. Controvérsia não abordada pelo STF nas adis 4.357 e 4.425. Pendência de julgamento de repercussão geral e de recurso especial repetitivo específico.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

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305 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução em mandado de segurança. Condenações da Fazenda Pública. Índice de correção monetária. Controvérsia não abordada pelo Supremo Tribunal Federal nas adis 4.357 e 4.425. Pendência de julgamento de repercussão geral e de recurso especial repetitivo específico.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

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306 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução em mandado de segurança. Condenações da Fazenda Pública. Índice de correção monetária. Controvérsia não abordada pelo STF nas adis 4.357 e 4.425. Pendência de julgamento de repercussão geral e de recurso especial repetitivo específico.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

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307 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução em mandado de segurança. Condenações da Fazenda Pública. Índice de correção monetária. Controvérsia não abordada pelo STF nas adis 4.357 e 4.425. Pendência de julgamento de repercussão geral e de recurso especial repetitivo específico.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

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308 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução em mandado de segurança. Condenações da Fazenda Pública. Índice de correção monetária. Controvérsia não abordada pelo STF nas adis 4.357 e 4.425. Pendência de julgamento de repercussão geral e de recurso especial repetitivo específico.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

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309 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução em mandado de segurança. Condenações da Fazenda Pública. Índice de correção monetária. Controvérsia não abordada pelo STF nas adis 4.357 e 4.425. Pendência de julgamento de repercussão geral e de recurso especial repetitivo específico.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

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310 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução em mandado de segurança. Condenações da Fazenda Pública. Índice de correção monetária. Controvérsia não abordada pelo Supremo Tribunal Federal nas adis 4.357 e 4.425. Pendência de julgamento de repercussão geral e de recurso especial repetitivo específico.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

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311 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução em mandado de segurança. Condenações da Fazenda Pública. Índice de correção monetária. Controvérsia não abordada pelo STF nas adis 4.357 e 4.425. Pendência de julgamento de repercussão geral e de recurso especial repetitivo específico.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

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312 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 458. Precatório. Cálculos efetuados pela contadoria judicial de acordo com o título executivo. Homologação feita em decisão anterior. Conclusão do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Inclusão de índice de correção monetária. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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313 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ILEGITMIDADE ATIVA - PORTADOR DO CHEQUE - AFASTADA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, I DO CPC - ÔNUS DA PROVA - NÃO DESINCUMBIDO PELO RÉU - EMBARGOS REJEITADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

portador do cheque emitido sem indicação do beneficiário, que, em razão do tempo, perdeu a força executiva, é parte legítima para propor demanda monitória contra o emitente do título. ... (Continua)

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314 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Condenações impostas ao INSS. Juros de mora e correção monetária. Repercussão geral. Inpc.

1 - A discussão travada nos autos diz respeito à aplicação imediata da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, que estabelece critérios de atualização monetária e compensação da mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública. ... (Continua)

