Jurisprudência sobre
existencia de interesse publico

301 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERVENÇÃO DA OAB/MG. ASSISTÊNCIA SIMPLES. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA. INTERESSE JURÍDICO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais (OAB/MG) contra decisão que indeferiu o pedido de intervenção no feito, na qualidade de assistente simples, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público de Minas Gerais em face de, dentre outros, advogado que exercia o cargo de procurador municipal. ... (Continua)

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302 - STJ. Agravo regimental. Conflito negativo de competência. Ausência de interesse jurídico da união, de entidade autárquica ou de empresa pública federal (CF/88, art. 109, I). Súmula 150/STJ.

«1. «Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ). ... (Continua)

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303 - TJSP. Concurso público. Reprovação. Candidato não aprovado no exame médico. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo combinada com indenização por danos emergentes e morais proposta após o término de validade do concurso. Falta de interesse de agir. Existência. Perecimento do direito. Ocorrência. Recurso da Administração Pública provido.

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304 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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305 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL, INATIVA, CARGO PROFESSOR DOCENTE II, 22 HORAS, REFERÊNCIA B07. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE SEU VENCIMENTO AO PREVISTO NA LEI 11.738/2008, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE E SEUS REFLEXOS, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCONFORMISMO DOS RÉUS. PRELIMINARES. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE O OBJETO DO TEMA 1.218 DO STF. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TJRJ NA SUSPENSÃO DA LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PUBLICADA NO AVISO TJ 195/2023, QUE TEVE EFICÁCIA MODULADA PARA SOBRESTAR A EXECUÇÃO DAS DECISÕES, PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA. A EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, SOBRE O MESMO TEMA, NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL DESCABIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. MATÉRIA, APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO ADI 4267 QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO, PELO STJ, DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE RESPALDA O REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, COMO PREVISTO NA SEGUNDA PREMISSA, FIRMADA NA TESE DO TEMA 911 DO STJ. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS ARGUMENTOS REFERENTES A PROGRESSÃO DE CARREIRA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEQUENO REPARO TÃO SOMENTE PARA OBSERVAR A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021, NOS MOLDES DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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306 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Construção de avenida e vala de drenagem sobre o imóvel dos agravados. Alegação de ausência de provas quanto à construção da obra. Argumento de prevalência do interesse público. Inexistência de intervenção de órgãos públicos a demonstrar o referido interesse. Presença dos requisitos necessários à proteção possessória. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ofensa aos arts. 131, 267, IV, 330, I, 927, todos do CPC/1973. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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307 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Furto em canteiro de obras de programa municipal de urbanização. Bens de propriedade da empresa contratada para a realização da obra. Inexistência de ofensa a bens, serviços ou interesse da União. Competência da Justiça Estadual.

«- A competência da Justiça Federal para julgamento de infrações penais, nos termos do CF/88, art. 109, IV, está configurada quando a conduta criminosa afeta bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. ... (Continua)

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308 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MEDIDA DE PROTEÇÃO - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE - MELHOR INTERESSE DO MENOR.

CF/88 e o ECA asseguram ao menor ampla proteção, traduzido no princípio do melhor interesse da criança, impondo ao Poder Público, à família e à sociedade o dever de garantir a plena eficácia dos direitos fundamentais que lhes são assegurados constitucionalmente. ... (Continua)

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309 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ausência de exercício abusivo do direito de imprensa. Dever de veracidade. Observância. Danos morais. Inocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se alfar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

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310 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PISO NACIONAL DE PROFESSORES. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA E FOI OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, PROVIDO PELA DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. NÃO HÁ SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001. CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DOS SEUS INTERESSES ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. DECISÕES DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA A DECISÃO NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. DECISÕES DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA A DECISÃO NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. TAMBÉM NÃO CABE A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA QUESTÃO PARA JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº1.326.541, TEMA 1.218 DO STF). NO MAIS, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC/2015, art. 311, II. Lei 11.738/2008 FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL Nº1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA PARTE AGRAVADA QUE DEMONSTRA QUE OS AGRAVANTES NÃO PROCEDERAM AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM FACE DA FAZENDA. SÚMULA Nº60 DO TJRJ. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO ASSEGURADA PELO STJ NA TESE Nº692 DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DEMANDA QUE DEVE PROSSEGUIR ATÉ SEU JULGAMENTO DE MÉRITO.

