Jurisprudência sobre
extincao do processo legitimidade
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451 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cambial. Nota promissória. Execução ajuizada contra os avalistas. Extinção do processo entendendo. se descabido considerar-se aval a mera assinatura no verso da cartula. Descabimento. Possibilidade de caracterização do aval pela só assinatura do avalista no dorso da cambial. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça neste sentido. Hipótese em que as assinaturas apostas pelos executados no verso da cambial os qualificam como avalistas, porquanto não se trata de endossantes, a par do que não questionaram a legitimidade das firmas por eles lançadas na nota promissória, não cabendo reputá-las inúteis. Legitimidade passiva dos executadosembargantes que decorre de sua qualidade de coobrigados cambiais. Decreto de extinção da execução afastado com determinação de prosseguimento do feito. Sentença anulada. Recurso provido.
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452 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Acidente de trânsito. Vítima fatal, solteira e que não tinha filhos. Indenização pretendida por afilhada, pessoa que morava com a vítima fatal, numa relação de mãe e filha, por mais de quarenta anos. Prova da confiança e proximidade com a outorga de procuração da vítima, para que a autora agisse em favor dela, assim como também, por meio de testamento, deixou-lhe todos os seus bens. Reconhecimento do parentesco civil, resultante da relação sócio-afetiva. Legitimidade para o ajuizamento da cobrança de indenização. Extinção do processo, por ilegitimidade de parte, afastada. Viabilidade do exame do mérito da questão. CPC/1973, art. 515, § 3º.
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453 - TJSP. BANCÁRIOS - Ação declaratória c/c indenização por danos morais - «Serasa Limpa Nome - Cessão de crédito - Dívida prescrita - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva do banco réu - Alegação do autor de legitimidade do réu para figurar no polo passivo, por falta de comprovação da cessão de crédito -Inadmissibilidade - Prova nos autos que atesta a cessão e ciência do autor - Desinteresse de substituição do polo passivo quando intimado na origem a tanto, na linha do disposto nos CPC, art. 338 e CPC art. 339 - Ilegitimidade passiva do cedente confirmada - Sentença mantida - Recurso não provido; e, majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11), observada justiça gratuita e o CPC, art. 98, § 3º.
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454 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Seguro de vida em grupo - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Pretensão de advogado substituído no curso do processo de conhecimento, em razão de renúncia ao mandato ou revogação da procuração, de executar verba honorária de sucumbência determinada após sua substituição - Impossibilidade - Ausência de interesse de agir, na modalidade adequação - Necessidade de o procurador substituído buscar, em ação própria, a verba honorária de sucumbência, na qual se defina o percentual cabível a cada procurador que atuou no processo, na proporção do trabalho desenvolvido por cada um deles - Ilegitimidade passiva da executada - Reconhecimento - A parte que, no processo de conhecimento, foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência não pode ser demandada ou executada pelo advogado substituído, pois ela é devedora da obrigação apenas em relação ao causídico constituído nos autos - Precedentes do colendo STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça - Correta extinção do processo, embora por fundamento diverso - Recurso desprovido.
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455 - TJSP. Agravo em execução - Pretendida a extinção do processo de execução da pena de multa, sob a alegação de que, no caso, o Ministério Público perdeu sua legitimidade, haja vista o decurso do prazo de 90 dias fixado pelo E. STF no julgamento da ADI 3150 - Não acolhimento - Em rigor, a nova redação do CP, art. 51, dada pela Lei 13.964/19, tornou sem aplicabilidade o precedente do E. STF na parte em que reconhece a atribuição subsidiária da Fazenda Pública para cobrar a multa penal, esvaziando, por conseguinte, a fixação do prazo de 90 dias para o «Parquet exercer sua legitimidade - Doutrina - Todavia, ainda que se considere aplicável o precedente do E. STF no tocante à atribuição subsidiária da Fazenda Pública, tem-se que o decurso do prazo de 90 dias não retira do Ministério Público a legitimidade para promover a execução da pena de multa; apenas autoriza que a Fazenda Pública, até então impedida de atuar, também realize a cobrança (legitimidade concorrente) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido
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456 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE QUERELA NULLITATIS INSANABILIS INCIDENTALMENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO QUE DEVERIA SER DISTRIBUÍDA DE FORMA AUTÔNOMA. EXAME DAS RAZÕES POR ENVOLVEREM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA: SUPOSTA INVALIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EMPRESA E SUBSEQUENTE MORTE DO RESPONSÁVEL PELO ATIVO E PASSIVO QUE OCORRERAM DURANTE O CURSO DO PROCESSO. LEGITIMIDADE ATIVA PRESENTE QUANDO A AÇÃO FOI PROPOSTA. SUCESSÃO E REGULARIZAÇÃO DAS REPRESENTAÇÕES PLENAMENTE POSSÍVEIS, SEM AFETAR A VALIDADE DA SENTENÇA.
