Jurisprudência sobre
extincao do processo legitimidade
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251 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COBRANÇA DE APÓLICE DE SEGURO DE VIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRETENSÃO QUE DEVE SER AVIADA PELO ESPÓLIO. LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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252 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL LIMITADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso em Sentido Estrito interposto pelos assistentes de acusação, com fundamento no CPP, art. 581, VIII, visando à anulação da decisão que restabeleceu a suspensão condicional do processo em favor da acusada, após reconsideração de decisão anterior que havia revogado o benefício. Alegam os recorrentes que a acusada descumpriu as condições impostas e que a revogação deveria ser mantida, com consequente prosseguimento da instrução criminal. O Ministério Público manifestou-se pela manutenção da decisão recorrida, e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. ... ()
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253 - TJSP. Apelação / reexame necessário . AÇÃO. Condições. Acidentária. Pretensão de obter auxílio-acidente. Benefício outorgado em Primeira Instância. Ausência de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Decisão reformada de ofício. Tendo o próprio autor reconhecido ao descrever os fatos na petição inicial que o acidente típico de que foi vítima ocorrera entre 12.05.1964 e 28.10.1964, de rigor reconhecer que a legislação da época atribuía a responsabilidade pela indenização de acidentes ao empregador, não podendo, assim, ser admitida a ação proposta contra o INSS. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Processo extinto sem resolução do mérito, prejudicados o apelo voluntário e o reexame obrigatório.
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254 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança, reparação de danos materiais e obrigação de fazer. Legitimidade passiva não reconhecida. Recibos de pagamento do aluguel assinados pela autora que indicam, como locatária, pessoa jurídica da qual o réu é sócio. Transação parcial do objeto do processo que não se presta como confissão do réu para figurar, como pessoa física, no pólo passivo da lide, uma vez que atuou como representante da pessoa jurídica. Processo extinto sem resolução de mérito. Recurso da autora improvido.
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255 - TJSP. Interesse processual. Legitimidade recursal. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Americana. Disposição sobre a remuneração, através de tarifas, dos serviços de fornecimento de água tratada e coleta de esgotos. Demanda requerida por sindicato de condomínios comerciais, industriais, residenciais e mistos. Interesses não homogêneos. Ausência de pertinência entre o objetivo da ação e o interesse jurídico dos associados. Falta de legitimidade da entidade para propositura. Reconhecimento. Extinção do processo, sem conhecimento do mérito.
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256 - STF. Habeas corpus. Impetração contra decisão colegiada de turma do supremo tribunal federal. Inadmissibilidade. Extinção liminar do processo de habeas corpus por decisão monocrática do relator da causa. Legitimidade. Recurso de agravo improvido.
«- Não cabe, para o Plenário, impetração de habeas corpus contra decisão colegiada de qualquer das Turmas (ou do próprio Pleno) do Supremo Tribunal Federal, ainda que resultante do julgamento de outros processos de habeas corpus (Súmula 606/STF) ou proferida em sede de recursos em geral, inclusive aqueles de natureza penal (RTJ 88/108 - RTJ 95/1053 - RTJ 126/175). Precedentes. ... ()
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257 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Legitimidade para a causa - Ré que detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda - WhatsApp que é subsidiária da «Facebook Inc. - Entendimento consolidade pelo STJ.
Ação de obrigação de fazer - Extinção do processo sem resolução de mérito - Pretendido pelo autor que a ré seja condenada ao fornecimento de dados vinculados à conta do WhatsApp, utilizada em fraude - Admissibilidade - Lei 12.965/2014, art. 22 - Informações que necessitam de autorização judicial - Lei 12.965/2014, art. 15, § 3º - Autor que é detentor de interesse processual, representado pelo binômio «necessidade + utilidade - Extinção do processo sem resolução de mérito, com amparo no art. 485, VI, do atual CPC, que não se legitimava - Sentença anulada - Determinado o prosseguimento regular do processo no juízo de origem, com a intimação da ré para oferecimento de contestação - Apelo do autor provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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258 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de reparação de danos. Acidente de veículos. Ausência de evidências de que o requerido era o proprietário do bem na época dos fatos. Admitido pelo condutor do veículo, correquerido, que ele estava na posse deste há três meses antes do acidente. Inexistência de responsabilidade solidária do requerido pelos danos causados ao veículo de propriedade da requerente. Ilegitimidade passiva do requerido reconhecida. Processo extinto em relação a ele, sem julgamento do mérito. Recurso improvido.