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315 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) . Houve modulação dos efeitos desta decisão, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Aqui, é necessário referir a um elemento de distinção parcial que se coloca em hipóteses como a dos autos, atinentes à execução que se processa (ou se processará) diretamente contra a Fazenda Pública, pelo regime de precatórios. Isso porque, o próprio Supremo Tribunal Federal excetuou do critério estabelecido no precedente acima referido os débitos da Fazenda Pública, os quais possuem «regramento específico (Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009) , com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE Acórdão/STF (tema 810)". O ponto a ser observado é exatamente essa dissociação entre o novo critério de atualização dos débitos trabalhistas (que une os juros moratórios à correção monetária) e o sistema de cômputo de juros moratórios aplicáveis à Fazenda Pública (no qual se mantém intacta a separação entre a contabilização dos juros de mora e a atualização monetária). Esse critério tem reflexos diretos na previsão da Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno, notadamente no item III do referido verbete, que iguala os momentos anteriores e posteriores à inscrição da dívida em precatório, para fins de limitação legal dos juros aplicáveis aos requisitórios. Segundo o critério específico que o Supremo Tribunal Federal fixou para a atualização das condenações da Fazenda Pública, decorrentes de relações não-tributárias (Tema 810 da repercussão geral - RE Acórdão/STF ), «quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/09; e 2) O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ou seja, reputou-se inconstitucional a aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F no que tange à atualização monetária de débitos não-tributários (TR), e constitucional no que concerne aos juros de mora aplicáveis a esses mesmos débitos (juros aplicados à caderneta de poupança), sem modulação de efeitos decisórios. Assim, sendo o Lei 9.494/1997, art. 1º-F inconstitucional como índice de atualização monetária, e tendo sido fixado o IPCA-E como índice adequado de correção, deve-se aplicar os estritos termos da tese vinculante exarada no Tema 810 da repercussão geral, somando-se ao índice de atualização monetária (IPCA-E) os juros aplicados à caderneta de poupança (juros moratórios), na fração considerada constitucional do critério estabelecido no art. 1º-F da referida lei, já que o STF foi expresso no julgamento das ADI´s 5.867 e 6.021 e ADC´s 58 e 59 ao vedar a utilização dos critérios próprios de atualização dos débitos trabalhistas contra a Fazenda Pública. Não sendo aplicável, em nenhuma dimensão, aos débitos oriundos das relações jurídicas não tributárias da Fazenda Pública, os termos do citado precedente que fixou os critérios de atualização de débitos trabalhistas, os juros de mora e a correção monetária de tais débitos trabalhistas da Fazenda Pública deve se dar da seguinte maneira: aplicação ininterrupta do IPCA-E como critério de atualização monetária, cumulado com juros da caderneta de poupança (juros de mora), até a inscrição da dívida em precatórios, ocasião em que, seguido o regramento constitucional, que veda a contabilização de juros moratórios no chamado «período de graça constitucional (CF/88, art. 100, § 5º), incide tão somente a atualização monetária pelo IPCA-E, salvo atraso no pagamento dos requisitórios, o que permite nova contabilização de juros de mora, tudo nos termos da Súmula Vinculante 17/STF e do precedente exarado nos autos do RE 1.169.289 - Tema 1.037 da repercussão geral, que ratificou o critério da súmula vinculante em questão . Acrescente-se, ainda, que após novembro de 2021, com a promulgação da Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, há uma nova regência constitucional da matéria, disciplinada nos seguintes termos: «Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Precedente da SBDI-I desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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316 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Prevenção interna. Arguição até o julgamento do recurso sob pena de preclusão. Decisão do presidente do tribunal no processamento de precatório. Índice de correção. Alteração. Possibilidade. Cálculo de liquidação homologado. Necessidade de observância.

«1 - Hipótese em que a Presidência do Tribunal de origem, ao determinar a aplicação da Portaria 862/2007, alterou os índices de correção monetária no processamento do precatório. ... (Continua)

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317 - STJ. Seguridade social. Tema 905/STJ. Recurso especial repetitivo. Previdenciário. Condenação da Fazenda Pública. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 2/STJ. Discussão sobre a aplicação Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública. Caso concreto que é relativo a condenação judicial de natureza previdenciária. Lei 11.430/2006. Lei 8.213/1991, art. 41-A. CTN, art. 161, § 1º. Decreto-lei 2.322/1987, art. 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

««Tema 905/STJ - Discussão: aplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.
Tese jurídica firmada: - 1. Correção monetária: A Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) , para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.
1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.
No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.
1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.
A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.
2. Juros de mora: A Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) , na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.
3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.
3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.
As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CCB/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009 : juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.
3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.
As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.
3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.
No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência da Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) , nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.
3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.
As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o Lei 8.213/1991, art. 41-A. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F) com redação dada pela Lei 11.960/2009) .
3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.
A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (CTN, art. 161, § 1º). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.
4. Preservação da coisa julgada. - Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.
Anotações Nugep: - Veja Tema 491/STJ e Tema 492/STJ.
O Relator do Tema 810/STF, Min. Luiz Fux, deferiu «excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no CPC/2015, art. 1.026, § 1º c/c o RISTJ, art. 21, V, considerando que «a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas (nos termos da decisão publicada no DJe de 25/9/2018).
Informações Complementares: - REsp Acórdão/STJ sobrestado pelo Tema 810/STF.
REsp Acórdão/STJ sobrestado pelo Tema 810/STF - decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/10/2018, em que foi atribuído ao recurso extraordinário «efeito suspensivo até a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos embargos de declaração opostos no RE Acórdão/STF (Tema 810/STF).
Repercussão geral: - Tema 810/STF - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos na Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/2009. ... (Continua)

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318 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Fase de execução de sentença. Discussão sobre o índice de correção monetária e juros de mora. Trânsito em julgado da determinação de incidência dos juros de mora até a expedição do precatório e atualização dos valores devidos segundo os índices previdenciários, até a inscrição do precatório judicial, e, após, aplicando-se o IPCA-E. Lei

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319 - TJSP. Execução acidentária. Extinção fundada na satisfação integral da obrigação (CPC, art. 924, II.). Apelação do exequente. Cobrança de eventuais diferenças de precatório. Credor que insiste na existência de saldo remanescente relacionado ao depósito por precatório, indicando a necessidade de incidência de juros de mora em continuação e correção monetária.