Presente a legitimidade ativa quando a ação foi proposta, a extinção da empresa e o subsequente falecimento daquele que ficou responsável pelo ativo e pelo passivo durante o curso do processo não tornam a sentença proferida inválida, podendo haver habilitação dos sucessores e regularização das procurações. ... ()
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457 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por João Donizete Nunes contra sentença que, em ação monitória ajuizada por Neo Fomento Mercantil Ltda, julgou procedente o pedido para converter o mandado monitório em título executivo. O apelante alega ilegitimidade passiva, pois não há procuração nos autos que constitua a ré Terezinha como sua procuradora. ... ()
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458 - STJ. Processual civil. Direito à saude. Reclamação. Questão de ordem no iac 14 do STJ. Desrespeito ao julgado. Não ocorrência. Decisão reclamada. Aplicação do tema 793 do STF. Reconhecimento da legitimidade da União. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Reexame. Via eleita. Inadequação.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «f, c/c o CPC/2015, art. 988, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada, a fim de preservar a competência do STJ e garantir a autoridade de suas decisões, bem como para «assegurar a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, ex vi do art. 988, IV, CPC/2015. ... ()
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459 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. ANTES DO EXAME DA QUESTÃO DE MÉRITO, DEVE-SE VERIFICAR A LEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE, QUE OCUPA O CARGO DE SERVENTE. SENTENÇA COLETIVA (MANTIDA INTEGRALMENTE EM SEDE RECURSAL) QUE CONCEDEU O DIREITO À GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECISÃO CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO E OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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460 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI - ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMBARGANTE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. EMBARGANTE QUE FOI INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DO PROCESSO PRINCIPAL. INCLUSÃO QUE RETIRA SUA CONDIÇÃO DE TERCEIRO, PORQUANTO PASSA A INTEGRAR A RELAÇÃO JURÍDICA NA QUALIDADE DE PARTE, RAZÃO PELA QUAL NÃO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAR EMBARGOS DE TERCEIRO PARA DISCUTIR A APREENSÃO JUDICIAL DE BENS DE SUA PROPRIEDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA REGULARIDADE OU IRREGULARIDADE DA SUA INCLUSÃO NA LIDE QUE DEVE SER REALIZADA NA AÇÃO PRÓPRIA DO DEVEDOR. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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461 - STF. Habeas corpus. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Atos judiciais emanados de órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (plenário ou turmas) ou proferidos por quaisquer de seus juízes. Inadmissibilidade. Extinção liminar do processo de habeas corpus por decisão monocrática do relator da causa. Legitimidade. Recurso de agravo improvido.
«- A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido da inadmissibilidade de «habeas corpus, quando impetrado contra decisões emanadas dos órgãos colegiados desta Suprema Corte (Plenário ou Turmas) ou de quaisquer de seus juízes, inclusive quando proferidas em sede de procedimentos penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... ()
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462 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Pretensão deduzida por associação civil, sem fins lucrativos (Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba). Decisão que reconheceu a legitimidade ativa da associação para requerer recuperação judicial, com o deferimento, na sequência, de antecipação dos efeitos do deferimento do processamento do pedido, por 30 dias. Inconformismo da credora. Acolhimento. Análise sistemática da LREF, que afasta a concessão da recuperação para as sociedades não empresárias. Inteligência dos arts. 1º, 2º, 48 e 51, V, da LREF. Impossibilidade de ampliação do acesso, sob pena de se decidir contra legis e em desacordo com a mens legis, substituindo o legislador e adotando proceder que vai além da atividade fim do julgador. Discussão a respeito do tema que se deu no processo legislativo (Projetos de Lei ns. 4.458/2020 [Senado] e 6.229/2005 [Câmara dos Deputados], que deram origem à última reforma legislativa, advinda da Lei 14.112/2020) , tendo sido rejeitada, pelo relator no Senado, emenda que propunha a inclusão de outros agentes econômicos, como aptos à recuperação/falência. Recente decisão do STJ nesse sentido (REsp. Acórdão/STJ, j. em 01.10.2024). Extinção do processo, pelo indeferimento do pedido de processamento da recuperação judicial, nos termos dos arts. 354 e 485, I e VI, e § 3º, do CPC. Decisão cassada. Recurso provido
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463 - STF. Direito processual civil. Mandado de segurança coletivo. Extinção do processo sem Resolução de mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Federação. Legitimidade ativa. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 04.6.2010.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... ()
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464 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. FALECIMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES (HERDEIROS). AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E FORMALIZAÇÃO DO ESPÓLIO.