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259 - TJSP. Inventário. Abertura. Requerimento por herdeira em prazo inferior a sessenta dias da abertura da sucessão. Desnecessidade de aguardar o lapso cronológico para que o administrador ou possuidor dos bens do espólio o faça. Legitimidade concorrente configurada. Aplicação do CPC/1973, art. 988, II. Documentação indispensável ao andamento do processo a ser providenciada pela inventariante. Decisão de extinção do processo anulada. Recurso provido.
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260 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Lide que deveria ser ajuizada contra o proprietário da unidade ou compromissário- comprador da unidade autônoma. Condomínio que tinha pleno conhecimento da alteração da titularidade fática do bem, tanto que também ajuizou a demanda contra a compromissária compradora do imóvel. Ilegitimidade passiva da construtora reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.
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261 - STJ. Responsabilidade civil. Registro público. Da legitimidade passiva «ad causam. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Hipótese em que o autor dirigiu a ação ao sucessor do agente público que praticou o ato ilícito. Extinção do processo decreta. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI. CCB/2002, art. 186.
«... O aresto embargado foi proferido em autos de ação de indenização, tendo confirmado a decisão de extinção do processo, por ilegitimidade passiva «ad causam, à consideração de que a responsabilidade civil por ato ilícito praticado por oficial do Registro de Imóveis é pessoal, não podendo o seu sucessor (atual titular da serventia) responder por ato ilícito praticado pelo sucedido (anterior titular). ... ()
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262 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade ativa. Despejo. Denúncia vazia. Ajuizamento por adquirente do imóvel. Invalidade. Lei 8245/1991, art. 8º, § 2º. Necessidade de registro de título aquisitivo. Não registrado o título, o direito do adquirente é meramente pessoal, portanto sujeito ao princípio da relatividade, tanto quanto a relação entre o locador e o locatário. Registro posterior à notificação do inquilino e à propositura da ação. Denúncia inválida. Extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação, na modalidade ilegitimidade de parte. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido para este fim.
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263 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Adicional ao Frete Para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM. Isenção. Decreto-lei 2.404/1987 e Decreto-lei 2.414/1988. CTN, art. 96 e CTN, art. 179 e § 2º. Processual civil. Ilegitimidade da autoridade coatora impetrada. Legitimidade da autoridade do Ministério das Relações Exteriores. Carência de ação ( CPC/1973, art. 267, VI). Extinção do processo.
«1. A isenção da AFRMM é verificada caso por caso, dependente de prévia análise pelo Ministério das Relações Exteriores (ato-condição), certificando que as mercadorias estão incluídas nos tratados internacionais firmados pelo Brasil. Pois torna-se imprescindível essa identificação, base material para a pretendida isenção (Decreto-lei 2.414/1988, art. 5º V, «c»). ... ()
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264 - STJ. Administrativo. Processo civil. Concurso público. Ação ordinária. Exame de aptidão física. Requerimento para realizar novamente a prova. Antecipação de tutela indeferida em primeiro grau. Agravo de instrumento. Tribunal a quo. Extinção do feito. Legitimidade passiva. Ente federativo. Interpretação de regras editalícias. Recurso provido.
1 - Candidato inscrito em concurso público para o cargo de Agente de Polícia Civil ajuizou ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, contra o Estado, na qual pleiteia nova oportunidade para realizar a prova de aptidão física.... ()
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265 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENTIDADE INTERMEDIADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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266 - TJSP. ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM. Indenização por danos morais e materiais. Depósito de cheques predatados fora do prazo combinado. Anterior propositura de ação com base nos mesmos pedidos e causa de pedir deduzidos, porém em face do genitor do requerido. Autor que, com a propositura da mencionada ação, delimitou o polo passivo, sendo a legitimidade passiva reconhecida naquele processo. Inadmissibilidade de se renovar a demanda em face do réu, eis que parte manifestamente ilegítima para causa. Extinção mantida. Recurso não provido.
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267 - TJRJ. Apelação Cível. Processo coletivo. Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público objetivando a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, fundamentada na ilegitimidade ativa arguida em contestação, sem prévia oitiva da parte autora em réplica. Violação ao devido processo legal, materializado na regra expressa no CPC, art. 10, que conduz à nulidade da sentença. Além disso, a sentença também peca pela total carência de fundamentação a respeito das razões pelas quais o parquet seria parte ilegítima. O pedido subsidiário de análise da legitimidade ativa do Ministério Público deverá ser objeto de enfrentamento claro pelo julgador de primeiro grau, evidentemente sem desconsiderar a aplicação da teoria da asserção. Recurso provido.
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268 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - INDENIZAÇÃO POR DANO EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DECORRENTES DE DESCARGA ELÉTRICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A UM DOS SEGURADOS, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA - DESCABIMENTO - CPFL SANTA CRUZ QUE INTEGRA MESMO GRUPO ECONÔMICO DA RÉ, TANTO QUE DISPONIBILIZADO O MESMO SITE PARA ATENDIMENTO AO CLIENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA- LAUDOS TÉCNICOS, CONTUDO, EXTREMAMENTE VAGOS E GENÉRICOS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, SOMENTE PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA EM RELAÇÃO À SEGURADA LEONI, E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO TAMBÉM EM RELAÇÃO A ELA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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269 - STJ. Mandado de segurança. Ato praticado por autoridade delegada. Legitimidade passiva desta. Impetração contra a autoridade delegante. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Súmula 510/STF. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.
«Consoante o entendimento consolidado na Súmula 510/STF, «praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.... ()
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270 - TJSP. Extinção do processo. Anulatória de ato jurídico cumulada com indenizatória. Negativação do nome do autor. Ausência de notificação prévia. Necessidade de comunicação com antecedência. Súmula 359, do Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade dos órgãos mantenedores de cadastros restritivos de crédito para figurar no polo passivo da demanda. Reconhecimento. Extinção afastada. Recurso provido.
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271 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. «Habeas corpus com pedido liminar impetrado em face do Secretário de Estado da Administração Penitenciária objetivando remoção de condenado. Eventual ilegalidade ou abuso de poder que deve ser atribuída ao responsável imediato pela violação ou coação. Rejeição. Necessidade. Precedentes deste Órgão Especial. Proposta de indeferimento da petição inicial (CPP, art. 663 e 248 do Regimento Interno). Processo extinto sem exame de mérito.
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272 - TST. Recurso de revista do reclamada. Órgão de gestão de mão de obra portuária. Legitimidade passiva ad causam.
«1. Considerando que o autor indica o OGMO como responsável pelo pagamento das diferenças perseguidas, e tendo em vista que o exame das condições da ação deve ser feito à luz das alegações contidas na exordial - teoria da asserção - , não há falar em ilegitimidade passiva ad causam e, consequentemente, em extinção do processo sem resolução do mérito, por tal fundamento. ... ()
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273 - TJSP. Ilegitimidade «ad casam. Legitimidade passiva. Ação possessória de interdito proibitório. Ajuizamento de cautelar de atentato para acautelamento da efetividade da proteção possessória reclamada na ação principal. Ré que figurava como administradora de bens comuns e nessa qualidade atuava apenas como detentora (fâmulo/servidora) dos bens. Detenção que exclui a posse, de maneira que não poderia ser acionada na demanda possessória e, por conseguinte, responder também à demanda acessória. Ilegitimidade configurada. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso não provido.
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274 - TJSP. Ação de usucapião - Sentença de extinção por inércia, CPC, art. 485, III, em juízo de primeiro grau - Legitimidade da medida em razão da prévia intimação pessoal - Obediência ao art. 485, § 1º do CPC - Prevalência do princípio do devido processo legal - Sentença mantida - Recurso não provido
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275 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de despejo cumulada com cobrança. Doação do imóvel à autora e outros. Contrato de locação feito por um dos donatários antes da doação aos demais irmãos. Direito do locador resultante da avença locatícia mantida com o locatário. Inexistência de legitimidade ativa da apelante para a ação, uma vez que não é credora dos aluguéis e não compareceu no contrato. Reconhecimento. Extinção do processo com base no CPC/1973, art. 267, VI. Cabimento. Recurso não provido.
