(DOC. VP 613.6979.8065.5290) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. HASTA PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO ARREMATANTE PELO CRÉDITO FISCAL CONSTITUÍDO APÓS A DATA DA HASTA PÚBLICA E ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e parcialmente provedou recurso de apelação, mantendo a extinção da execução fiscal referente aos débitos de IPTU dos exercícios de 2019 e 2020, e prosseguindo apenas com a cobrança do exercício de 2021, em razão da ilegitimidade passiva dos embargantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado

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