Ação de adjudicação proposta por herdeiros que não comprovaram a abertura do inventário ou a formalização do espólio. A legitimidade ativa para pleitear a adjudicação de bem do falecido pertence ao espólio, e não diretamente aos herdeiros, enquanto o inventário não tiver sido aberto e o espólio formalmente constituído. A inexistência de inventário/espólio impede que os herdeiros atuem em nome do falecido, inviabilizando o prosseguimento da ação. Ação de adjudicação compulsória não pode ser utilizada como substitutiva do processo de inventário. Extinção mantida, com fundamento no CPC, art. 485, IV, contudo, por ilegitimidade ativa. Recurso desprovido, com observação... ()
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465 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Inocorrência. Ausência de vínculo jurídico a legitimar a propositura de ação indenizatória em face da sociedade de advogados de cujo quadro societário faria parte a co-ré, causídica anteriormente contratada pela autora para representá-la judicialmente. Existência de depósito em conta titularizada pela pessoa jurídica. Irrelevância, se não há qualquer indício de que a contratação foi entabulada em face dela. Extinção do processo em relação à sociedade de advogados. Cabimento. Recursos da autora e da pessoa jurídica parcialmente providos, sendo negado provimento ao apelo da co-ré.
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466 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer. Pretensão individual de condômino visando obter ordem judicial para a realização de obras de engenharia civil em área de propriedade conjunta com outros condôminos. Extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez não ter o autor legitimidade para reivindicar a prática de ato em nome próprio e em seu particular interesse, porquanto sua prática, Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer. Pretensão individual de condômino visando obter ordem judicial para a realização de obras de engenharia civil em área de propriedade conjunta com outros condôminos. Extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez não ter o autor legitimidade para reivindicar a prática de ato em nome próprio e em seu particular interesse, porquanto sua prática, na verdade, interessa ao condomínio como um todo. R. Sentença que se mantém inalterada, por seus próprios e bem lançados fundamentos jurídicos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46.
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467 - STJ. Constitucional. Mandado de segurança coletivo. Partido politico. Legitimidade.
«- Carece o partido democrático trabalhista de legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em favor dos titulares de benefícios de prestação continuada, prestados pelo INSS. A hipótese dos autos não cuida de direitos subjetivos ou interesses atinentes a finalidade partidária. ... ()
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468 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM -
Hipótese em que a proprietária do imóvel figura como sujeito passivo do tributo, segundo a legislação municipal - Dicção expressa do CTN, art. 34 - Aplicação, ademais, da Súmula 399/STJ - Legitimidade passiva que se verifica na espécie - Alegação apresentada em exceptio que, portanto, não pode ser acolhida. ... ()
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469 - TJSP. Habeas corpus. Ilegitimidade «ad causam. «habeas corpus preventivo. Pressupostos de admissibilidade. Não atendimento. Impetrante que deve indicar, com precisão, a pessoa física responsável pela violência ou coação (CPP, art. 654, § 1º, «a). «lei seca. Hipótese. Atribuir o ato impugnado ao secretário de estado, comandante-geral da polícia militar ou delegado-geral da polícia civil, como autoridades responsáveis por qualquer ato que provenha da pasta da segurança pública, é postular de forma totalmente vaga e genérica, equivalendo a não apontar qualquer coator. Legitimidade passiva indeterminada. Inadmissibilidade. Ordem de «habeas corpus não conhecida e extinção do processo sem exame do mérito.
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470 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Aquisição de moeda estrangeira. Res. BACEN 1.154/86. Súmula 23/STJ. Ilegitimidade «ad causam da União Federal. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI.