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320 - TJSP. Apelação - Incidente de precatório - Execução de valor incontroverso - Adiantamento preferencial - Insuficiência do depósito - Complementação - Possibilidade - Utilização de índice de correção monetária incorreto pelo DEPRE - Na espécie, precatório expedido a partir de 26/03/2015, devendo-se observar o IPCA-E como critério de cálculo, até a EC113/21, e, após, a taxa SELIC. - Recurso provido.

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321 - STF. Recurso extraordinário. Agravo interno. Precatório. Pagamento complementar. Inocorrência de erro material ou de inexatidão aritmética ou de substituição, por força de lei, de índice de correção monetária. Necessidade de novo precatório. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.

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322 - STJ. Consumidor. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Índice de correção monetária. Taxa referencial. Ausência do prévio conhecimento do conteúdo de cláusula contratual. Abusividade. Súmula 83/STJ. Clareza e transparência das disposições contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Inexistência de provas da contratação e correta aplicação da tr. Impossibilidade de exame. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Revelam-se abusivas, não obrigando o consumidor, as disposições contratuais cujo conteúdo não é por ele conhecido previamente, dificultando a correta compreensão do seu sentido e alcance. ... (Continua)

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323 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA -

Extensão aos inativos da Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual 1.256/2015 - Insurgência da autora somente no tocante a correção monetária e os consectários legais - Possibilidade - A atualização monetária incide partir da data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Incidência de correção monetária e juros moratórios como definido pelos Tribunais Superiores (Tema de Repercussão Geral 810 do E. STF, e Tema de Recursos Repetitivos 905 do C. STJ), que deverão ser observados até 08 de dezembro de 2021, após o que devem prevalecer os critérios estabelecidos pelo Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, segundo o qual «Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente - Sentença que comporta pequeno reparo - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Recurso provido... (Continua)

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324 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS E REGIME DE ATUALIZAÇÃO DE PRECATÓRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETORNO PARA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO AOS TEMAS 810 E 1.037 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. READEQUAÇÃO EXERCIDA. ACÓRDÃO MODIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

apelação interposta pelos exequentes contra sentença que acolheu a impugnação de excesso de execução apresentada pela Fazenda Pública, extinguindo a execução por entender não haver saldo devedor. Apelação adesiva da Fazenda requerendo a devolução de valores pagos a maior. Sentença reformada anteriormente pela Primeira Câmara do TJSP. Retorno à câmara julgadora para adequação do acórdão aos termos das decisões do Supremo Tribunal Federal nos temas de repercussão geral 810 e 1.037. ... (Continua)

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325 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Base de Cálculo. Apuração dos atrasados. Correção monetária com lastro no Lei 8213/1991, art. 41 e legislações posteriores. Índice adequado. IGP-DI. Interpretação das Leis ns. 9711/98, 10741/03, 10887/04 e das medidas provisórias ns. 1415/96, 2022-17/2000 e 167/04. Incidência, porém, da TR. Correção da poupança. A partir da edição da Lei 11960/09. Índices de atualização. Expedição de precatório. Atualização monetária com base no IPCA-E, somente a partir de janeiro de 2002, conforme dispõem as Leis de Diretrizes Orçamentárias para os anos de 2002 a 2005 (Lei 10266/01, artigo 23, § 6º; Lei 10524/02, artigo 25, § 4º, Lei 10707/03, artigo 23, § 4º e Lei 10934/04, artigo 25, § 4º). Utilização do IGP-DI para atualização das parcelas em atraso até a inscrição do precatório no orçamento. Inexistência, ademais, de embargos à execução ou qualquer impugnação oportuna aos cálculos do credor. Inocorrência de erro material. Observância do índice de atualização estabelecido na sentença transitada em julgado. Recurso provido.

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326 - STJ. Processual civil. Administrativo. Impetração contra ato do presidente do Tribunal de Justiça. Sequestro de valores para pagamento de precatório. Refazimento dos cálculos referentes à correção monetária. Possibilidade . Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Acórdão embargado que manteve decisão monocrática a qual desproveu recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão que está no sentido da jurisprudência desta Corte de que pode o Presidente do Tribunal adequar os cálculos da liquidação de precatório se a condenação judicial não trata dos índices de correção monetária . ... (Continua)

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327 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE 1.317.982.

acórdão desta 11ª Câmara de Direito Público afastou a aplicação da Lei 11.960/2009 quanto aos juros de mora e à correção monetária tendo em vista se tratar de caso em que já havia precatório expedido, incidindo para a espécie o disposto na Ec 62/2009. Observou-se, ainda, que, quanto ao período anterior à referida Ec 62/2009, os juros moratórios e a atualização do débito deveriam seguir os critérios inscritos na norma especial das desapropriações. ... (Continua)

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328 - TJSP. Correção monetária. Precatório judicial. Crédito acidentário. Aplicação do IGP-DI na elaboração da conta de liquidação e, a partir de então, da UFIR/IPCA-E até o pagamento. Cabimento. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido nesse aspecto.

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329 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Desapropriação para fins de reforma agrária. Execução da sentença. Tdas complementares. Correção monetária. Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do recorrente. ... (Continua)

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330 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação ordinária na fase de execução de sentença - Verificação de saldo devedor - Atualização Monetária - Correção do débito pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) para todo o período - Descabimento - ADI 4.357 e 4.425 - Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.960/09, reconhecendo a legalidade da aplicação da TR aos Precatórios e Requisitórios de Pequeno Valor expedidos ou pagos até 25.03.2015 - Precatório expedido em 2000 - Alteração da redação do art. 101 do ADCT, com a edição das Emendas Constitucionais 99/2017 e 109/2021 que não autorizou a aplicação do IPCA no período anterior à modulação, mas apenas oficializou o que já decidido pelo STF - Precedentes - Recurso desprovido

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331 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação ordinária na fase de execução de sentença - Verificação de saldo devedor - Atualização Monetária - Correção do débito pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) para todo o período - Descabimento - ADI 4.357 e 4.425 - Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.960/09, reconhecendo a legalidade da aplicação da TR aos Precatórios e Requisitórios de Pequeno Valor expedidos ou pagos até 25.03.2015 - Precatório expedido em 2001 - Alteração da redação do art. 101 do ADCT, com a edição das Emendas Constitucionais 99/2017 e 109/2021 que não autorizou a aplicação do IPCA no período anterior à modulação, mas apenas oficializou o que já decidido pelo STF - Precedentes - Recurso desprovido

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332 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ônus. Sucumbência. Redistribuição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Correção monetária. Termo inicial. Desembolso.

1 - Rever a distribuição dos ônus sucumbenciais envolve ampla análise de questões de fato e de prova, conforme as peculiaridades de cada caso concreto, providência incabível em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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333 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, II, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTROVÉRSIA ACERCA DA PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, LV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, aplica-se à Fazenda Pública, em relação à correção monetária dos valores por ela devidos, a exegese definida na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE Acórdão/STF (Tema 810), diretriz que se aplica igualmente à ECT, tendo em vista a sua equiparação à Fazenda Pública. 2. Ao apreciar as ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e o RE Acórdão/STF (tema 810), o STF declarou inconstitucional o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, por não ser idônea a manter o poder aquisitivo da moeda. Em consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos devidos pela Fazenda Pública, em substituição à TRD. 3. Ocorre que o regime jurídico de pagamento de precatórios foi alterado, recentemente, pela Emenda Constitucional 113, de 8/12/2021, com reflexos no critério de juros e atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, nos termos do respectivo art. 3º. Desse modo, a partir da vigência da referida Emenda, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTROVÉRSIA ACERCA DA PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA. 1. A aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (CPC/2015, art. 322, § 1º; Súmula 211/TST e Súmula 254/STF), pelo que não há de se conceber em julgamento ultra ou extra petita ou em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus (Rcl 48135 AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 26/08/2021). 2. Desse modo, ainda que se verifique o trânsito em julgado e a discussão da matéria em impugnação à liquidação, a devolução da matéria relativa à correção monetária não esbarra na preclusão. Por conseguinte, não se vislumbra qualquer intento procrastinatório da parte ao interpor agravo de petição. Recurso de revista conhecido e provido.

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334 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. FAZENDA PÚBLICA. RPV EXPEDIDO E PAGO EM 2019. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. TEMA 810.