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311 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil e direito administrativo. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Concurso público. Ação ajuizada dentro do prazo de validade. Ausência de interesse. Inocorrência.

1 - Decididas as questões suscitadas, de forma bem fundamentada e nos termos em que proposta a lide, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão qualquer.... (Continua)

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312 - TJSP. APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ÁREA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - ORDEM DEMOLITÓRIA - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL -

Preliminar de ilegitimidade passiva - Afastada - Figura no polo passivo da ação de reintegração de posse aquele que está exercendo a posse do imóvel de maneira ilegítima, independentemente de ser o proprietário do imóvel lindeiro - Constatado nos autos que o apelante exerce a posse do imóvel e que o Município é, de fato, o proprietário da área em discussão - Mérito - Pedido de regularização fundiária de interesse social na área de 17.21 m² irregularmente ocupada - Apelante alega ter construído imóvel no local e ter direito por ser pessoa de baixa renda - Não cabimento - Ocupação de bem público que configura mera detenção, precária e provisória - Inexistência de interesse do Município na realização da modalidade de regularização pretendida - Inteligência do art. 23, § 4º da Lei 13.465/2017 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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313 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Direito à privacidade e à intimidade. Investigação de furto qualificado. Identificação de usuários em determinada localização geográfica. Não indicação de pessoa individualizada. Ausência de ilegalidade ou de violação dos princípios e garantias constitucionais. Fundamentação da medida. Ocorrência. Proporcionalidade.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a quebra de sigilo dos dados cadastrais dos usuários, relações de números de chamadas, horário, duração, dentre outros registros similares, que são informes externos à comunicação telemática, não se submete à disciplina da Lei 9.296/1996, que trata da interceptação do que é transmitido pelo interlocutor ou do teor da comunicação telefônica» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 13/11/2018). ... (Continua)

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314 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL NA FISCALIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO.

Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público contra Isaac Santana e o Município de Montes Claros em razão do parcelamento irregular do solo rural para fins urbanos, na área denominada «Canto da Seriema". O réu Isaac Santana realizou o loteamento sem a devida aprovação municipal e sem regularização junto aos órgãos competentes, incluindo o INCRA. O autor requer a condenação do réu à obrigação de não fazer, declarando a irregularidade do loteamento e o Município à responsabilidade solidária pela fiscalização e regularização do empreendimento. ... (Continua)

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315 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Direito à privacidade e à intimidade. Investigação de roubos com características similares. Identificação de usuários em determinada localização geográfica. Não indicação de pessoa individualizada. Ausência de ilegalidade ou de violação dos princípios e garantias constitucionais. Fundamentação da medida. Ocorrência. Proporcionalidade.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a quebra de sigilo dos dados cadastrais dos usuários, relações de números de chamadas, horário, duração, dentre outros registros similares, que são informes externos à comunicação telemática, não se submetem a disciplina da Lei 9.296/1996, que trata da interceptação do que é transmitido pelo interlocutor ou do teor da comunicação telefônica» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 13/11/2018). ... (Continua)

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316 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CERTAME - IMPETRANTE QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCEDIMENTO COMO LICITANTE - LEGITIMIDADE ATIVA: AUSÊNCIA - INTERESSE DE AGIR: INEXISTÊNCIA.

