(DOC. VP 292.9176.9991.3079)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - CISÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - CONTRATO FIRMADO EM MOMENTO POSTERIOR À CISÃO - SENTENÇA MANTIDA. - O

princípio da dialeticidade recursal é observado quando as razões recursais guardam correspondência com os fundamentos da decisão impugnada. - Em caso de cisão parcial de sociedade, a sociedade que absorve o patrimônio sucede nos direitos e obrigações expressamente relacionados no ato da cisão. Desta forma, a legitimidade ativa para propositura de demanda baseada em crédito depende de prova de que o direito foi transferido no ato da cisão ou que houve transferência do direito para o

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