Jurisprudência sobre
extincao do processo legitimidade

501 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INCONFORMISMO DO ESTADO. MULTA, APLICADA EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO DE PREFEITO. ESTADO, QUE NÃO PODE SER O TITULAR DE VERBAS, DECORRENTES DE MULTA, APLICADA POR SUPOSTA FALHA EM DESFAVOR DO ENTE MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO DE MULTA SANCIONATÓRIA OU RESSARCITÓRIA, PARA FINS DE LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DA TESE JURÍDICA, FIXADA NO RE 1.003.433, JULGADO SOB O ROL DOS RECURSOS REPETITIVOS, SOB O TEMA 642 DO STF. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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502 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FORTE NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS ASSOCIAÇÕES E DAS ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS, AS QUAIS APENAS INTERMEDEIAM A NEGOCIAÇÃO. AS ASSOCIAÇÕES DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS, QUE APENAS AGEM COMO INTERMEDIÁRIAS NOS CONTRATOS DE MÚTUO, APROXIMANDO O ASSOCIADO E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDAS QUE OBJETIVEM A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS, POR NÃO COMPOREM A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO SUBSTANCIAL. O DIREITO SUBJETIVO MATERIAL SOBRE A RELAÇÃO NEGOCIAL ESTÁ CIRCUNSCRITO ÀS PESSOAS DO ASSOCIADO E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OS QUAIS POSSUEM LEGITIMIDADE SUBJETIVA PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

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503 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FORTE NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS ASSOCIAÇÕES E DAS ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS, AS QUAIS APENAS INTERMEDEIAM A NEGOCIAÇÃO. AS ASSOCIAÇÕES DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS, QUE APENAS AGEM COMO INTERMEDIÁRIAS NOS CONTRATOS DE MÚTUO, APROXIMANDO O ASSOCIADO E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDAS QUE OBJETIVEM A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS, POR NÃO COMPOREM A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO SUBSTANCIAL. O DIREITO SUBJETIVO MATERIAL SOBRE A RELAÇÃO NEGOCIAL ESTÁ CIRCUNSCRITO ÀS PESSOAS DO ASSOCIADO E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OS QUAIS POSSUEM LEGITIMIDADE SUBJETIVA PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

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504 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO). EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FORTE NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS ASSOCIAÇÕES E DAS ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS, AS QUAIS APENAS INTERMEDEIAM A NEGOCIAÇÃO. AS ASSOCIAÇÕES DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS, QUE APENAS AGEM COMO INTERMEDIÁRIAS NOS CONTRATOS DE MÚTUO, APROXIMANDO O ASSOCIADO E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDAS REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO, POR NÃO COMPOREM A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO SUBSTANCIAL. O DIREITO SUBJETIVO MATERIAL SOBRE A RELAÇÃO NEGOCIAL ESTÁ CIRCUNSCRITO ÀS PESSOAS DO ASSOCIADO E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OS QUAIS POSSUEM LEGITIMIDADE SUBJETIVA PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

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505 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FORTE NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS FEDERAÇÕES, ASSOCIAÇÕES E DAS ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS, AS QUAIS APENAS INTERMEDEIAM A NEGOCIAÇÃO. AS ASSOCIAÇÕES DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS, QUE APENAS AGEM COMO INTERMEDIÁRIAS NOS CONTRATOS DE MÚTUO, APROXIMANDO O ASSOCIADO E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDAS QUE OBJETIVEM A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS, POR NÃO COMPOREM A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO SUBSTANCIAL. O DIREITO SUBJETIVO MATERIAL SOBRE A RELAÇÃO NEGOCIAL ESTÁ CIRCUNSCRITO ÀS PESSOAS DO ASSOCIADO E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OS QUAIS POSSUEM LEGITIMIDADE SUBJETIVA PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

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506 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FORTE NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS ASSOCIAÇÕES E DAS ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS, AS QUAIS APENAS INTERMEDEIAM A NEGOCIAÇÃO. AS ASSOCIAÇÕES DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS, QUE APENAS AGEM COMO INTERMEDIÁRIAS NOS CONTRATOS DE MÚTUO, APROXIMANDO O ASSOCIADO E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDAS QUE OBJETIVEM A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS, POR NÃO COMPOREM A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO SUBSTANCIAL. O DIREITO SUBJETIVO MATERIAL SOBRE A RELAÇÃO NEGOCIAL ESTÁ CIRCUNSCRITO ÀS PESSOAS DO ASSOCIADO E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OS QUAIS POSSUEM LEGITIMIDADE SUBJETIVA PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

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507 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2012 a 2015. Sentença que, de ofício, julgou extinta a execução, nos termos dos CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte executada. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Exequente que ingressou com a Execução Fiscal tomando por base informações desatualizadas. Processo instaurado contra quem já era falecido antes da ocorrência dos fatos geradores. Inteligência da Súmula 392/STJ. Extinção mantida. Recurso não provido

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508 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Tarifa de fornecimento de água e de coleta de esgoto. Exercício de 2018. Acolhimento de objeção de não executividade. Reconhecimento de ilegitimidade passiva. Extinção do processo com fundamento no CPC, art. 924, I. Admissibilidade. Falta de documento comprobatório de que o executado seja o responsável pelo consumo do serviço. Sentença mantida. Recurso denegado

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509 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANOS CAUSADOS POR OBRA REALIZADA EM IMÓVEL VIZINHO - ANTIGA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC, art. 485, VI.

Restando comprovando nos autos que a ré não é a proprietária do imóvel vizinho ao da autora, tampouco da obra impugnada, não detém ela legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se busca a reparação pelos danos causados ao imóvel da autora pela referida obra, não podendo ser a aludida ré compelida a suportar os efeitos jurídicos de uma eventual sentença a ela desfavorável, disso resultando que deve o processo ser extinto, na forma do CPC, art. 485, VI, por falta de uma das condições da ação, qual seja, legitimidade da parte ré.... (Continua)

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510 - TJSP. Ação de cobrança - Nulidade - Ilegitimidade passiva do executado - Reconhecimento - Pretensão deduzida em face de devedor que já estava morto quando da propositura da ação - Hipótese de carência de ação por ilegitimidade passiva, não sendo possível aplicar o instituto da sucessão processual, o qual é reservado aos casos em que a morte ocorre durante o trâmite processual. Precedentes jurisprudenciais - Extinção do processo sem resolução de mérito - art. 485, IV e VI do CPC.

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511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DEVEDORA PRINCIPAL - PESSOA JURÍDICA QUE ESTAVA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROCESSO RECUPERACIONAL - EXTINÇÃO - AGRAVANTE - POSTULAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A PESSOA JURÍDICA E AS FÍSICAS, AVALISTAS - POSSIBILIDADE - AGRAVADOS - ALEGAÇÃO - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - PESSOA JURÍDICA E FÍSICAS - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

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512 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA DEVIDO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ... (Continua)

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513 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). MUNICÍPIO DE VIAMÃO. PRETENSÃO À ANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CTN, art. 121. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 485, IV E VI, DO CPC. EXTINÇÃO MANTIDA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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514 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). MUNICÍPIO DE VIAMÃO. PRETENSÃO À ANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CTN, art. 121. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 485, IV E VI, DO CPC. EXTINÇÃO MANTIDA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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515 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Contribuição previdenciária. Ipergs. Servidor inativo. Desconto indevido. Devolução. Juros. Percentual. Estado. Legitimidade passiva. Apelação cível. Direito previdenciário. Servidor público inativo. Contribuição previdenciária. Repetição. Juros. São de 12% ao ano, dado o caráter tributário. Ilegitimidade passiva do estado.

«Tratando-se de repetição de contribuição previdenciária, recolhida aos cofres do IPERGS, o Estado, caso tenha sido incluído na lide, segundo entendimento desta Câmara, ao qual acabei por aderir, é parte passiva legítima exclusivamente para a sustação do desconto. Não é o caso dos autos, tendo cessado os descontos sobre os proventos em junho de 2004. Reconhecida a Ilegitimidade passiva do Estado. APELO DESPROVIDO. EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO AO ESTADO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA.... (Continua)

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516 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO E PLANO COLLOR I. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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517 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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518 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG - TRANSFERÊNCIA - TITULARIDADE DO SEVIÇO - INOCORRÊNCIA - FATURAS - TERCEIRO ESTRANHO A LIDE - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - PROCESSO - EXTINÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PREJUDICADO.

Para que a parte seja considerada legítima é necessário que sua posição processual (autor ou réu) coincida com a situação legitimadora, ou seja, decorra de previsão legal relacionada à pessoa ou ao objeto litigioso. ... (Continua)

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519 - TJRS. Direito público. ICMS. Verba. Repasse. Município. Legitimidade ativa. Falta. Tributário e financeiro. ICMS. Repasse ao município. Incorreto preenchimento de gia. Substituição tributária. Repercussão no cálculo do valor adicionado. Ilegitimidade ativa do município para exigir o cumprimento.

«1. A competência para exigir o cumprimento das obrigações tributárias acessórias dos contribuintes do ICMS é exclusivamente dos Estados-membros, ainda que tenham repercussão na determinação do valor a ser partilhado entre os Municípios. ... (Continua)

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520 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA. ESPÓLIO. ACIDENTE DO TRABALHO. EVENTO MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE NATUREZA PATRIMONIAL.

Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação dos arts. 12, parágrafo único, e 943 do CCB/2002, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA. ESPÓLIO. ACIDENTE DO TRABALHO. EVENTO MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE NATUREZA PATRIMONIAL. Trata-se a discussão sobre a legitimidade ativa do espólio para pleitear indenização por danos morais e existenciais decorrentes do evento morte em razão de acidente de trabalho. No caso em exame, restou incontroverso nos autos que o « de cujus era empregado da Reclamada e que a morte dele decorreu de acidente de trabalho típico (soterramento pelos rejeitos de minério do Córrego do Feijão - Brumadinho/MG). O TRT compreendeu que deve ser declarada a ilegitimidade ativa do espólio para figurar na presente demanda, mantendo, desse modo, a sentença que declarou extinto o feito, sem resolução do mérito, a teor do CPC, art. 485, VI. Conforme se extrai do acórdão recorrido, constou da inicial o seguinte: «a presente ação visa a reparação dos danos produzidos no Senhor RAMON JUNIOR PINTO, de natureza extrapatrimonial, quais sejam, danos morais e existenciais, que lhe foram diretamente causados ao lhe ceifar a vida (Doc. 05), enquanto empregado da reclamada, por ocasião da tragédia ocorrida em Brumadinho/MG, em 25 de janeiro de 2019, dia que foi soterrado pelo tsunami de lama oriunda do rompimento da barragem de rejeitos de mineração da Mina Córrego do Feijão, de propriedade da ré, fato público e notório. Depreende-se, portanto, que a pretensão de reparação por danos morais e existenciais decorre de dano eventualmente sofrido pelo ex-empregado falecido e, por conseguinte, incorporado ao patrimônio a ser transmitido com a herança. Feitas essas considerações, registre-se que o espólio é o conjunto dos bens que integra o patrimônio deixado pelo de cujus e que será partilhado, no inventário, entre os herdeiros, sendo representado em Juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, conforme o disposto no CPC/2015, art. 75, VII. O CCB, art. 943 preceitua que « o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança «. O art. 12, caput, e parágrafo único, do CCB, por sua vez, dispõe: «Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. Com fundamento no disposto nos arts. 12, caput, parágrafo único, e 943 do CCB, a jurisprudência desta Corte direciona-se no sentido de que, apesar de os direitos da personalidade serem personalíssimos e, portanto, intransmissíveis, a natureza da ação é patrimonial, sendo o Espólio parte legítima para tal pleito. Logo, o Espólio de empregado falecido em acidente de trabalho detém legitimidade ativa ad causam para pleitear indenização por dano moral e material decorrente daquele acidente. São legitimados, também, aqueles que compõem o núcleo familiar, ou seja, as pessoas que, de fato, mantinham vínculos de afeição, amizade e amor com a vítima, ou, ainda, os dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento, conforme o teor da Lei 6.858/80, art. 1º. Julgados desta Corte e do STJ. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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521 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO MOVIDA POR IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS COMO REPRESENTANTE DO LOCADOR. IMPOSSIBILIDADE DE AÇÃO EM NOME PRÓPRIO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por locatário contra sentença que julgou procedente a ação de despejo ajuizada pela imobiliária. O apelante sustenta a ilegitimidade ativa da imobiliária, por ausência de comprovação de poderes específicos para atuação em nome do locador. ... (Continua)

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522 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação anulatória de negócio jurídico. Simulação. Desmembramento do imóvel. Desapropriação para reforma agrária. Legitimidade ativa do incra. Ocorrência. Coisa julgada. Reexame da efetiva existência de simulação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Há interesse de agir do Incra em obter a nulidade do fracionamento da propriedade rural, pois, caracterizada a simulação do negócio jurídico, a análise dos requisitos para a realização da desapropriação considerará toda a extensão do imóvel, favorecendo à realização da reforma agrária. ... (Continua)

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523 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. HASTA PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO ARREMATANTE PELO CRÉDITO FISCAL CONSTITUÍDO APÓS A DATA DA HASTA PÚBLICA E ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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524 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - CISÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - CONTRATO FIRMADO EM MOMENTO POSTERIOR À CISÃO - SENTENÇA MANTIDA.

princípio da dialeticidade recursal é observado quando as razões recursais guardam correspondência com os fundamentos da decisão impugnada. ... (Continua)

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525 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

Não configuração. A causa versa sobre a obrigação de prestar o fornecimento de medicamentos. Repartição de competência. Observância do Tema 793 do STF. O precedente qualificado possibilita a compensação administrativa entre os entes da federação, considerando, para tanto, as responsabilidades financeiras para o fornecimento de medicamentos que serão pactuadas pela comissão intergestores tripartite. O STJ, no julgamento do IAC 14, firmou a tese de que nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. Entendimento ratificado em sede de liminar deferida pelo STF, no RE Acórdão/STF (Tema 1234), até o julgamento definitivo do tema. A Portaria SCTIE/MS 73/2021 previu a incorporação do medicamento ao «SUS, mas o fármaco ainda não consta da lista indicada no endereço eletrônico da Secretaria do Estado de Saúde e não está inserido no RENAME. Desnecessidade da inclusão da União no polo passivo da relação processual. Não reconhecimento do litisconsórcio necessário afasta o deslocamento da competência. Sentença de extinção sem apreciação do mérito reformada.... (Continua)

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526 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DA CNH PARA O REAL CONDUTOR, POR VIA JUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES. SEGUNDA AUTORA QUE COMPROVA A PROPRIEDADE DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE DA SEGUNDA AUTORA EM RELAÇÃO AOS AUTOS DE INFRAÇÃO COM DATA POSTERIOR A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. REAL CONDUTOR INFRATOR QUE FIGURA NO POLO ATIVO DO PROCESSO E ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELO COMETIMENTO DAS INFRAÇÕES. TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS DA CNH DA SEGUNDA AUTORA PARA O PRIMEIRO AUTOR, EM RELAÇÃO AOS AUTOS DE INFRAÇÃO L29885907, L29885437 E X41039198. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS DEVIDOS PELA AUTARQUIA RÉ, FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, COM FUNDAMENTO NO art. 85 § 8º DO CPC E TEMA 1076 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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527 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. FATOS GERADORES POSTERIORES AO FALECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto pelo município de Caxambu contra sentença que, em ação de execução fiscal ajuizada contra o espólio de Virgílio Gomes Correa, extinguiu o processo por ilegitimidade passiva. A execução fiscal foi proposta para a cobrança de débitos de IPTU e taxa de limpeza urbana referentes aos exercícios de 2007 a 2010 e de 2017 a 2018, e foi reconhecida a prescrição dos débitos dos anos de 2007 a 2010. A sentença fundamentou-se na ausência de legitimidade do espólio como sujeito passivo da relação jurídica tributária. ... (Continua)

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528 - TJSP. SEGURO DE VIDA EM GRUPO - Pretensão do autor de recebimento da indenização por invalidez funcional permanente total por doença - Processo extinto, com resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 487, II, ante o reconhecimento da prescrição - Prazo prescricional, entretanto, que não havia decorrido quando do ajuizamento da ação, tendo em vista a suspensão estabelecida pela Lei 14.010/2020, art. 3º - Reconhecimento da prescrição afastado - Ilegitimidade passiva do Banco Santander - Reconhecimento - Manutenção apenas da seguradora no polo passivo - Recusa ao pagamento da indenização sob a alegação de ausência de número mínimo de funcionários na empresa contratante, de acordo com a previsão contratual - Recusa que não pode subsistir, posto que não demonstrada a má-fé do segurado, bem como de que a redução do número de funcionários agravou o dimensionamento do risco assumido pela seguradora - Invalidez permanente total por doença incontroversa - Indenização securitária, no valor de R$ 90.000,00, devida - Extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao Banco Santander e procedência da ação em relação à seguradora - Apelação provida em parte.

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529 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL. Indeferimento de habilitação como assistente de acusação. A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, recorre alegando presente sua legitimidade para ingresso na ação penal na qualidade de assistente de acusação. Desistência durante o trâmite da correição parcial. Processo extinto sem julgamento do mérito, nos termos do CPP, art. 485, VI.

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530 - TJDF. Direito civil e processual civil. Apelação. Inventário. Extinção por falta de interesse e legitimidade. Necessidade de instauração do incidente de remoção da inventariante. CPC/2015, art. 622. Sentença cassada. Recurso provido. CPC/2015, art. 620.

«1 - Apelação interposta contra sentença que extinguiu processo de inventário por falta de interesse e legitimidade, uma vez que a autora não prestou as declarações iniciais, na forma do CPC/2015, art. 620. 1.1. Apelação da requerente pedindo para ser substituída por outro herdeiro, sobrinho da inventariada. ... (Continua)

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531 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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532 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização fundada em pagamento com subrogação, realizado para afastar a evicção. Legitimidade passiva afastada. Atribuição da responsabilidade pelo ocorrido ao terceiro co-réu, advogado contratado para prestar serviços de corretagem e assessoria jurídica do negócio. Hipótese em que eventual direito dos autores em face do referido co-réu seria oriundo da prestação defeituosa dos serviços para os quais fora contratado, e não da «causa petendi deduzida nesta sede. Processo julgado extinto sem exame do mérito com relação ao terceiro co-réu, prejudicada a reconvenção e o exame do apelo por ele interposto.

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533 - TJSP. Extinção do processo. Execução por Título Judicial. Ação Civil Pública. Afirmativa de direito coletivo de Autista ao recebimento de assistência médica e educacional especializada. Legitimidade da execução individual de título executivo coletivo. Comando genérico estabelecido na ação civil pública que se mostra incompatível com uma execução concreta. Viabilidade do procedimento liqüidatório similar ao previsto no CPC/1973 como sendo «por artigos, compatibilizá-lo com a execução individual. Sentença que extinguiu o processo, ao fundamento de necessidade de processo de conhecimento. Invalidade. Decisão anulada, determinada citação do Estado e o retorno do beneficiário à instituição onde recebia os cuidados adequados, sob pena de multa diária. Recurso provido para estes fins.

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534 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação anulatória de duplicatas mercantis precedida de medida cautelar de sustação de protesto. Apelação contra sentença que declara nula as duplicatas em relação ao sacador e julga extinto o processo sem resolução de mérito em relação à instituição financeira apresentante por ilegitimidade passiva «ad causam. Banco é responsável por deixar de conferir a existência da causa subjacente de duplicata a ele endossada, ainda que por endosso-mandato, seja para simples cobrança ou para encaminhamento da cambial ao cartório de protesto. Afastada a ilegitimidade passiva do Banco e, em conseqüência, condená-lo solidariamente no pagamento dos encargos da sucumbência. Sentença reformada. Recurso provido.

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535 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Alienação de direito litigioso. Sujeição do cessionário aos efeitos do processo. Ineficácia da alienação frente à parte litigante adversa. Improcedência da ação. Reforma da sentença e do acórdão recorrido que se impõe. Recurso especial provido.

1 - O propósito recursal consiste em aferir, além da negativa de prestação jurisdicional, a legitimidade das partes e o interesse processual do autor no ajuizamento de ação declaratória de nulidade da transação celebrada entre os réus. ... (Continua)

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536 - STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Condições da ação. Ilegitimidade das partes. Extinção do processo sem Resolução do mérito. CPC, art. 267, VI.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.... (Continua)

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537 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO POR TERCEIRO. RELAÇÃO LOCATÍCIA DE NATUREZA PESSOAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). APELO IMPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de despejo para uso próprio movida, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão da ilegitimidade ativa da autora, que não integrou o contrato. ... (Continua)

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538 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS - DEMANDA PROPOSTA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEU SÓCIO, QUE NÃO TOMOU PARTE DA CONTRATAÇÃO - PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA - SUCESSÃO PROCESSUAL - NÃO CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Tendo em vista que o contrato de prestação de serviços objeto do litígio foi celebrado apenas entre o autor e a empresa ré (sociedade limitada), o sócio da empresa não detém legitimidade para responder à pretensão, sobretudo se se verifica que a sua inclusão como parte decorreu de um erro de cadastramento da Secretaria do juízo de origem. ... (Continua)

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539 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Feito extinto, sem análise do mérito. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 violação do CPC, art. 535. Omissão inexistente. Ofensa aos arts. 7º, 46, 47, 48, 49 do CPC. Matéria não debatida nas instâncias ordinárias. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exceção de suspeição. Legitimidade exclusiva das partes do processo. Terceiro interessado. Ilegitimidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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540 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Legitimidade passiva. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

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541 - TJSP. Apelação. Extinção do processo. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. Necessidade dos extratos analíticos da conta vinculada ao FGTS para instruir futura ação principal. Ajuizamento da ação contra banco, entidade particular. Invalidade. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, em razão da edição da Lei 8.036/1990. Extinção do processo, sem exame do mérito. CPC/1973, art. 267, I. Ausência, ademais, de interesse processual. Extratos bancários do FGTS apenas para fins informativos podem ser obtidos no site da Caixa Econômica Federal ou por telefone. Caso, afinal, em que a competência para julgar ações relativas ao FGTS é da Justiça Federal, nos termos da Súmula 82/STJ. Recurso desprovido.

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542 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Acórdão proferido em agravo interno contra decisão que suspendeu o processo com fundamento em afetação de recurso especial como representativo de controvérsia. Reclamação. Impossibilidade. Legitimidade. Resp 1.438.263/SP. Suspensão.

«1. A decisão agravada julgou extinta a reclamação com fundamento no entendimento do STJ de que é inadmissível o ajuizamento de reclamação contra acórdão que, em sede de agravo interno, mantém decisão que determina o sobrestamento de recurso especial, devido à afetação de recurso representativo da controvérsia para julgamento pelo STJ. ... (Continua)

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543 - TJSC. Ilegitimidade passiva ad causam. Extinção do processo sem julgamento de mérito.

«Tese - O adquirente de bem imóvel em hasta pública não responde pelas dívidas tributárias que correspondam ao período anterior à data da arrematação. ... (Continua)

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544 - STJ. Ação civil pública. Vício na representação. Extinção do processo. Extinção do feito. Impossibilidade. Princípio da indisponibilidade da demanda coletiva. Instrumentalidade das formas. Legitimidade ativa do Ministério Público. Precedentes do STJ. Lei 7.347/1985, arts. 5º, III e 9º. CPC/1973, arts. 13, 244, 245, parágrafo único, 267, IV e § 3º, 249, § 1º e 329.