A matéria apresenta transcendência, nos termos do art. 896-A, §1º, da CLT, tendo em vista que foi objeto de julgamento pelo STF no julgamento do RE 870947, com repercussão geral reconhecida (Tema 810). Em face de possível violação do art. 5º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. FAZENDA PÚBLICA. RPV EXPEDIDO E PAGO EM 2019. TEMA 810. 1. A causa versa sobre atualização de requisição de pequeno valor expedido em 07/07/2016 e pago em 12/06/2019. Discute-se o índice de correção aplicável, considerando a modulação de efeitos estabelecida nos autos das ADI s 4.357 e 4.425, a tese fixada no Tema 810 da Tabela da Repercussão Geral e, ainda, a Emenda Constitucional 113/2021. 2. No julgamento das ADI´s 4.357 e 4.425, a Suprema Corte declarou a impossibilidade de que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios seja feita segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, por violar o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII). 3. Posteriormente, na ocasião do julgamento da Questão de Ordem nas referidas ADI s 4.357 e 4.425, a Suprema Corte decidiu conferir eficácia prospectiva à decisão de inconstitucionalidade, para manter a aplicação da TR como índice de atualização apenas aos precatórios ou requisições de pequeno valor já expedidos ou pagos até 25/03/2015. 4. Ainda que, em 20/09/2017, tenha sobrevindo o julgamento do RE- 870.947/RG (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), a Suprema Corte nada se referiu à eficácia prospectiva conferida à declaração de inconstitucionalidade, definida no exame da Questão de Ordem nas ADI s 4.357 e 4.425, em relação aos precatórios/RPV expedidos ou pagos até 25/03/2015. Idêntico posicionamento fora adotado quando rejeitou os embargos de declaração que se seguiram à decisão, e pelos quais fora questionada a necessidade de se aplicar ao caso a mesma modulação realizada nas ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF. 5. A conclusão a que se chega é que o julgamento do Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral não atingiu a modulação dos efeitos adotada em Questão de Ordem nas ADI s 4.357 e 4.425. Precedentes do STF. 6. Dessa forma, nas situações em que há RPV ou precatórios expedidos ou pagos até 25/03/2015, deve ser mantida a aplicação da TR (Taxa Referencial) no período compreendido entre 30/06/2009 (data da vigência da Lei 11.960/2009) e 25/03/2015 (data do julgamento da Questão de Ordem nas ADI s 4.357 e 4.425). Nos demais processos em curso, inclusive nos que haja registro de crédito em precatórios/RPV a partir do dia 26/03/2015, deve ser observada a tese fixada no Tema 810 da Tabela da Repercussão Geral, a fim de que seja utilizado o IPCA-E para a correção monetária das condenações em desfavor da Fazenda Pública. A partir de dezembro/2021, deve ser observada a Emenda Constitucional 113/2021, que estabeleceu que o índice de atualização monetária a incidir nas condenações impostas à fazenda Pública será a SELIC. 7. No presente caso, a Corte revisora mencionou que estava preclusa a oportunidade de se discutir sobre juros e correção monetária, uma vez que o tema não foi objeto de impugnação prévia por parte do agravante no momento oportuno, qual seja, quando da decisão que extinguiu a execução. No entanto, extrai-se dos autos que o RPV foi expedido em 2016 e pago somente em 2019, o que atrai a incidência do entendimento do STF fixado no tema 810. 8. Logo, ao não observar a decisão vinculante do STF por ocasião do pagamento do RPV, não há que se falar em preclusão, devendo ser calculadas as diferenças de correção monetária no período, pois em se tratando os juros e a correção monetária de matérias de ordem pública, a aplicação da tese vinculante se impõe. Dessa forma, em observância à referida decisão do STF, o recurso de revista merece conhecimento. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 5º, II e provido.... (Continua)

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335 - TJSP. APELAÇÃO -

Cumprimento de sentença - Apontada diferença a pagar decorrente da incidência de juros de mora e correção monetária entre o fim do período de graça (nos termos da CF/88, art. 100, § 5º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 62/09) e o pagamento do precatório - Divergência dos cálculos decorrente da aplicação, pela Municipalidade, da SELIC como índice conjunto de juros de mora e correção monetária após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/1921 - Alegada inconstitucionalidade da medida rejeitada pelo STF no julgamento da ADI 7064 - Imposição de obediência das instâncias inferiores do Poder Judiciário às decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nos termos do CPC, art. 927, I - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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336 - TJSP. Remessa necessária - Instituição de servidão de passagem - Admissibilidade - Laudo pericial que bem fixou o valor de indenização devido - Laudo objetivo, claro, minucioso, que foi adotado corretamente para fins de fixação da justa indenização - Juros compensatórios de 6%, como fixado na sentença, incidente até a data de expedição do precatório - Juros moratórios de 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito (CF/88, art. 100) - Correção monetária pelo IPCA-E até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, e a partir de 0/12/2021, incidência da Selic, que engloba os juros de mora e a correção monetária - Recurso improvido