Se a despeito de ter impugnado administrativamente os termos do edital do procedimento licitatório a impetrante dele não participou na condição de licitante, carece de interesse/legitimidade para a impetração visando a anulação do certame sob a alegação de violação aos princípios que regem a Administração Pública, haja vista que em caso que tal não pretende com a impetração agasalhar direito subjetivo próprio, mas sim de utilizar o mandado de segurança como verdadeiro sucedâneo de ação popular na defesa de interesse público.... (Continua)

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317 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - PARCELAS PENDENTES DE PAGAMENTO - ORDEM DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA - RESISTÊNCIA DA PARTE - INTERESSE RECURSAL AUSENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

"No caso concreto, autorizada a instauração do comum incidente digital de cumprimento de sentença para apuração e pagamento das parcelas do benefício ainda pendentes, não se vislumbra interesse recursal da parte autora, à vista da ausência de gravame e/ou prejuízo, a justificar a resistência expressada em sede do agravo de instrumento interposto".... (Continua)

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318 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Restituição de valores pagos a artistas. Desistência em face de réus, já homologada. Revelia de outro deles, que não apelou. Perda do interesse de agir em face da municipalidade. Recurso prejudicado, com observação

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319 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Recurso para as instâncias superiores. Interesse manifestado pela recorrente perante a defensoria pública. Decurso do prazo in albis. Prevalência do interesse recursal. Tese acolhida pelo tribunal a quo. 2. Ordem não concedida na origem. Ausência de prova pré-constituída. Vontade de recorrer que não foi formalmente demonstrada. Existência de documento da defensoria pública. Desconsideração pela corte local. Impropriedade. 3. Recurso ordinário a que se dá provimento para desconstituir o trânsito em julgado e reabrir o prazo recursal.

«1. Assentou o Tribunal de origem que, «quando colidirem os interesses do réu e do seu defensor, deve levar em conta a vontade daquele que quer recorrer à instância superior, conclusão firmada em benefício do paciente, a qual, ainda que dela se discordasse, não seria possível reverter em habeas corpus. Nada obstante, consigno, por oportuno, que a tese firmada pela origem é efetivamente a que prevalece nesta Corte Superior, no sentido de que deve preponderar o interesse daquele que quer recorrer. ... (Continua)

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320 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1184/STF. LEI MUNICIPAL. PREVALÊNCIA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. RESPEITO. NECESSIDADE. ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, V, consoante Tema 1184/STF. ... (Continua)

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321 - STJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Interesse de menor. Intervenção do Ministério Público. Ausência de prejuízo. CPC/1973, arts. 82, I, 84 e 246.

«Esta Corte já se posicionou na linha da necessidade de demonstração de prejuízo, para que seja acolhida a nulidade por falta de intimação do Ministério Público, em razão da existência de interesse de incapaz.... (Continua)

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322 - TJRS. Direito privado. Exibição de documentos. Câmera administrada pela brigada militar. Obtenção de filmagens. Possibilidade. Acidente de trânsito. Esclarecimento das causas. Pedido administrativo. Deficiência. Interesse de agir. Ocorrência. Resistência à pretensão. Sucumbência. Condenação. Honorários advocatícios. Redução. Processual civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Imagens de câmera de segurança pública. Interesse de agir.

«Verificado o interesse de agir da autora na propositura da ação cautelar de exibição de documentos visando a obtenção de imagens de câmera, instalada em via pública e administrada pela Brigada Militar, para esclarecer a causa de acidente de trânsito em que se viu envolvida. Dever de exibição confirmado. Requerimento administrativo prévio deficiente. Ausência de obrigação. Precedentes STJ. Caracterizada a pretensão resistida no caso concreto, impondo-se a condenação da parte ré em custas e honorários advocatícios. Verba honorária reduzida para R$500,00, atendidos os critérios do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4ºe observados os precedentes da Câmara. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

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323 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PROCESSUAL QUE SURGE COM A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.

Agravo de instrumento contra decisão que determinou a comprovação de prévio requerimento administrativo do benefício pleiteado, sob pena de indeferimento da inicial em ação de concessão de benefício acidentário. ... (Continua)

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324 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECLÍNIO PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BOM JESUS DE ITABAPOANA EM FAVOR DA 1ª VARA DAQUELA COMARCA.