«O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Res. 1.154/86, afastada a legitimidade da União Federal. Tratando-se de condição da ação, a legitimidade da parte pode ser argüida a qualquer tempo e decretada «de officio, mesmo que não requerida pela parte. Sendo a ré parte manifestamente ilegítima e movida a ação unicamente contra a União Federal, impõe-se a extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.... ()
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471 - STJ. Administrativo. Processo civil. Ação de cumprimento individual de sentença coletiva ação coletiva. Proposta por associação dos servidores públicos militares do estado do maranhão. Assepmma URV. Legitimidade ativa dos exequentes individuais provimento. Não conhecimento do recurso especial
I - Na origem trata-se de execução individual de sentença coletiva. Na sentença julgou-se extinta a execução em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa dos exequentes, diante da exigência de apresentação de lista de filiados da associação no momento da propositura da ação de conhecimento. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para reconhecer a legitimidade dos exequentes independentemente da apresentação da lista de filiação, com fundamento na existência de coisa julgada. ... ()
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472 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal extinta sem Resolução de mérito. Crédito executado questionado em ação conexa. Honorários sucumbenciais. Fixação por equidade. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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473 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. EXTINÇÃO. LEGITIMIDADE DOS REQUERENTES RECONHECIDA. REQUERENTES QUE SÃO ÚNICOS HERDEIROS. HABILITAÇÃO JUNTO AO PROCESSO TRABALHISTA QUE INDEPENDE DE ALVARÁ JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NESTE PROCEDIMENTO. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de requerimento de alvará judicial, através da qual os requerentes objetivam levantar valores relacionados a verbas trabalhistas de titularidade da falecida Julcea L. de Freitas, cujas quantias encontram-se depositadas na ação trabalhista que tramita perante o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª região. ... ()
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474 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade passiva do Ministro presidente da camex. Direito antidumping incidente sobre pedivelas importadas da china. Resolução 75/2013 da camex. Extinção. Consulta virtual aos ministros de estado integrantes da camex. Vício de forma na votação e decisão que redundou na extinção do direito antidumping. Necessidade de rejulgamento do processo administrativo pela camex. Segurança concedida.
«1 - Ainda que não mais detenha a competência para expedir os atos que importem na suspensão ou na manutenção das medidas antindumping, o Ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, indicado como autoridade coatora, era competente para fazê-lo à época em que impetrado o mandamus. Ademais disso, o Decreto 8.807, de 12/07/2016, que transferiu ao Presidente da República a presidência da CAMEX, já se acha superado pela posterior edição do Decreto 8.906, de 21/11/2016, que passou a atribuir a presidência daquele mesmo órgão ao Ministro da Casa Civil. Afasta-se, em consequência, a suscitada preliminar de ilegitimidade passiva da apontada autoridade coatora, consolidando-se, com isso, a competência do STJ para a apreciação e julgamento do presente writ. Precedente: MS 8.913, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Seção, DJU 12/08/2003. ... ()
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475 - TJSP. Extinção do processo. Monitória. Ausência de interesse processual. Extinção sem julgamento do mérito. Insurgência do autor. Não acolhimento. Ação visando a cobrança de débito decorrente da utilização de cartão de crédito. Prova documental exibida pelo autor insuficiente para demonstrar a origem e legitimidade do débito cobrado. Documentos acostados aos autos que não se prestam a tal papel. Extinção do processo corretamente decretada. Recurso da ré. Não conhecimento. Inépcia. Razões de apelação que são cópia fiel dos embargos e que não impugnam os fundamentos da sentença. Infringência aos artigos 514, II e III e CPC, art. 515, ambos. Recurso do autor improvido e recurso da ré não conhecido.