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276 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade ativa. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Acidente de veículo em rodovia. Existência de objeto na pista. Indenizatória ajuizada em face de concessionária de serviço público. É parte ilegítima para propor ação de ressarcimento de danos materiais, decorrentes de acidente de veículo, terceiro possuidor, que não esclarece a que título, e condutor do veículo que não demonstra ter arcado com os prejuízos demonstrados. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.
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277 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Ativa. Ação Cautelar. Suspensão da negativação do nome do autor-apelante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Contrato em que figurou o autor como avalista, garantidor do ajuste. Caso em que, tratando-se de obrigação solidária passiva, o credor está autorizado a cobrar a dívida de qualquer dos devedores. Condição que legitima o autor a propor apresente ação e a ação principal visando discutir o débito. Invalidade da sentença de extinção do processo por ilegitimidade de parte. Determinação de regular prosseguimento do feito. Recurso provido para estes fins.
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278 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Réu. Falecimento. Herdeiro. Legitimidade passiva. Citação. Inocorrência. Nulidade. Reconhecimento. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Investigação de paternidade. Investigado falecido no curso do processo. Ilegitimidade passiva do espólio. Necessidade de redirecionamento da ação contra os herdeiros do investigado. Ausência de citação de todos os herdeiros. Nulidade do processo.
«1. Falecendo o investigado no curso do processo, os legitimados para figurar no polo passivo da ação de investigação de paternidade são os herdeiros, pessoalmente, e não o espólio. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. ... ()
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279 - TJSP. Indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Insurgência dos Autores. Arguição de legitimidade passiva da CDHU. Acolhimento. Ré que, em tese, em razão os elementos contidos no processo, evidencia sua participação na cadeia de fornecimento dos imóveis aos Autores. Legitimidade para figurar no polo passivo da demanda reconhecida. Demais questões que ainda demandam análise pelo Juízo «a quo e não comportam apreciação diretamente por esse Tribunal. Sentença de extinção afastada. Recurso provido
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280 - TJSP. Ilegitimidade ''ad causam''. Legitimidade Ativa. Embargos de terceiro. Reconhecimento da embargante, na petição inicial, que não é proprietária nem possuidora do imóvel penhorado, por tê-lo permutado com outrem. Circunstância em que tão somente o temor de perder o outro imóvel para o permutante não altera a situação de ilegitimidade. Situação na qual, ademais, o imóvel penhorado já foi objeto de adjudicação em outra execução, com o que nem mesmo há interesse de agir para a discussão. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso não provido.
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281 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA FORMALMENTE EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. CDA QUE NÃO IDENTIFICA OS SÓCIOS COMO COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Município de Janaúba contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de execução fiscal movida contra Casa Bahia Comercial Ltda. com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC, diante da constatação de que a empresa foi formalmente extinta antes do ajuizamento da demanda. ... ()
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282 - TJSP. Responsabilidade civil - Legitimidade passiva - Ré intermediadora da compra de passagens aéreas - Hipótese em que o STJ firmou o entendimento de que as agências de turismo não respondem solidariamente pela má prestação do serviço de transporte aéreo na hipótese de compra e venda de passagens sem a comercialização de pacotes de viagem - Ilegitimidade passiva reconhecida - Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do atual CPC, que se impõe - Sentença reformada - Apelo da ré provido
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283 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos morais. Legitimidade passiva da empresa de cobrança. Inocorrência. Indevida inclusão do nome do autor no banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Hipótese em que foi o banco credor quem incluiu e manteve o nome do autor no cadastro de inadimplentes. Preliminar de ilegitimidade passiva da empresa de cobrança acolhida. Recurso da corré provido para julgar extinto o processo em relação a ela, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.
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284 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Trancamento da ação penal crime contra a honra de funcionário público. Ação penal privada. Ofendido propter officium. Hipótese de legitimidade concorrente. Súmula 714/STF. Falta de justa causa. Impossibilidade. Limites estreitos do mandamus que impedem análise probatória.
