Jurisprudência sobre
extincao do processo legitimidade
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301 - STF. «habeas corpus. Impetração contra decisões emanadas de órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (plenário ou turmas). Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 606/STF. Extinção liminar do processo de habeas corpus. Competência monocrática do relator da causa. Legitimidade. Recurso de agravo improvido.
«Não se revela admissível «habeas corpus, quando impetrado contra decisões emanadas dos órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), inclusive nos casos em que o WRIT constitucional é utilizado em sede de procedimentos penais instaurados, originariamente, perante a Corte Suprema. Súmula 606/STF. Precedentes.... ()
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302 - STF. Habeas corpus. Impetração contra decisões emanadas de órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (plenário ou turmas). Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 606/STF. Extinção liminar do processo de habeas corpus. Competência monocrática do relator da causa. Legitimidade. Recurso de agravo improvido.
«- Não se revela admissível «habeas corpus, quando impetrado contra decisões emanadas dos órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), inclusive nos casos em que o WRIT constitucional é utilizado em sede de procedimentos penais instaurados, originariamente, perante a Corte Suprema. Sumúla 606/STF. Precedentes.... ()
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303 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, VI.
APELAÇÃO DO AUTOR SUBSISTENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU CONFIGURADA, ASSIM ANALISADA «IN STATUS ASSERTIONIS". PETIÇÃO INICIAL EM QUE SE AFIRMA QUE OS SERVIÇOS TERIAM SIDO PRESTADOS EM FAVOR DO RÉU, O QUE É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR, EM TESE, A LEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO ANORMAL DO PROCESSO QUE CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, SOBRETUDO A PARTIR DO CPC/2015. IMPERIOSA A NECESSIDADE, POIS, DE A AÇÃO PROSSEGUIR DE MOLDE QUE SE INSTALE O CONTRADITÓRIO, AMPLIANDO-SE O CONJUNTO DE INFORMAÇÕES, GARANTINDO-SE AO AUTOR O ACESSO A UM PROCESSO JUSTO, O QUE PASSA POR NÃO LHE SUPRIMIR PREMATURAMENTE O DIREITO DE AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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304 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação reivindicatória c/c indenizatória. Rescisão judicial da escritura pública de compra e venda. Perda da propriedade. Perda superveniente de legitimidade ativa e interesse processual. Configuração quanto à pretensão reivindicatória. Presença de legitimidade e interesse quanto à pretensão indenizatória. Lucros cessantes. Ocupação indevida. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cumulação própria e simples de pedidos. Cumulação de ações. Bases de cálculo distintas. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Princípio da causalidade. Valor da causa. Procedência do pedido indenizatório. Sucumbência. Valor da condenação.
1 - Ação reivindicatória c/c indenizatória, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/6/2020 e concluso ao gabinete em 14/6/2023. ... ()
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305 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROTEÇÃO VEICULAR. LEGITIMIDADE ATIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de cobrança proposta por proprietário de veículo sinistrado, sob fundamento de ilegitimidade ativa. O autor postula indenização por perda total do automóvel objeto de contrato de proteção veicular firmado com associação ré por terceiro. ... ()
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306 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compra-e-venda de imóvel. Arrecadação na falência. Embargos de terceiro. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Legitimidade ativa. Propriedade. Questão prejudicial. Extinção do processo com Resolução do mérito. CPC, art. 269, I, de 1973
«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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307 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ação de compensação por danos morais sofridos pelos herdeiros em virtude da morte do pai. Ilegitimidade ativa do espólio. Extinção do processo sem exame do mérito. Instrumentalidade do processo. Não aplicável à espécie.
«1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o espólio não tem legitimidade para ajuizar ação de compensação dos danos morais sofridos pelos herdeiros, em virtude do falecimento do pai. ... ()
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308 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de dissolução parcial de sociedades componentes do mesmo grupo empresarial. Legitimidade ativa. Inocorrência. Hipótese em que o autor já se retirou dos quadros societários, tendo alienado a integralidade de sua participação naquelas sociedades e assinado um termo de quitação recíproca de todos os direitos e obrigações fundados nas relações societárias correspondentes. Processo julgado extinto por carência de ação. Recurso improvido na parte conhecida.
