(DOC. VP 103.1674.7413.4900)

TJSP. Servidor público. Vencimentos. Alteração. Vinculação legal automática a índices de correção monetária apurados por órgãos federais. Inadmissibilidade. Regra local incompatível com a Constituição da República. Precedentes do STF. CF/88, art. 37, X.

«É inconstitucional a regra local que estabeleça vinculação automática entre vencimentos do funcionalismo público e índices de correção monetária apurados por órgãos federais. (...) E, como já foi reconhecido nesta Corte (cf. MS 84.626-0/1, rel. Des. José Cardinale), trata-se do reflexo de velha e firme orientação do Pretório Excelso, baseada em não poucos precedentes, nos quais se assentou que, por ofensiva à autonomia das entidades federadas, não se acomoda à Constituiç�

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