Cinge-se a controvérsia à análise da competência para processamento do feito principal - Ação Civil Pública - ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de Maria das Graças Ferreira Motta, Miguel Ângelo Barbosa Motta, Leopoldo Guilherme Laborne Mathias e Marco Antonio Silva Teixeira, pela prática, em tese, de atos de improbidade administrativa por fraude à licitação de obras públicas no ano de 2012 em Bom Jesus do Itabapoana, realizadas através de direcionamento da tomada de preços 08/2012, montagem de procedimento administrativo e superfaturamento de contrato com o Poder Público, cujo objeto era a pavimentação e calçamento de ruas no município. ... (Continua)

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325 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA.

Pleito voltado à garantia da livre iniciativa e a exploração de serviços de bronzeamento artificial e salvaguarda da impetrante de potenciais atos administrativos ancorados na RDC 56/2009 da ANVISA. Ordem concedida na origem. Falta de interesse de agir. Ausência de ameaça ou justo receio a direito líquido e certo. Impetrante que não comprova a propriedade de máquinas de bronzeamento artificial, tampouco possuir licença sanitária de funcionamento para atividade de estética e outros serviços de cuidados com a beleza, nada indicando que se ative ou que virá a ativar-se em empresa potencionalmente apta a experimentar fiscalização com base na hostilizada RDC 56/2009 da ANVISA. Déficit de interesse processual, a imperar a denegação da origem por reconhecida carência da ação, Inteligência da Lei 12.016/09, art. 6º. «O mandado de segurança preventivo exige efetiva ameaça decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade indigitada coatora, não bastando o risco de lesão a direito líquido e certo, baseado em conjecturas por parte do impetrante, que, subjetivamente, entende encontrar-se na iminência de sofrer o dano (STJ, REsp. 791.421, 1ª Turma, j. 24.04.2007, Rel. Min. LUIZ FUX - destaquei). Recursos voluntário e oficial providos... (Continua)

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326 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA LOTEADORA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. NÃO CONHECIMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU NÃO TER INTERESSE EM ASSUMIR O PÓLO ATIVO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

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327 - STJ. Processual civil. Instituição de ensino superior. Registro de diploma. Interesse da União. Competência.

«1. O STJ, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.344.771/PR), pacificou o entendimento de que « (a) caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, tais como, por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança, a competência, via de regra, é da Justiça Estadual; e (b) ao revés, sendo mandado de segurança ou referindo-se ao registro de diploma perante o órgão público competente - ou mesmo credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (MEC) - não há como negar a existência de interesse da União Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos do CF/88, art. 109 - Constituição Federal, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal. ... (Continua)

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328 - STJ. Processual civil. Extinção do processo por abandono(CPC, art. 267, III, § 1º). Impossibilidade de extinção de ofício. Precedentes da corte. Execução não embargada. Interesse do réu na solução do conflito. Súmula 240/STJ. Inexistência. Possibilidade de extinção de ofício. Hipóteses de execução não- embargada e de réu revel. Doutrina, interesse predominantemente público do processo. Recurso desacolhido.

«I - Nos termos da orientação deste Tribunal, não se faculta ao juiz, na hipótese do inciso III do art. 267,CPC/1973, extinguir o processo de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, dado ser inadmissível presumir-se desinteresse do réu no prosseguimento e solução da causa. Daí o verbete sumular 240, segundo o qual «a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. ... (Continua)

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329 - STJ. Competência. Afirmação acerca do interesse jurídico de ente público federal. Decisão que Compete à Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 115. Súmula 150/STJ e Súmula 224/STJ.

«Competindo à Justiça Federal decidir sobre a existência, ou não, de interesse jurídico que justifique a integração processual da União (CF/88, art. 109, I) e declinada a competência em favor da Justiça Estadual, descabe o inconformismo da parte suscitando conflito, à parla de que existe o aludido interesse.... (Continua)

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330 - STJ. Competência. Afirmação acerca do interesse jurídico de ente público federal. Decisão que Compete à Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 115. Súmula 150/STJ e Súmula 224/STJ.