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309 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EXTINÇÃO DO FEITO, SOB O FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE DO PARQUET. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE INTERESSADOS APÓS O DECURSO DE UM ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO COLETIVA DA SENTENÇA, NA FORMA DOS arts. 82 E 100, DO CDC (FLUID RECOVERY). PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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310 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Fatos que ensejaram o ajuizamento da demanda teriam ocorrido após a morte da ofendida. Tutela dos direitos da personalidade de pessoa morta disciplinada pelo CCB, art. 12, parágrafo único. Legitimidade para pleitear a proteção de tais direitos e a correspondente reparação por danos morais conferida ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, e § 3º. Recursos prejudicados.
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311 - STJ. Processo civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prerrogativa de função. Competência da justiça de primeiro grau para julgamento de ex-secretários de estado em ação de improbidade administrativa. Legitimidade do Ministério Público. Reconhecimento.
«1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que, nos autos da Ação Civil Pública, ratificou decisões proferidas anteriormente pelo Juízo da 17ª Vara Cível Não Especializada da Comarca de Natal, declarado incompetente para apreciar o feito. ... ()
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312 - TJMG. Ação de manutenção de posse. Extinção do processo. Apelação cível. Ação de manutenção de posse. Falta de interesse recursal. Processo extinto sem Resolução de mérito por ilegitimidade ativa. Prova da posse
«- Tem interesse recursal a autora de ação possessória julgada extinta sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa. ... ()
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313 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Mandado de segurança. Impetração contra ato praticado pelo Prefeito Municipal de São Paulo. Contrato administrativo. Aplicação de penalidade por descumprimento de cláusula contratual. Suposto ato ilegal e violador de direito líquido e certo é, na verdade, o despacho exarado pelo Secretário Municipal, e não pelo Prefeito. Prefeito que não conheceu do recurso administrativo, motivo pelo qual a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada é de ser reconhecida. Processo extinto sem o julgamento do mérito. Segurança denegada.
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314 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Pagamento de valores retroativos. Espólio do anistiado falecido. Legitimidade ativa ad causam não demonstrada de plano. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Processo extinto sem Resolução de mérito. Segurança denegada. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão agravada extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade ativa do espólio, representado pelo inventariante, de pleitear na via mandamental os valores retroativos decorrentes da condição de anistiado político falecido e a impossibilidade de deslinde da questão em mandado de segurança, por exigir dilação probatória vedada na via eleita. ... ()
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315 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Segurança objetivando, em caráter preventivo, o direito ao recebimento integral do «Adicional de Local de Exercício, após sua aposentadoria. Impetração endereçada ao Governador do Estado e ao Secretário da Fazenda. Atribuição, no caso, do Diretor de Despesa de Pessoal da Secretaria da Segurança Pública. Ilegitimidade. Artigos 36 e 37 do Decreto Estadual 52833/2008. Incompetência do Órgão Especial do Tribunal para julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de Secretário de Estado (CE, art. 74, III). Processo extinto sem julgamento do mérito.
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316 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEGITIMIDADE ATIVA -
Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução, nos termos dos art. 924 e 330, II, do CPC - Irresignação do exequente - Não acolhimento - Elementos de convicção trazidos aos autos que evidenciam a ilegitimidade ativa do apelante, para executar os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sede recursal - Exequente que não participou, como advogado, de nenhum ato do processo - Recurso desprovido... ()
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317 - STJ. AÇÃO INIBITÓRIA AJUIZADA PELA UNIÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SINDICATOS. POLICIAIS FEDERAIS. INDICATIVO DE GREVE. ABRANGÊNCIA NACIONAL. COMPETÊNCIA DO STJ. LEGITIMIDADE DOS SINDICATOS. TRANSCURSO DO TEMPO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR INESTIMÁVEL. EQUIDADE.
1 - A UNIÃO, em 9/5/2014, ajuizou ação inibitória visando impedir o movimento paredista dos agentes, papiloscopistas e escrivães da Polícia Federal, bem como eventual «operação-padrão ou «qualquer outra ação organizada que, direta ou indiretamente, venha a interferir nas rotinas, condutas e protocolos estabelecidos e normalmente adotados, seja no âmbito interno, seja no tratamento ao público".... ()
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318 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Inexistência. Servidor Público Municipal que ajuiza ação contra a Câmara Municipal. Município de Santo André. Inviabilidade. Ausência de personalidade jurídica para figurar no pólo passivo da ação. Inconfundibilidade da capacidade judiciária do órgão do legislativo municipal para dispor, com alguma autonomia, sobre a remuneração de seus funcionários, com a capacidade jurídica. Necessidade do ajuizamento da ação contra o Município, pessoa jurídica de direito público, responsável pelo ato de seus agentes. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso desprovido.