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337 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Correção monetária. Contráto de mútuo. Pretensão que demanda o exame de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada no STJ, a pretensão recursal cuja finalidade é dirigida à reapreciação de fatos e provas não comporta a interposição de recurso especial, pois este instrumento é vocacionado à tutela do direito objetivo federal. ... (Continua)

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338 - STJ. Agravo interno recurso especial. Seguro DPVAT. Pagamento administrativo. Prazo. Cumprimento. Correção monetária. Não incidência. Súmula 568/STJ. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame probatório.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). ... (Continua)

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339 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios sucumbenciais. Juros de mora e correção monetária. Preclusão. Coisa julgada. Não ocorrência. Agravo parcialmente provido.

1 - Este Superior Tribunal firmou entendimento segundo o qual a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação (AgInt no REsp 1353317/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 09/08/2017). ... (Continua)

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340 - STJ. Processual civil. Índice de correção monetária. Decisão a prevalecer. Efeito preclusivo. Reexame fático/probatório. Impossibilidade.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de não ser possível, em recurso especial, rever o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem quanto ao teor do título em execução, a fim de verificar-se possível ofensa à coisa julgada, aplicando o enunciado da Súmula 7/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 15/3/2019). ... (Continua)

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341 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VALOR DA EXECUÇÃO. CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL AOS VALORES DEFERIDOS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Ante a demonstração de possível violação do art. 5º, II, da CF, e por versar a controvérsia acerca de questão jurídica já pacificada por tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cabendo a todas as instâncias do Poder Judiciário aplicá-la aos casos concretos, mormente diante do disposto no § 2º do art. 102 da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, a fim de que seja processado o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. VALOR DA EXECUÇÃO. CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL AOS VALORES DEFERIDOS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. 1. A questão atinente aos juros de mora e à correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública e às entidades a ela assemelhadas foi equacionada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, em sede de repercussão geral (Tema 810), de natureza vinculante e observância obrigatória. 2. Entretanto, a partir da promulgação da Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, que estabeleceu o novo regime de pagamento de precatórios, refletindo, portanto, no critério de juros e atualização monetária, há uma nova regência constitucional a respeito da matéria, conforme preconiza o art. 3º da referida Emenda. 3. No caso em tela, o Tribunal Regional concluiu pela aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, acrescido dos juros de mora até o dia 9/12/2021, e, após, pela atualização do débito por meio da taxa SELIC. 4. No entanto, nos termos da decisão do STF, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública e das entidades a ela assemelhadas até 30/11/2021, sem prejuízo dos juros de mora, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, e, a partir de dezembro de 2021, deve ser aplicada a taxa SELIC, que já engloba juros de mora e correção monetária, nos moldes fixados pela Emenda Constitucional 113/2021. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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342 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, II, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, aplica-se à Fazenda Pública, em relação à correção monetária dos valores por ela devidos, a exegese definida na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE Acórdão/STF (Tema 810). 2. Ao apreciar as ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e o RE Acórdão/STF (tema 810), o STF declarou inconstitucional o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, por não ser idônea a manter o poder aquisitivo da moeda. Em consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos devidos pela Fazenda Pública, em substituição à TRD. 3. Ocorre que o regime jurídico de pagamento de precatórios foi alterado, recentemente, pela Emenda Constitucional 113, de 8/12/2021, com reflexos no critério de juros e atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, nos termos do respectivo art. 3º. Desse modo, a partir da vigência da referida Emenda, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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343 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Atualização monetária. Inconstitucionalidade do Lei 11.960/2009, art. 5º que conferiu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Modulação de efeitos da decisão proferida nas adis 4.357 e 4.425. Pendência de apreciação por esta corte. Manutenção do sistema em vigor. Precedentes.

