(DOC. VP 256.9108.2222.0241)

TJSP. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE 1.317.982. - O

acórdão desta 11ª Câmara de Direito Público afastou a aplicação da Lei 11.960/2009 quanto aos juros de mora e à correção monetária tendo em vista se tratar de caso em que já havia precatório expedido, incidindo para a espécie o disposto na Ec 62/2009. Observou-se, ainda, que, quanto ao período anterior à referida Ec 62/2009, os juros moratórios e a atualização do débito deveriam seguir os critérios inscritos na norma especial das desapropriações. - A tese estabelecida p

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