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476 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE E DO INTERESSE DE AGIR. RETORNO DOS AUTOS. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença de extinção do processo, com fundamento em ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir, proferida nos autos de ação de indenização por danos causados por pagamento de boleto fraudulento. O juízo de primeiro grau acolheu tais preliminares, julgando extinto o feito nos termos do CPC, art. 485, VI. ... ()
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477 - TJRS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REVISIONAL DE DÉBITO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Não tem legitimidade para requerer a revisão de valores a título de recuperação de consumo aquele que não é titular da unidade consumidora junto à concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica, pois a responsabilidade pelas faturas de consumo de energia elétrica é do consumidor que contrata o serviço junto à concessionária. Inteligência dos arts. 2º e 3º, da Resolução 414/10 da ANEEL. Extinção do feito sem resolução do mérito que se impõe.... ()
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478 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Decreto legislativo que acolheu parecer do Tribunal de Contas do Estado para rejeitar as contas do Município de Osasco relativas a 2004. Revogação do decreto legislativo após o ajuizamento da ação anulatória. Desaparecimento do interesse de agir. Processo que não pode prosseguir sequer em relação aos demais corréus. Ato meramente opinativo do Tribunal de Contas, que, assim como o Município e a Fazenda do Estado, não tem legitimidade para a demanda. Extinção do processo decretada, sem resolução do mérito, revogada a antecipação de tutela de ofício, prejudicada a apreciação do agravo.
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479 - TJSP. Execução Penal. Pleito de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Indeferimento. A Lei 9.268/96, complementada pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo C. Supremo Tribunal Federal. A despeito da revisão de tese alusiva ao Tema 931 do C. STJ, não ocorreu a comprovação relativa à impossibilidade de pagamento da multa. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Extinção da pena de multa prematura, considerando a possibilidade, inclusive, de parcelamento e de desconto de eventual salário do agravante. Alegação de extinção do processo executivo em face da ilegitimidade do Ministério Público para sua propositura, eis que ultrapassado o prazo de 90 dias estabelecido na ADI 3150. Legitimidade prioritária do Ministério Público para a cobrança da pena de multa, passando a ser subsidiária a da Fazenda Pública para a execução, caso transcorrido o prazo de 90 dias firmado na ADIN 3150. Modulação de efeitos, estabelecida a legitimidade concorrente da Fazenda Pública para a interposição das ações executivas até a data do trânsito em julgado da referida Ação Direta. Ausência de qualquer irregularidade. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido
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480 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Medida cautelar. Pedido do autor (Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos do Município de Bebedouro e Região) para que lhe seja reservado uma cadeira na composição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Bebedouro. Inviabilidade. Componente que deve integrar especificamente entidade sindical representativa de motoristas do Município de Bebedouro e/ou de taxistas. Inteligência da norma do artigo 4º, inciso II, da Lei Municipal 2842/98. Autor que possui representatividade específica e restrita à categoria profissional de funcionários, servidores (inclusive de autarquias) e empregados (inclusive de empresas prestadoras de serviço público) municipais (ativos, inativos e pensionistas). Extinção do processo, sem resolução do mérito, em face da ilegitimidade ativa «ad causam. Recurso não provido.
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481 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Mandado de Segurança. Multa administrativa. Município de São Paulo. Pretensão à dispensa do dever de cadastramento como grande geradora de resíduos sólidos junto a AMLURB/LIMPURB, bem como anulação do auto de multa, lavrado pela Secretaria Municipal de Serviços/Departamento de Limpeza Urbana. Impetração voltada contra o Secretário da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras. Validade. Autoridade impetrada, mesmo erroneamente indicada, que ao prestar informações, adentra o mérito da questão e defende o ato impugnado. Teoria da Encampação. Legitimidade passiva evidenciada. Sentença de extinção do processo afastada. Viabilidade do julgamento do mérito em 2º grau. CPC/1973, art. 515, parágrafo 3º.
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482 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Concorrência desleal. Ação ajuizada pelas co-proprietárias de «shopping center contra outro «shopping center, objetivando a anulação de cláusula contratual de exclusividade prevista nos contratos de locação por este firmados com lojistas. Alegação de impedimento de livre concorrência. Fundamento no Lei 8884/1994, art. 29. Ilegitimidade de parte dos postulantes por não ostentarem a condição de prejudicados. Estes, na forma da lei, são os que tenham interesse jurídico e econômico. Impossibilidade de anulação de cláusula de contratos firmados pelo réu com terceiros. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida. Processo extinto sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.
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483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela parte agravante, determinando o cumprimento da obrigação de pagar, com condenação em custas e verba honorária. ... ()
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484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela parte agravante, determinando o cumprimento da obrigação de pagar, com condenação em custas e verba honorária. ... ()
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485 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicatas simuladas. Ação declaratória de inexigibilidade de títulos c.c. indenização. Legitimidade passiva do banco encarregado da cobrança das duplicatas. Extinção do processo afastada. Negligência e imperícia da instituição financeira ao deixar de apurar a higidez dos títulos quando os levou a protesto, ainda que na qualidade de mera mandatária. Dano in re ipsa. Indenização devida. Recurso provido.