«Competindo à Justiça Federal decidir sobre a existência, ou não, de interesse jurídico que justifique a integração processual da União (CF/88, art. 109, I) e declinada a competência em favor da Justiça Estadual, descabe o inconformismo da parte suscitando conflito, à parla de que existe o aludido interesse.... (Continua)

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331 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública e tac. Objetos diversos. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ministério Público Estadual. Interesse de agir. Existência. Matéria fático-probatória. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação dos arts. 267, § 3º, 515, § 3º, e 585, VIII, CPC; do art. 473 do CC; e do Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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332 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Ajuizamento objetivando impedir que a venda de produto a vista tenha o mesmo preço de venda à prazo. Pretensão ao segredo de justiça. Alegação de ré, empresa dona de rede de lojas de venda à varejo à preservação de afirmado segredo de seu negócio. Desacolhimento. Segredo de justiça só deve ser decretado para defesa da intimidade ou do interesse público. Inexistência na contestação, de fato que revele estratégias que possam ser enquadradas como segredos de negócio, pois os fatores apontados para composição dos preços são de amplo conhecimento no mercado. Recurso desprovido.

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333 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTA APLICADA PELO PROCON-RJ. INFRAÇÕES: INEXISTÊNCIA DE BANHEIROS, BEBEDOUROS, ASSENTOS E CADEIRAS DE RODAS, QUAL EXIGIDO POR LEIS ESTADUAIS (LEI 3.533/01, LEI 3.273/99, LEI 3.213/99). TESES DE INESPECIFICIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA; INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS DIANTE DO INTERESSE MUNICIPAL; ARBITRARIEDADE DA SANÇÃO; PERDA DO OBJETO DA EXECUÇÃO, POR ADEQUAÇÃO DA AGÊNCIA BANCÁRIA; E DESPROPORÇÃO DA MULTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

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334 - TJSP. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - A

não especificação das verbas pleiteadas não acarreta a extinção da ação - R. Sentença reformada. ... (Continua)

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335 - TJSP. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - A

não especificação das verbas pleiteadas não acarreta a extinção da ação - R. Sentença reformada. ... (Continua)

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336 - STJ. Competência. Alvará judicial. Levantamento de diferenças salariais não recebidas em vida. Interesse da União. Inexistência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

«O pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados em favor de servidor público federal falecido não tem natureza contenciosa e não afeta interesse da União, ainda que seja a destinatária do comando. Compete ao Juízo do inventário ordenar o levantamento requerido por sucessor legítimo do titular que não recebeu em vida o montante depositado.... (Continua)

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337 - TST. AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DE ENTE PÚBLICO. Não se conhece do agravo interno interposto pelo segundo réu, Município de São José do Rio Preto, ante a ausência de interesse recursal, tendo em vista que o Tribunal Regional afastou a responsabilidade subsidiária da administração pública porque restou demonstrada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, e referida decisão não foi modificada posteriormente. Agravo de que não se conhece.

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338 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE AGUDOS. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM LOTEAMENTO IRREGULAR. ÁREA DE ALTO RISCO DE DESABAMENTO. PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. DIREITO À MORADIA QUE NÃO É ABSOLUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Município de Agudos, determinando a demolição de edificações situadas em loteamento irregular, localizado em área de alto risco de desabamento, às margens de canal destinado ao escoamento de águas pluviais. ... (Continua)

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339 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Não preenchimento. Ajuizamento em face de Prefeitura e de instituição bancária, objetivando o reconhecimento de omissão da Municipalidade no tocante à ocupação irregular de área pública promovida pela instituição bancária co-ré. Questão relativa a urbanismo, matéria atribuída constitucionalmente à administração local, de indubitável competência para ordenação das atividades que afetam a vida e o bem-estar de sua população. Inexistência de interesse público. Ausência de demonstração de ato lesivo ao patrimônio público. Falta de interesse de agir na modalidade adequação. Carência de ação. Extinção do feito sem resolução do mérito. Necessidade. CPC/1973, art. 267, VI. Sentença mantida. Reexame necessário não acolhido.

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340 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Companhia de abastecimento (conab). Safra de algodão. Classificação do produto feita de forma fraudulenta. Ação de indenização. Desnecessidade de intervenção do Ministério Público. Interesse público primário. Inexistência.

