(DOC. VP 481.3263.9564.7830)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERVENÇÃO DA OAB/MG. ASSISTÊNCIA SIMPLES. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA. INTERESSE JURÍDICO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais (OAB/MG) contra decisão que indeferiu o pedido de intervenção no feito, na qualidade de assistente simples, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público de Minas Gerais em face de, dentre outros, advogado que exercia o cargo de procurador municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de interv

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote