(DOC. VP 142.7805.3003.7900)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação direta de inconstitucionalidade. Interposição por sindicato de classe contra Lei Complementar Municipal de São Sebastião 167/2013 que altera lista de valores do imposto predial e territorial urbano. Inadmissibilidade. Inexistência de liame de ordem temática entre o campo de ação e os objetivos da entidade representativa de trabalhadores portuários, detentora de legitimidade ativa especial, e a matéria disciplinada pela norma impugnada. Processo extinto sem Resolução do mérito.

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