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486 - TJSP. Extinção do processo. Ação de prestação de contas. Contrato. Cartão de crédito. Legitimidade da autora, titular do cartão de credito, em ajuizar a presente ação contra a administradora buscando a demonstração, de forma discriminada, não apenas dos encargos e das condições que lhe foram repassados, mas também a prova dos encargos e condições que na, origem, foram captados. Insuficiência dos extratos apresentados. Extinção do processo afastada. Ação julgada procedente, determinada a prestação de contas no prazo de quarenta e oito horas, contadas da intimação pessoal, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. Recurso provido.
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487 - TJSP. Agravo de Instrumento. Extinção do processo. Ação Civil Pública. Ajuizamento por associação de amplíssima finalidade estatutária, situada em um município, visando a defesa de interesses de outra comunidade, de outro município. Invalidação de ato administrativo e imposição de realização de estudo de impacto de vizinhança para viabilização de empreendimento comercial. Falta de interesse e legitimidade. Exegese da legislação pertinente. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Recurso provido. CPC/1973, art. 267.
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488 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVEDOR FIDUCIÁRIO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR DESISTÊNCIA DA AUTORA, ANTES DA APREENSÃO DO BEM. APELANTES, FILHOS DO DE CUJUS, QUE NÃO FIGURAM NO POLO PASSIVO DA AÇÃO E NÃO DEMONSTRARAM A CONDIÇÃO DE TERCEIROS PREJUDICADOS (art. 996, CPC). ILEGITIMIDADE RECURSAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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489 - STJ. Ação civil pública. Seguro obrigatório. DPVAT. Ministério Público. Legitimidade ativa ad causam não reconhecida. Direitos individuais disponíveis. Extinção do processo. Precedente do STJ. Súmula 470/STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, 5º e 21. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III. CDC, art. 81, parágrafo único, II. Lei 8.625/93, art. 25, IV. Lei 6.194/74. CPC/1973, art. 267, VI.
«1. Falta ao Ministério Público legitimidade para pleitear em juízo o recebimento para particulares contratantes do DPVAT – chamado de seguro obrigatório – de complementação de indenização na hipótese de ocorrência de sinistro, visto que se trata de direitos individuais identificáveis e disponíveis, cuja defesa é própria da advocacia. Agravo Regimental improvido.... ()
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490 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -
Hipótese em que a promitente vendedora do imóvel figura como sujeito passivo do tributo, segundo a legislação municipal - Dicção expressa do CTN, art. 34 - Aplicação, ademais, da Súmula 399/STJ - Legitimidade passiva que se verifica na espécie - Alegação que, portanto, não pode ser acolhida. ... ()
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491 - STF. Recurso Extraordinário. Processo Civil. Ação civil pública ajuizada por membro do Ministério Público estadual julgada extinta por ilegitimidade ativa e por se tratar de meio inadequado ao fim perseguido. 1. O Ministério Público detém legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública intentada com o fito de obter condenação de agente público ao ressarcimento de alegados prejuízos que sua atuação teria causado ao erário. 2. Meio processual, ademais, que se mostra adequado a esse fim, ainda que o titular do direito, em tese, lesado pelo ato não tenha proposto, em seu nome próprio, a competente ação de ressarcimento. 3. Ausência de previsão, na Constituição Federal, da figura da advocacia pública municipal, a corroborar tal entendimento. 4. Recurso provido para afastar o decreto de extinção do feito, determinando-se seu regular prosseguimento.