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319 - STJ. Mandado de segurança. Legitimidade.
«Autoridade coatora. Indicada erroneamente, não compete ao judiciário, sem iniciativa da parte, proceder à sua substituição. Hipótese de extinção do processo.... ()
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320 - STJ. processual civil. Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Legitimidade passiva errônea. Indicação da autoridade impetrada. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Apelação desprovida.tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende a exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS. Na sentença extinguiu-se o mandado de segurança em razão da ilegitimidade passiva. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que julgou extinto o processo em relação aos herdeiros do devedor por ilegitimidade passiva. Pretensão da credora de reforma. ADMISSIBILIDADE: Veículo adquirido pela esposa do devedor na constância do casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Bem de propriedade conjunta do casal. Herdeiros do «de cujus que respondem pela dívida até a força da herança transmitida. Legitimidade passiva reconhecida. Decisão reformada.
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322 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Revisão de aposentadoria de genitor falecido. Processo extinto sem Resolução do mérito. Falta de legitimidade ad causam. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a revisão da aposentadoria do genitor falecido. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da carência da ação por falta de legitimidade ad causam. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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323 - STJ. Ação popular. Legitimidade ativa. Condição da ação. Falta de comprovação da qualidade de cidadão (cópia de título de eleitor). Extinção do processo, sem julgamento do mérito, no segundo grau de jurisdição. Ausência de condição da ação. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade. Lei 4.717/65, art. 1º, § 3º. CF/88, art. 5º, LXIII. CPC/1973, arts. 267, VI e 284.
«O CF/88, art. 5º, LXIII e o art. 4.717/65 estabelecem que somente o cidadão tem legitimidade ativa para propor ação popular. Considera-se cidadãos os brasileiros natos ou naturalizados e os portugueses equiparados no pleno exercício dos seus direitos políticos. Tratando-se a legitimidade ativa de condição da ação e não representação processual, afasta-se a aplicação dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 284, não sendo possível permitir que a parte traga aos autos cópia do título eleitoral ou documento que a ele corresponda. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito.... ()
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324 - TJRS. Direito privado. Crédito educativo. Estudante. Graduação. Doença. Insuficiência renal. Incapacidade para o trabalho. Pagamento de bolsa. Isenção. Contrato. Função social. Fiança. Garantia. Insubsistência. Legitimidade passiva. Ocorrência. Apelações cíveis. Ensino particular. Ação declaratória. Crédito educativo. Bolsas de estudo. Mutuário. Doença grave incapacitante. Impossibilidade de trabalhar. Direito à isenção legal. Função social do contrato. Fiança. Extinção da obrigação principal. Pacto acessório. Ilegitimidade passiva rejeitada.
«Da legitimidade passiva da Caixa Estadual e do Banrisul ... ()
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325 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por ato ilícito. Legitimidade passiva da Associação Comercial e Industrial local. Inocorrência. Registros desabonadores, decorrentes de títulos protestados, que são repassados pelos respectivos cartórios de protestos. Inexistência de nexo de causalidade entre os fatos e a atuação direta da recorrida, que apenas recebe os dados enviados pelos usuários do sistema, não levando a cabo qualquer ato ilícito passível de reparação moral. Ilegitimidade passiva reconhecida. Processo julgado extinto, sem resolução de mérito. Recurso improvido.
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326 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Extinção do processo quanto a uma das litisconsortes. Autora que reconheceu a falta de legitimidade e concordou com a exclusão daquela demandada do polo passivo. Honorários advocatícios que devem ser fixados nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC, mediante apreciação equitativa. Recurso provido
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327 - TJSP. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Alegada ausência de norma regulamentadora municipal do direito previsto no CF/88, art. 40, § 4º. Autoridades ditas coatoras que não possuem legitimidade para figurar no polo passivo. Hipótese, ademais, de necessidade de produção de provas, inviável na via eleita. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
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328 - TJSP. Extinção do processo. Possessória. Interdito proibitório. Área, «in thesis, da municipalidade, que ocupada por particular, se por permissão ou não da municipalidade, seria objeto do interdito proibitório. Defesa da posse pela municipalidade, o que caracteriza a hipótese do CPC/1973, art. 6º, o qual inibe peremptoriamente postular em nome próprio direito alheio, salvo se autorizado por lei, o que não se sucede. Carência de ação, no que atine à legitimidade «ad causam. Inépcia da petição inicial, uma vez que da «causa petendi não decorre logicamente o pedido. Julga-se extinto o processo sem resolução de mérito, prejudicado o recurso interposto.
