(DOC. VP 271.5587.0969.6791) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). MUNICÍPIO DE VIAMÃO. PRETENSÃO À ANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CTN, art. 121. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 485, IV E VI, DO CPC. EXTINÇÃO MANTIDA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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