É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções. STF, verbete 714 da Súmula de Jurisprudência. ... ()
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285 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA SOB ARGUMENTO DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DIANTE DO DECURSO DO LAPSO DE 90 (NOVENTA) DIAS ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DA ADI 3150 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - NOVA REDAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 51 TRAZIDA PELA LEI 13.964/2019 - LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EXECUÇÃO DA MULTA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DIANTE DA NATUREZA DE CARÁTER PROCESSUAL, COM APLICABILIDADE IMEDIATA - ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO MAIS RECENTE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI 3150, LIMITANDO O ENTENDIMENTO ÀS EXECUÇÕES INICIADAS ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA AÇÃO - PROCEDIMENTO DISPOSTO NO art. 480 DAS NSCGJ, A AFIRMAR A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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286 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.370.191/RJ (TEMA 936) NO QUE TOCA À LEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA PARA LITÍGIOS QUE ENVOLVAM PARTICIPANTE/ASSISTIDO E ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, RESTRITOS AO PLANO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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287 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Legitimidade passiva. Acórdão que, por maioria, acolhe preliminar de ilegitimidade passiva. Cabimento. Extinção do processo. Decisão terminativa. Decisào de mérito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI e 530.
«... Cinge-se a lide a determinar o cabimento de embargos infringentes contra a parte do acórdão que, por maioria, acolhe preliminar de ilegitimidade passiva, reformando a sentença para extinguir a ação com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI. ... ()
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288 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual.enunciado administrativo 2/STJ). Sindicato. Registro no Ministério do Trabalho. Obrigatoriedade. Precedente da Corte Especial. Aquisição de legitimidade processual em momento posterior ao ajuizamento da ação. Saneamento. Impossibilidade. Ausência de constituição válida e regular do processo.
«1. O Tribunal paulista consignou de forma expressa que à época da propositura da ação, em 2004, o Sindicato agravante não possuia o registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego, e, por essa razão, julgou ser impossível o saneamento do vício de representação em momento posterior, porque no direito brasileiro não está previsto a figura da legitimação superveniente. ... ()
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289 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Penhora. Cobrança de despesas condominiais. Fase de execução de sentença. Ajuizamento da ação pelos herdeiros do «de cujus, promissário adquirente da unidade condominial devedora e sob constrição judicial. Invalidade. Caso em que o imóvel penhorado, na parte que será dividida entre os herdeiros integra o espólio e, é este quem detém a legitimidade para a propositura da ação. Carência de ação decretada em relação aos herdeiros. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso desprovido.
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290 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. PENHORA SOBRE CRÉDITO ORIUNDO DE ACORDO EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO PRÓPRIO DO EMBARGANTE SOBRE O VALOR CONSTRITO. CPC, art. 674. APLICAÇÃO DO CPC, art. 18. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, os embargos de terceiros opostos pelo recorrente, nos termos do CPC, art. 485, IV, reconhecendo sua ilegitimidade ativa para pleitear a desconstituição da penhora realizada sobre crédito decorrente de acordo firmado entre terceiros em ação de extinção de condomínio. ... ()
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291 - STJ. Processual civil. Direito à saude. Reclamação. Questão de ordem no iac 14 do STJ. Desrespeito ao julgado. Não ocorrência. Decisão reclamada. Aplicação do tema 793 do STF. Reconhecimento da legitimidade da União. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Reexame. Via eleita. Inadequação.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «f, c/c o CPC/2015, art. 988, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada, a fim de preservar a competência do STJ e garantir a autoridade de suas decisões, bem como para «assegurar a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, ex vi do art. 988, IV, CPC/2015. ... ()
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292 - STJ. Processual civil. Direito à saude. Reclamação. Questão de ordem no iac 14 do STJ. Desrespeito ao julgado. Não ocorrência. Decisão reclamada. Aplicação do tema 793 do STF. Reconhecimento da legitimidade da União. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Reexame. Via eleita. Inadequação.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «f, c/c o CPC/2015, art. 988, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada, a fim de preservar a competência do STJ e garantir a autoridade de suas decisões, bem como para «assegurar a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, ex vi do art. 988, IV, CPC/2015. ... ()
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293 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro. Indenização. Denunciação da lide. Aparente legitimidade passiva. Citação. Efeito interruptivo. Retroatividade. Ação principal. Prescrição. Não ocorrência. Demanda anterior. Extinção sem Resolução de mérito. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Interrupção.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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294 - TJSP. Apelação - Interdito Proibitório - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa - Recurso do autor.