1 - O STJ é firme no entendimento de que o interesse público a justificar a obrigatoriedade da participação do Ministério Público não se confunde com o mero interesse patrimonial-econômico da Fazenda Pública. Precedentes.... (Continua)

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341 - TJSP. ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PROCESSUAL QUE SURGE COM A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.

Agravo de instrumento contra decisão que determinou a comprovação de prévio requerimento administrativo do benefício pleiteado, sob pena de indeferimento da inicial em ação de concessão de benefício acidentário. ... (Continua)

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342 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na carta rogatória. Transferência temporária do interessado ao país rogante. Garantia da aplicação da Lei penal. Incompatibilidade entre a solicitação estrangeira e o interesse público Brasileiro. Ofensa à soberania nacional. Omissão. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. ... (Continua)

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343 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime de furto de trilhos. Empresa ferroviária. Concessionária de serviço público. Interesse da União. Não existência. Prejuízo suportado pela empresa privada. Competência da Justiça Estadual.

«1. Compete à Justiça estadual processar e julgar ação penal instaurada em decorrência de furto de bens pertences à sociedade anônima concessionária de serviço público, porquanto o ato não foi praticado «em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas (CF/88, art. 109, IV). ... (Continua)

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344 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) transferência de unidade prisional. Direito subjetivo do réu. Inexistência. Prevalece a análise da conveniência, no interesse da segurança pública. Precedentes. (3) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. ... (Continua)

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345 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interesse não exclusivo da magistratura. Competência originária do STF. CF/88, art. 102, I, Inexistência. Incidência do imposto de renda sobre licença-prêmio.

«1. Consoante a jurisprudência da Corte, o CF/88, art. 102, I, n é inaplicável às demandas em que não houver interesse privativo ou exclusivo da magistratura. ... (Continua)

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346 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interesse não exclusivo da magistratura. Competência originária do STF. CF/88, art. 102, I, Inexistência. Incidência do imposto de renda sobre licença-prêmio.

«1. Consoante a jurisprudência da Corte, o CF/88, art. 102, I, n é inaplicável às demandas em que não houver interesse privativo ou exclusivo da magistratura. ... (Continua)

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347 - STJ. Agravo regimental. Conflito negativo de competência. Incidente de suscitação de dúvida. Registro de escritura de compra e venda. Inexistência de interesse jurídico da união, de entidade autárquica ou de empresa pública federal (CF/88, art. 109, I). Súmulas 150, 224 e 254/STJ. Análise da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas pública. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. ... (Continua)

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348 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Reportagem veiculada em revista. Lide que envolve político. Matéria lastreada em fatos objetivos, que constitui atividade lícita dos órgãos de imprensa. Divulgação de fatos de interesse da coletividade. Ausência de ânimo difamatório ou caluniador. Existência de nítido interesse social, permeado pelo interesse público. Exercício regular do direito de informação. Cerceamento de defesa inocorrente. Verba honorária fixada por equidade, de acordo com os critérios estabelecidos no § 4º, art. 20,CPC/1973. Sentença mantida. Preliminar rejeitada. Recursos improvidos.

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349 - TJRJ. Agravo Interno. Decisão monocrática que deixou de conhecer a apelação interposta pelo réu, em virtude da ausência de interesse recursal. Hipótese na qual o Estado do Rio de Janeiro interpôs o apelo pleiteando a reforma da sentença, tão somente para o fim de se estabelecer a possibilidade de exigência da cobrança do adicional do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP nas faturas de energia elétrica da autora, o que sequer foi impugnado na petição inicial ou analisado pelo Magistrado a quo, não havendo que se falar, portanto, na existência de interesse recursal. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento.

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350 - STJ. Competência. Justiça Federal. Critérios para definição da competência e do interesse federal. Ausência de ente federal no processo. Julgamento pela da Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, I. Súmula 150/STJ.

«A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (art. 109, I, «a), sendo irrelevante, para esse efeito, a natureza da matéria objeto da controvérsia. ... (Continua)

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