(DOC. VP 521.5146.9410.8252) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO E PLANO COLLOR I. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O APELANTE SUSTENTA QUE A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DEVERIA SE INICIAR A PARTIR DO FORNECIMENTO DOS EXTRATOS DA CONTA PASEP, OCORRIDO EM 2023, E NÃO DA DATA DOS DEPÓSITOS QUESTIONADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERI

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