«1. O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, ao reproduzir as regras da Emenda Constitucional 62/2009 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o CF/88, art. 100, § 12, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento. ... (Continua)

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344 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) JUROS DE MORA ATÉ A LEI 11.960/2009: a pretensão de pagamento de juros de mora de 1% ao mês entre 2003 e 2009 não prospera, já que a taxa de juros foi fixada em decisão judicial transitada em julgado, que não pode mais ser alterada, haja vista que está acobertada pelo manto da coisa julgada; e descabe rediscutir os juros aplicados entre a execução do título e a expedição do requisitório de pagamento, em razão da estabilização do valor da dívida pela expedição do precatório; b) JUROS DE MORA 0,5% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A CONTAR DA LEI 11.960/2009: houve, na origem, conciliação quanto ao precatório, havendo apenas a ressalva, pelos ora recorrentes, quanto aos critérios de juros de mora; está expressamente registrado no ato judicial atacado pelo Mandado de Segurança que, «a partir de julho de 2009, os juros e correção monetária seguiram a disciplina da Lei 11.960/2009, na atualização da dívida (fl.92/e/STJ); a autoridade coatora prestou informações em que esclarece (fls. 215-216/e/STJ): « (...) houve variação na taxa de juros da caderneta de poupança, não podendo assim esses juros ser estabelecidos de modo fixo nesse período. Ora, os juros da liquidação devem seguir o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança (...); tal compreensão está de acordo com a modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade feita pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.425 e 4.375; considerando, pois, que o precatório foi pago em janeiro de 2013 de acordo com a remuneração da caderneta de poupança e que o STF estabeleceu tal critério de atualização como o correto até a data da modulação de efeitos (25.3.2015), não merece prosperar a pretensão mandamental deduzida; ademais, a via do Mandado de Segurança não é adequada para averiguação concreta da correta utilização dos índices da caderneta de poupança por demandar dilação probatória, sem prejuízo da utilização das vias ordinárias cabíveis; c) INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A REQUISIÇÃO E O PRAZO FINAL DE PAGAMENTO DO PRECATÓRIO (SÚMULA VINCULANTE 17/STF): o regime de conciliação de pagamento dos precatórios estabelecido pela Emenda Constitucional 62/2009 não suplanta a regra insculpida pela Súmula Vinculante 17/STF; os regimes jurídicos de pagamento regular de precatório e de conciliação previsto na Emenda Constitucional 62/2009 não são excludentes. A Emenda Constitucional 62/2009 veio para viabilizar a transação para aqueles precatórios que não foram pagos no período previsto no § 5º (antigo § 1º mencionado pela Súmula Vinculante 17/STF) do CF/88, art. 100 - Constituição Federal, ou seja, regula os precatórios que ultrapassaram o prazo constitucional, impondo, a partir da mora, o seu próprio regime jurídico; a interpretação jurisprudencial que embasou a Súmula Vinculante 17/STF estabeleceu que não há mora do ente público durante o prazo constitucional de pagamento, já que é norma ritualística de observância obrigatória fixada pela Lei Maior; «Para os precatórios expedidos até 1º de julho e não pagos pelo Poder Público até o último dia do exercício financeiro seguinte, correrão juros de mora do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao fim do prazo constitucional até a data do efetivo pagamento. (Rcl 13.684 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Publicado em 21/11/2014. Na mesma linha: Rcl 15.881 AgR, Relatora: Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Publicado em 24/10/2013); assim, somente com a mora (superação do prazo constitucional) aplicar-se-á o regime da Emenda Constitucional 62/2009, a qual não pode tutelar o rito ordinário de pagamento dos precatórios, especialmente impondo juros de mora quando a Constituição Federal não assim previa (Súmula Vinculante 17/STF). ... (Continua)

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345 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando a pacificação pelo Supremo Tribunal Federal da questão envolvendo o índice de correção monetária dos débitos impostos à Fazenda Pública, no julgamento das ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e do RE Acórdão/STF (Tema 810), impõe-se o provimento do agravo, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, aplica-se à Fazenda Pública, em relação à correção monetária dos valores por ela devidos, a exegese definida na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE Acórdão/STF (Tema 810), diretriz que se aplica igualmente à ECT, tendo em vista a sua equiparação à Fazenda Pública. 2. Ao apreciar as ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e o RE Acórdão/STF (tema 810), o STF declarou inconstitucional o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, por não ser idônea a manter o poder aquisitivo da moeda. Em consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos devidos pela Fazenda Pública, em substituição à TRD. 3. Ocorre que o regime jurídico de pagamento de precatórios foi alterado, recentemente, pela Emenda Constitucional 113, de 8/12/2021, com reflexos no critério de juros e atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, nos termos do respectivo art. 3º. Desse modo, a partir da vigência da referida Emenda, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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346 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO RECLAMANTE. FASE DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FAZENDA PÚBLICA. 1.