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492 - TJSP. Execução Penal. Pleito de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa ou de extinção do processo executivo em face da ilegitimidade do Ministério Público para sua propositura, eis que ultrapassado o prazo de 90 dias estabelecido na ADI 3150. Indeferimento. A Lei 9.268/96, complementada pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo C. Supremo Tribunal Federal. Legitimidade prioritária do Ministério Público para a cobrança da pena de multa, passando a ser subsidiária a da Fazenda Pública para a execução, caso transcorrido o prazo de 90 dias firmado na ADIN 3150. Modulação de efeitos, estabelecida a legitimidade concorrente da Fazenda Pública para a interposição das ações executivas até a data do trânsito em julgado da referida Ação Direta. Edição das alterações promovidas pelo Pacote Anticrime que passaram a estabelecer, no ordenamento e de modo expresso, a competência do Juízo das Execuções Penais para a cobrança (execução) das multas impostas aos sentenciados nos processos de conhecimento, sendo o Ministério Público o único legitimado para a ajuizamento das referidas ações executivas. A despeito da revisão de tese alusiva ao Tema 931 do C. STJ, não ocorreu a comprovação relativa à impossibilidade de pagamento da multa. Extinção da pena de multa prematura, considerando a possibilidade, inclusive, de parcelamento. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido
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493 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INVENTARIANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Marislei Aguiar, inventariante do espólio de Sílvio Nunes Fernandes, contra decisão que, na primeira fase da ação de exigir contas, determinou a prestação de contas da empresa Casa Fernandes Ltda. A agravante alegou sua ilegitimidade passiva, visto que a obrigação de prestar contas caberia ao espólio, e não a ela individualmente. Questionou, ainda, o valor da causa, a concessão de gratuidade de justiça à agravada e a imposição de multa em sede de embargos de declaração. ... ()
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494 - TJRS. Direito privado. Imóvel. Registro público. Nulidade. Vício de consentimento. Carência de ação. Legitimidade passiva. Indenização. Uso indevido do imóvel. Petição inicial inepta. Apelação cível. Ação anulatória de registro público de imóvel. Extinção da ação. Preliminar de cerceamento de defesa. Desacolhimento.
«Verificando o magistrado, desde logo, não ser possível dar à ação o devido processamento, ante a decadência do direito, não se mostra razoável exigir que dê prosseguimento ao feito, apenas com o intuito de produzir provas, para, após, decretar sua extinção. ... ()
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495 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS CONDÔMINOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. RECURSO AUTORAL PROVIDO. AUSÊNCIA DE PREPARO DO RECURSO DA RÉ. APELO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de produção antecipada de prova ajuizada por cinco condôminos em face de construtora, com o objetivo de realização de perícia em áreas comuns de condomínio residencial, visando futura demanda de obrigação de fazer em razão de supostos vícios construtivos. A sentença extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por ilegitimidade ativa dos autores, por entender que a legitimidade seria exclusiva do condomínio, deixando de fixar honorários advocatícios em razão da ausência de citação da parte ré. Ambas as partes interpuseram apelação. ... ()
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496 - TJSP. Ação. Condições. Responsabilidade Civil. Contrato. Transporte aéreo. Atraso na partida de aeronave, com perda de dia de programação em pacote turístico. Pretensão à reparação de danos materiais e morais. Pedido formulado juridicamente possível, visto que admissível no ordenamento jurídico. Legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão. Presença do interesse de agir, em face da resistência da ré ao pedido formulado pelos autores. Existência da lide caracterizada e, consequentemente, da necessidade do processo para sua solução judicial, sendo ação ordinária a via adequada para esse fim. Afastamento do julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, por ilegitimidade passiva e rejeitada a preliminar de carência da ação. Feito está em condições plenas de ter o mérito apreciado e decidido em segunda instância. CPC/1973, art. 515, § 3º.
