(DOC. VP 210.7010.9947.6445)

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Condenações impostas ao INSS. Juros de mora e correção monetária. Repercussão geral. Inpc.

1 - A discussão travada nos autos diz respeito à aplicação imediata da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, que estabelece critérios de atualização monetária e compensação da mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública. 2 - O STF, ao julgar a ADI 4.357/DF/STF e a ADI 4.425/DF/STF, assim como o RE 870.947/SE/STF, em regime de repercussão geral, considerou constitucional a incidência de juros de mora com base no índice oficial de remuneraç

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