«2. «A norma inserta no CPC/1973, art. 13 deve ser interpretada em consonância com o § 3º do Lei 7.347/1985, art. 5º, que determina a continuidade da ação coletiva. Prevalece, na hipótese, os princípios da indisponibilidade da demanda coletiva e da obrigatoriedade, em detrimento da necessidade de manifestação expressa do Parquet para a assunção do polo ativo da demanda (REsp 855.181/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/9/2009, DJe 18/9/2009). ... (Continua)

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545 - TJSP. Direito de vizinhança. Construção. Mezanino. Pretensão de reconhecimento da irregularidade da construção frente as normas do loteamento, cumulada como sua demolição. Autor julgado carecedor do exercício do direito de ação em face de ausência de interesse de agir e ilegitimidade. Decreto de extinção do processo, sem resolução do mérito, afastado. Questão de direito. Possibilidade de julgamento do mérito pelo Tribunal. CPC/1973, art. 515, § 3º. Proprietários de lotes situados em um mesmo loteamento, ainda que não contíguos, reunem legitimidade para promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais. Mezanino que não constitui pavimento. Fossa construída em perfeita sintonia com normas da municipalidade e CETESB. Pedido improcedente. Recurso improvido.

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546 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Cobrança c/c Arbitramento de Aluguel pelo Uso de Coisa Comum - Insurgência contra decisão que julgou extinta a demanda sem resolução de mérito com relação ao Espólio - Legitimidade passiva somente dos sucessores diante do prévio encerramento do processo de Inventário - Ilegitimidade passiva do Espólio - Herdeiros que devem responder pelo débito nos limites do seu quinhão - Honorários devem ser fixados por equidade - Atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Entendimento do C. STJ - Decisão reformada apenas para fixar os honorários advocatícios pelo critério da equidade - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

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547 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. O JUÍZO DE ORIGEM EXTINGUIU O FEITO COM BASE NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE OU INTERESSE PROCESSUAL. CONTUDO, VERIFICA-SE QUE A CAUSA FOI EXTINTA SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO, CONFORME INCISO III, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NO ENTANTO, FOI INCORRETA, POIS A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, VIA WHATSAPP, NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS DE CIENTIFICAÇÃO, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE FOI INFORMADA ADEQUADAMENTE QUANTO À POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. ALÉM DISSO, A DEFENSORIA PÚBLICA NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE, EM AFRONTA AO ART. 186, §1º, DO C.P.C. E LEI, ART. 128, I COMPLEMENTAR 80/94. A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA É IMPRESCINDÍVEL ANTES DA EXTINÇÃO POR ABANDONO, E, NESTE CASO, A AUSÊNCIA DE TAL FORMALIDADE PROCESSUAL CARACTERIZA ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PROVIDO.

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548 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. TEMA 1.150 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, §3º, INC. I, DO CPC. DETERMINADO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO.  DESACOLHIMENTO.

1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora, para o fim de reconhecer a legitimidade do banco apelado para figurar no polo passivo da ação, desconstituindo-se a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. ... (Continua)

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549 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FORTE NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS FEDERAÇÕES, ASSOCIAÇÕES E DAS ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS, AS QUAIS APENAS INTERMEDEIAM A NEGOCIAÇÃO. AS ASSOCIAÇÕES DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS, QUE APENAS AGEM COMO INTERMEDIÁRIAS NOS CONTRATOS DE MÚTUO, APROXIMANDO O ASSOCIADO E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDAS QUE OBJETIVEM A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS, POR NÃO COMPOREM A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO SUBSTANCIAL. O DIREITO SUBJETIVO MATERIAL SOBRE A RELAÇÃO NEGOCIAL ESTÁ CIRCUNSCRITO ÀS PESSOAS DO ASSOCIADO E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OS QUAIS POSSUEM LEGITIMIDADE SUBJETIVA PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

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550 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança coletivo. Legitimidade. Associação genérica. Caso em que não se aplica o precedente, por expresso entendimento do STF. Recurso especial provido para afastar a legitimidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança preventivo impetrado pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT, com o intuito de excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins importação os valores relativos ao ICMS sobre o desembaraço aduaneiro, bem como das próprias contribuições, sendo considerado apenas o valor aduaneiro, nos termos do art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT.... (Continua)

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