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497 - TJMG. Adin. Ilegitimidade ativa de sindicato com base municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Ajuizamento por sindicato de base territorial municipal. Sujeito não contemplado no rol constitucional taxativo de partes legitimadas. Ilegitimidade ativa ad causam. Carência de ação. Extinção do processo, sem Resolução de mérito
«- As entidades sindicais de base territorial municipal não estão contempladas no rol taxativo estabelecido no art. 118 da Constituição do Estado, das partes legitimadas para o ajuizamento das ações diretas de inconstitucionalidade. Assim, os sujeitos dessa categoria não possuem legitimidade ativa para o ajuizamento das ações dessa espécie. Por conseguinte, deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito. Precedentes do STF e do TJMG.... ()
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498 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA ELETROBRÁS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC. INCONFORMISMO AUTORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR. AUSÊNCIA. DEVER DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. CPC, art. 76. INOBSERVÂNCIA. ASSOCIAÇÃO QUE NÃO CORRIGIU O VÍCIO, DE FORMA ESPONTÂNEA, NOS MOMENTOS OPORTUNOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC. VALORES RECOMENDADOS PELA OAB. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A pessoa jurídica sem fins lucrativos faz jus à gratuidade de justiça mediante comprovação de sua insuficiência de recursos, nos termos do CPC, art. 98 e da Súmula 481/STJ, o que não ocorreu, na hipótese. 2. No caso em exame, o processo foi extinto, sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, VI, em razão da ilegitimidade ativa da associação apelante, que não apresentou autorização expressa de seus associados para a propositura da ação. 3. A apelante sustenta cerceamento de defesa, ante a falta de intimação prévia para regularização do vício de representação, bem como pontua a necessidade de adequação dos honorários advocatícios. 4. Ilegitimidade ativa: A associação somente possui legitimidade para representar judicialmente seus associados quando expressamente autorizada por eles, seja individualmente ou por deliberação em assembleia geral, acompanhada da relação nominal dos representados (CF/88, art. 5º, XXI). 5. Oportunidade para regularização: Embora o magistrado de primeiro grau não tenha oportunizado prazo para sanar o vício processual, a parte apelante teve várias oportunidades nos autos para fazê-lo espontaneamente, mas não o fez. O vício foi alegado em contestação e refutado na réplica, sem que houvesse manifestação da parte apelante no sentido de regularizar a representação. 6. Honorários advocatícios: A fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa, em causas de baixo valor ou inestimáveis, deve considerar os parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, incluindo os valores mínimos recomendados pelas tabelas da Ordem dos Advogados do Brasil, o que ocorreu, na espécie. Honorários fixados dentro dos valores recomendados pela OAB, em patamar razoável e proporcional. 7. Sentença mantida. 9. Recurso desprovido.... ()
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499 - TJRJ. RECLAMAÇÃO AJUIZADA COM FULCRO NO art. 988, II DO CPC, OBJETIVANDO GARANTIR A AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA 0079685-56.2020.8.19.000. AÇÃO MANDAMENTAL NA QUAL O IMPETRANTE BUSCAVA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE FOSSE DETERMINADA A SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA DE IMÓVEL DO QUAL ALEGAVA SER PROPRIETÁRIO, E PARA QUE SE AGUARDASSE O JULGAMENTO DAS AÇÕES CONEXAS QUE PODERIAM ALTERAR O CURSO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE EM MOMENTO ALGUM RECONHECEU O INTERESSE E A LEGITIMIDADE DO RECLAMANTE DE FIGURAR COMO PARTE NA AÇÃO DE COBRANÇA, TENDO A ORDEM SIDO DENEGADA. PRETENSÃO DO RECLAMANTE DE REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 0015487-38.2015.8.19.0209, QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO, ANULOU A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E, EM SEGUIDA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE OBSTAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE COTAS CONDOMINIAIS PROFERIDA EM FAVOR DO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BARRA SPACE CENTER, EM DEMANDA NA QUAL O ORA RECLAMANTE SEQUER FIGUROU COMO RÉU, JÁ QUE NÃO É TITULAR DO DOMÍNIO, TENDO EM VISTA QUE A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL SOMENTE SE REALIZA COM O REGISTRO NO RGI. INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA DIRETA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTE E. ÓRGÃO ESPECIAL NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA 0079685-56.2020.8.19.0000, COMO IMPÕE O art. 988, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DO RECLAMANTE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COM VIÉS RECURSAL A FIM DE MODIFICAR A DECISÃO RECLAMADA, O QUE SE AFIGURA INADMISSÍVEL. INCONFORMISMO DA PARTE COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR QUE DEVE SER DEDUZIDO POR MEIO DA VIA RECURSAL PRÓPRIA, NÃO SENDO A RECLAMAÇÃO VEÍCULO PROCESSUAL ADEQUADO PARA TAL FINALIDADE. PRECEDENTES DESTE E. ÓRGÃO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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500 - TJSP. Extinção do processo. Ação de despejo por falta de pagamento. Contrato de locação assinado pelo representante legal do Espólio. Propositura da ação, exclusivamente, por parte de alguns herdeiros do «de cujus. Descabimento, pois apenas o inventariante, enquanto possuidor direto dos bens que compõem o acervo hereditário, ostenta legitimidade para administrar tais bens e, mesmo, para representar em juízo. Extinção mantida, repelida a pretensão do réu de majoração da verba honorária. Recursos de ambas as partes desprovidos.
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