(DOC. VP 145.2155.2005.2100)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Mandado de Segurança. Multa administrativa. Município de São Paulo. Pretensão à dispensa do dever de cadastramento como grande geradora de resíduos sólidos junto a AMLURB/LIMPURB, bem como anulação do auto de multa, lavrado pela Secretaria Municipal de Serviços/Departamento de Limpeza Urbana. Impetração voltada contra o Secretário da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras. Validade. Autoridade impetrada, mesmo erroneamente indicada, que ao prestar informações, adentra o mérito da questão e defende o ato impugnado. Teoria da Encampação. Legitimidade passiva evidenciada. Sentença de extinção do processo afastada. Viabilidade do julgamento do mérito em 2º grau. CPC/1973, art. 515, parágrafo 3º.

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