(DOC. VP 210.6241.1530.0892)

STJ. processual civil. Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Legitimidade passiva errônea. Indicação da autoridade impetrada. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Apelação desprovida.tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende a exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS. Na sentença extinguiu-se o mandado de segurança em razão da ilegitimidade passiva. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de

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