Interdito proibitório regulado pelos CPC, art. 567 e CPC art. 568 - Ação ajuizada por pessoa que não possui a posse direta do imóvel objeto da lide - Ilegitimidade ativa configurada - Alegação de que a posse direta seria exercida pelos genitores da parte autora, que não fizeram parte da inicial - Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio - Parte autora que, ademais, sequer comprovou a sua posse indireta ou a posse direta de seus genitores, ante a ausência da juntada de qualquer documento - Ônus de prova do qual não se desincumbiu - Sentença de extinção do processo corretamente decretada - Precedentes - Sentença mantida. Petição inicial que, ademais, de difícil interpretação, de modo que ainda que fosse reconhecida a legitimidade ativa do autor, seria o caso de extinção do processo sem mérito, por inépcia, conforme art. 330, I e §1º do CPC. Sucumbência exclusiva do autor mantida, sem condenação em honorários e observada a gratuidade concedida na origem. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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295 - TJSP. Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução por título extrajudicial. Embargos à execução opostos pelo embargante-executado. Sentença de improcedência. Inconformismo do embargante. Impertinência. Legitimidade passiva do embargante inequívoca, por ser proprietário do imóvel gerador das despesas em cobrança. Anterior demanda movida pelo condomínio, em face do executado e da coproprietária, na qual houve desistência quanto ao executado e extinção do processo, nesse particular, sem apreciação do mérito. Possibilidade de ajuizamento de nova demanda, pelo condomínio. Irrelevância da existência de sentença de mérito, naquele litígio, em relação à coproprietária. Possibilidade de acionamento em separado, com o mesmo objeto, do era apelante, preservada. Falta de todo modo de quitação do débito anterior por qualquer dos devedores. Inexistência de excesso da execução. Sentença de improcedência dos embargos à execução, em tais condições, confirmada. Apelação do embargante-executado desprovida
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296 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança de diferença de indenização. Autora que prestou atendimento à vítima detentora dos direitos ao seguro. Cessão de créditos à autora. Inadmissibilidade. Ilegitimidade ativa caracterizada. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso da ré provido e prejudicado o exame do recurso da autora.
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297 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação direta de inconstitucionalidade. Interposição por sindicato de classe contra Lei Complementar Municipal de São Sebastião 167/2013 que altera lista de valores do imposto predial e territorial urbano. Inadmissibilidade. Inexistência de liame de ordem temática entre o campo de ação e os objetivos da entidade representativa de trabalhadores portuários, detentora de legitimidade ativa especial, e a matéria disciplinada pela norma impugnada. Processo extinto sem Resolução do mérito.
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298 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO - CONDIÇÕES DA AÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I
As razões do Agravo não impugnam o fundamento da decisão agravada, atinente ao óbice formal (CLT, art. 896, § 1º-A, I). Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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299 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. PECÚLIO. FASE 2. ÔNUS DA PROVA.
I. Caso em exame ... ()
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300 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR ÓRGÃO MUNICIPAL DE OUTRO ESTADO, E O CONSEQUENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ILEGITIMIDADE DO DETRAN/RS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A CAUSA DE PEDIR É REFERENTE À ANULAÇÃO DO AIT POR SUPOSTAS FORMALIDADES NÃO ATENDIDAS PELO AUTUADOR QUE NÃO SE ENCONTRA NO POLO PASSIVO. A LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA LAVRATURA E REVISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO ÓRGÃO AUTUADOR. NO CASO, O AIT FOI LAVRADO PELO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC, NÃO SENDO O DETRAN/RS PARTE LEGÍTIMA PARA A DEMANDA. TRATA-SE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA EM OUTRO ESTADO, LAVRADA POR ÓRGÃO MUNICIPAL DE SANTA CATARINA. INCIDE O PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA TERRITORIAL, CONFIGURANDO-SE A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUDICIÁRIO GAÚCHO PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE DO DETRAN/RS E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO.
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