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329 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Inocorrência. Ação ajuizada para obter procedimento cirúrgico, por não possuir a autora condições de custear o tratamento. Paciente que, mesmo residindo em outro município, dirige a ação àquele no qual se localiza o hospital para o qual fora transferida e também ao Estado. Preliminar de ilegitimidade passiva da Municipalidade acolhida, sendo julgado extinto o processo em relação a ela sem exame do mérito, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 267, VI, prosseguindo-se a ação apenas em face do Estado.
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330 - STJ. Processo civil. Administrativo. Contratos administrativos. Empreitada e sub empreitada. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535 (1.022 do CPC/2015). Omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossiblidade. Legitimidade. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Enfrentamento. Ausência. Lei 8.666/1993. Pretensão de reexame fático-probatório.
«I - Trata-se, na origem, de ações de cobrança decorrentes de contratos administrativos de empreitada e sub empreitada. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar, o Município e a Companhia agravada, ao pagamento do débito à construtora responsável pela execução das obras. Quanto à ação de cobrança relacionada à sub empreitada, julgou-se extinta a ação, da parte ora agravante, por ilegitimidade ativa. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada apenas para reduzir o valor dos honorários advocatícios. Nesta Corte conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negou-lhe provimento. ... ()
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331 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Dano moral. Responsabilidade civil. Indevido desconto no benefício previdenciário da autora, por conta da cobrança de parcelas de financiamento derivado de contrato de compra e venda rescindido. Sucessão do banco contratante pelo banco réu, ora apelado. Hipótese em que este último adquiriu efetivamente certos direitos e obrigações do banco sucedido. Inexistência de prova de que nesse passivo não se incluía a responsabilidade pela correta e adequada administração da conta da apelante. Legitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo afastada. Recurso provido.
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332 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Inexistente na época de inscrição de dívida fiscal (IPVA) empresa devedora incorporada por outra que lhe sucedeu em todos os direitos e obrigações, impositivo o reconhecimento da responsabilidade tributária desta, inexistindo impedimento à retificação do pedido formulado contra a companhia incorporada ainda não citada, bem como necessária substituição da certidão da dívida ativa. Decisão de extinção do processo de ofício reformada para determinar emenda da inicial e substituição da certidão da dívida ativa, com o prosseguimento do feito. Recurso provido.
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333 - TJSP. APELAÇÃO INTERPOSTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA. ATUAL REDAÇÃO DO CP, art. 51, DADA PELA LEI 13.964/2019, QUE PREVÊ QUE A PENA DE MULTA SERÁ EXECUTADA PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO CRIMINAL E, PORTANTO, ATRIBUIU LEGITIMIDADE EXCLUSIVA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR A RESPECTIVA AÇÃO DE EXECUÇÃO. NO PRESENTE CASO, ACERTADA A SENTENÇA QUE EXTINGIU O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, MAS, POR OUTRO FUNDAMENTO, QUAL SEJA, O DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, firmou entendimento de que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. Suprema Corte brasileira conferiu ao CP, art. 51, interpretação conforme à CF/88 e fixou a tese de que o Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa perante a Vara de Execução Criminal e, na sua inércia, após o prazo de 90 (noventa) dias, surgirá a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para propor a respectiva ação de cobrança, na Vara de Execução Fiscal competente. Contudo, a atual redação do CP, art. 51, conferida pela Lei 13.964/2019, prevê que a pena de multa será executada perante o Juízo de Execução Criminal e, portanto, atribui legitimidade exclusiva ao Ministério Público para ajuizar a respectiva ação de execução, já que se trata da única parte legitimada ativamente perante aquele Juízo. Ademais, há incompetência absoluta e inafastável do egrégio juízo perante o qual foi proposta a demanda. Sentença mantida, mas por outro fundamento, qual seja, ilegitimidade ativa da Fazenda Pública. ... ()
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334 - TJRS. Direito privado. Execução. Honorários advocatícios. Cobrança. Legitimidade passiva. Falta. CPC/1973, art. 568, I. Apelação cível. Mandatos. Ação de execução de título extrajudicial. Defensoria pública. Honorários ao fadep. Execução de honorários advocatícios ajuizada contra advogado da parte ré. Ilegitimidade passiva. Extinção da execução mantida.