Esta 2ª Turma conheceu e deu parcial provimento ao recurso de revista do sindicato reclamante para, em relação aos juros e correção monetária dos créditos trabalhistas, aplicar a inteligência da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021. 2. No entanto, de acordo com a Excelsa Corte, aplica-se à Fazenda Pública, em relação à correção monetária dos valores por ela devidos, a exegese definida na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE Acórdão/STF (Tema 810). 2. Nessa assentada, o STF declarou inconstitucional o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, por não ser idônea a manter o poder aquisitivo da moeda. Em consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos devidos pela Fazenda Pública, em substituição à TRD. 3. Ocorre que o regime jurídico de pagamento de precatórios foi alterado, recentemente, pela Emenda Constitucional 113, de 8/12/2021, com reflexos no critério de juros e atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, nos termos do respectivo art. 3º. Desse modo, a partir da vigência da referida Emenda, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente. 4. Dessa forma, devem ser acolhidos os presentes embargos de declaração, com efeito modificativo, para, mantendo a incidência do IPCA-E para correção monetária dos débitos trabalhistas até 30/11/2021, sem prejuízo dos juros moratórios (Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009) , determinar a aplicação da Taxa Selic a partir de dezembro/2021, nos termos estabelecidos no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º e observados os parâmetros previstos na Resolução 303/2019 do CNJ. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo.... (Continua)

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347 - TJSP. Servidor público. Vencimentos. Alteração. Vinculação legal automática a índices de correção monetária apurados por órgãos federais. Inadmissibilidade. Regra local incompatível com a Constituição da República. Precedentes do STF. CF/88, art. 37, X.

«É inconstitucional a regra local que estabeleça vinculação automática entre vencimentos do funcionalismo público e índices de correção monetária apurados por órgãos federais. (...) E, como já foi reconhecido nesta Corte (cf. MS 84.626-0/1, rel. Des. José Cardinale), trata-se do reflexo de velha e firme orientação do Pretório Excelso, baseada em não poucos precedentes, nos quais se assentou que, por ofensiva à autonomia das entidades federadas, não se acomoda à Constituição da República a regra local que estabeleça vinculação automática entre os vencimentos do funcionalismo e índices de correção monetária que, a exemplo dos apurados por órgãos federais, elas não controlam (cf. AO 350-SC, rel. Min. Néri da Silveira, RTJ 165/425; AO 280-SC, rel. Min. Maurício Corrêa, RTJ 161/24; RE 145.018, rel. Min. Moreira Alves, RTJ 149/248; Pleno, ADI-MC 287, rel. Min. Célio Borja, RTJ 146/400; AdI-MC 691, rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 140/797). ... (Des. Cézar Peluso).... (Continua)

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348 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Anuênios. Reajuste de 3,17%. Metodologia de cálculo considerada correta pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. Correção monetária e juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Aplicação do art. 1 o.-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública. Entendimento firmado em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp. 1.495.146/MG, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 2.3.2018). Agravo interno dos servidores parcialmente provido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, manteve sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução apresentados pela parte recorrida, referentes ao reajuste de 3,17%, considerando inexistência de título executivo em favor da exequente, determinando a incidência do reajuste de 3,17% sobre os anuênios. ... (Continua)

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349 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TESES VINCULANTES FIXADAS NAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 4357 E 4425. EXTENSÃO AOS PROCESSOS EM FASE ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO (PRECATÓRIO/RPV). MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA REGIDA PELO IPCA-E A PARTIR DE 30/6/2009. EMENDA CONSTITUCIONAL 113, PUBLICADA NO DIA 9/12/2021. NOVO REGRAMENTO PARA A ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. TAXA SELIC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE INTEGRAM O PEDIDO (ART. 322, §1º, DO CPC/2015). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II . No caso dos autos, a parte ora embargante, sob o pretexto de omissão no acórdão embargado, pretende que se proceda a um novo exame da sua insurgência, sob o prisma que lhe seja mais favorável. III . Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV . Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

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350 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Depósito judicial. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Diferenças. Termo inicial. Mês do depósito. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Correção em data diversa. Ausência de título. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A subsistência de fundamento não atacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme o teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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