(DOC. VP 202.4844.3000.5200)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 458. Precatório. Cálculos efetuados pela contadoria judicial de acordo com o título executivo. Homologação feita em decisão anterior. Conclusão do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Inclusão de índice de correção monetária. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Em relação à alegada violação do CPC/1973, art. 458, a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas

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