«Não possui legitimidade passiva o procurador constituído pelo réu em processo crime ao qual não compareceu à audiência (Precatória de Inquirição), para responder pela execução dos honorários advocatícios fixados em favor do FADEP em «termo de audiência-crime nomeado para atuar naquele ato. Extinção mantida, por fundamento diverso, nos termos dos artigos 295, II, 267, VI, c/c 598, todos, do CPC/1973, Código de Processo Civil, por reconhecer a ilegitimidade passiva. DESPROVERAM O RECURSO DE APELAÇÃO.... ()
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335 - TJSP. Apelação cível - Ação indenizatória - Autores que adquiriram pacote turístico junto à agência Submarino Viagens, por meio do qual pretendiam ir à Itália, país que, ao tempo da viagem, proibiu o ingresso de pessoas em face do agravamento da crise sanitária causada pela pandemia- Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, em face do reconhecimento da ilegitimidade passiva da requerida, ao fundamento de que sua atuação se deu como mera intermediadora da compra - Inconformismo dos autores - Cabimento - Entendimento do C. STJ segundo o qual a agência de viagens deve responder quando se tratar de comercialização de pacotes turísticos, como é o caso dos autos - Parte apelada que é integrante da cadeia de consumo, ostentando legitimidade passiva - Inteligência do disposto no art. 7º, parágrafo único, do CDC - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva - Ainda que o cancelamento da viagem tenha ocorrido em razão de caso fortuito ou força maior, a ré responde pelos transtornos decorrentes da dificuldade encontrada pelos autores na remarcação da viagem ou obtenção de reembolso dos valores pagos - Dever de indenizar - Danos materiais - Condenação à devolução do montante pago pelos requerentes - Dano moral - Caracterização - Teoria do desvio produtivo - Indenização que ora se arbitra em R$ 3.000,00 para cada autor - Sentença reformada para julgar-se os pedidos procedentes - RECURSO PROVID
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336 - TJSP. Ação de cobrança. Empresa de pequeno porte. Sentença de extinção do processo sem conhecimento do mérito. Legitimidade da empresa de pequeno porte para demandar perante o Juizado Especial. Desnecessidade de que a autora seja inscrita no Simples Nacional. Aplicação do Enunciado 135 do FONAJE. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido. Honorários incabíveis.
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337 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Imóvel alienado. Débitos referentes a período em que o alienante não era mais proprietário da unidade condominial. Ajuizamento, todavia, contra o alienante, uma vez que ainda figurava como proprietário no registro de imóveis. Descabimento. Condomínio que conhecia a alienação, tanto que inicialmente ajuizou contra o compromissário comprador. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.
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338 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - LEGITIMIDADE PASSIVA APENAS DA EMPRESA ACIONADA NAS DEMANDAS TRABALHISTAS - CORREÇÃO - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL OMITIDA NA INICIAL COM RECEBIMENTO PELO AUTOR DA QUANTIA DE R$ 2.500,00 - ACORDO LEVADO A EFEITO EM JULHO DE 2.020 E QUE FAZIA MENÇÃO, PELAS DATAS, AO PROCESSO 1003450-82.2020, EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PROCESSO Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - LEGITIMIDADE PASSIVA APENAS DA EMPRESA ACIONADA NAS DEMANDAS TRABALHISTAS - CORREÇÃO - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL OMITIDA NA INICIAL COM RECEBIMENTO PELO AUTOR DA QUANTIA DE R$ 2.500,00 - ACORDO LEVADO A EFEITO EM JULHO DE 2.020 E QUE FAZIA MENÇÃO, PELAS DATAS, AO PROCESSO 1003450-82.2020, EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PROCESSO RELATIVO AO NEGÓCIO DO CAMINHÃO PROPOSTO APENAS EM SETEMBRO DO MESMO ANO - PRINCÍPIO DA BOA FÉ CONTRATUAL VIOLADO - MÁ FÉ BEM RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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339 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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340 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Legitimidade do sindicato autor. Princípios da economia processual, do máximo aproveitamento dos atos processuais e da celeridade processual.
