(DOC. VP 783.4064.2919.2428)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que julgou extinto o processo em relação aos herdeiros do devedor por ilegitimidade passiva. Pretensão da credora de reforma. ADMISSIBILIDADE: Veículo adquirido pela esposa do devedor na constância do casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Bem de propriedade conjunta do casal. Herdeiros do «de cujus» que respondem pela dívida até a força da herança transmitida. Legitimidade passiva reconhecida. Decisão reformada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote