(DOC. VP 107.5709.1030.7663)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação ordinária na fase de execução de sentença - Verificação de saldo devedor - Atualização Monetária - Correção do débito pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) para todo o período - Descabimento - ADI 4.357 e 4.425 - Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.960/09, reconhecendo a legalidade da aplicação da TR aos Precatórios e Requisitórios de Pequeno Valor expedidos ou pagos até 25.03.2015 - Precatório expedido em 2001 - Alteração da redação do art. 101 do ADCT, com a edição das Emendas Constitucionais 99/2017 e 109/2021 que não autorizou a aplicação do IPCA no período anterior à modulação, mas apenas oficializou o que já decidido pelo STF - Precedentes - Recurso desprovido

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