«Os princípios da economia processual, do máximo aproveitamento de atos processuais e da celeridade levam à necessidade de que se chegue à análise do mérito dos pedidos ora formulados, admitindo-se a situação excepcional dos presentes autos. Vale lembrar que se trata do exercício do direito de ação de um trabalhador hipossuficiente, que se valeu da assistência jurídica de seu Sindicato Profissional e aguarda pacientemente, desde 2012, a resposta do Poder Judiciário para seu caso. O provimento judicial de extinção sem resolução do mérito seria equivalente a negar-lhe seu direito constitucional de acesso à Justiça e a penalizá-lo por ter seguido exatamente os termos acordados na primeira audiência ocorrida no bojo do processo 00010225320125030135.... ()
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341 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Responsabilidade civil do estado. Caminhão adquirido no estado de Mato Grosso do Sul. Venda de veículo clonado. Fato conhecido pelo autor somente após a revenda. Bem que passou por vistoria. Dano causado pela ciretran do estado de São Paulo, que procedeu a transferência, vistoria e licenciamento do veículo para seu nome, causando dano pela conduta omissiva a respeito da investigação criminal. Legitimidade passiva da fazenda do estado de São Paulo. Extinção do processo afastada, examinado o mérito da demanda em razão do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º.
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342 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. ANTES DO EXAME DA QUESTÃO DE MÉRITO, DEVE-SE VERIFICAR A LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE, QUE OCUPA O CARGO DE SERVENTE. SENTENÇA COLETIVA (MANTIDA INTEGRALMENTE EM SEDE RECURSAL) QUE CONCEDEU O DIREITO À GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECISÃO CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
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343 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. ANTES DO EXAME DA QUESTÃO DE MÉRITO, DEVE-SE VERIFICAR A LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE, QUE OCUPA O CARGO DE ENCARREGADO. SENTENÇA COLETIVA (MANTIDA INTEGRALMENTE EM SEDE RECURSAL) QUE CONCEDEU O DIREITO À GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECISÃO CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
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344 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. ANTES DO EXAME DA QUESTÃO DE MÉRITO, DEVE-SE VERIFICAR A LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE, QUE OCUPA O CARGO DE ZELADOR. SENTENÇA COLETIVA (MANTIDA INTEGRALMENTE EM SEDE RECURSAL) QUE CONCEDEU O DIREITO À GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECISÃO CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
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345 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Cheque. Emissão para cumprimento de transação realizada em processo em que o emitente não é parte. Legitimidade reconhecida. Extinção afastada. Assumida voluntariamente a obrigação de quitar dívida de terceiro mediante a emissão de chegue, o emitente é parte legítima para responder pelo pagamento do valor constante do título, ainda que o débito seja proveniente de acordo homologado em processo judicial de que ele não faça parte. É cabível a propositura de ação monitória em face daquele que emite cheque para pagamento de dívida assumida em demanda na qual ele não figure como parte, sendo seu o ônus de provar o adimplemento. Recurso provido para anular a sentença.
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346 - TJSP. Apelação. Ação de inventário.
Extinção da ação, por falta de interesse. Impossibilidade. Credores dos herdeiros ou do «de cujus, de acordo com o CPC/2015, art. 616, VI, possuem legitimidade concorrente para pleitear a abertura do inventário. Processo de inventário que deve ter prosseguimento. Sentença anulada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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347 - STJ. Processo civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prerrogativa de função. Competência da justiça de primeiro grau para julgamento de ex-secretários de estado em ação de improbidade administrativa. Legitimidade do Ministério Público. Reconhecimento. Inexistência de vícios no julgamento.
«1. Cogentes as normas que determinam a competência o juízo de primeiro grau, não há que se cogitar em extinção do processo. Por consequência, há que se reconhecer a legitimidade ativa ad causam do Promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Natal para ajuizar ação civil pública por improbidade administrativa. ... ()
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348 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Bem da União. Licença de ocupação. Posse. Legitimidade. Apelação. Conhecimento. Requisitos. Súmula 7/STJ. Honorários recursais.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, tendo o Tribunal a quo concluído que as razões de fato e de direito explicitadas no recurso de apelação são suficientes para combater a sentença impugnada e atendem o disposto no CPC/1973, art. 514, a modificação desse entendimento demanda a incursão no contexto fático probatório da lide, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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349 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. ANTES DO EXAME DA QUESTÃO DE MÉRITO, DEVE-SE VERIFICAR A LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE, QUE OCUPA O CARGO DE ZELADOR. SENTENÇA COLETIVA (MANTIDA INTEGRALMENTE EM SEDE RECURSAL) QUE CONCEDEU O DIREITO À GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECISÃO CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
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350 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Acolhimento de objeção de não executividade. Extinção do processo em razão da ilegitimidade passiva. Condenação do exequente a pagar honorários advocatícios. Admissibilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Caráter contencioso da objeção de não-executividade. Precedente do STJ. Recurso provido
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