Jurisprudência sobre
existencia de interesse publico
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101 - TJRJ. Apelação. Ação de Obrigação de Fazer. Servidora Pública Estadual em Atividade. Cargo de Professor FAETEC I, com carga horária de 20 horas. Pretensão de Adequação do Vencimento Base ao Piso Salarial Nacional instituído para os profissionais do magistério público da educação básica pela Lei 11.738/08, e seus reflexos, com o pagamento das diferenças respectivas. Sentença de procedência. Irresignação. Tema 1.218, atrelado ao RE 1.326.541. Inexistência de ordem de suspensão nacional dos processos sobre a matéria. Existência de ação civil pública, no interesse da categoria, que não impede a postulação individual para a defesa do interesse de forma particularizada e não determina a vinculação do autor individual ao resultado da demanda coletiva. Preliminar de suspensão obrigatória do processo rejeitada. Constitucionalidade do regramento legal reconhecida pelo C. STF, no julgamento da ADI 4.167, ao estabelecer o piso salarial como vencimento básico inicial. Previsão específica em lei local que atrai a incidência da Tese vinculante 911, do C. STJ. Estrutura instituída pelo plano de carreira do magistério estadual estabelecendo o aumento escalonado entre níveis de referência sobre o vencimento base. Repercussão do piso nacional em todos os degraus da carreira (Art. 29, da Lei Estadual 1.614/90, e Art. 3º, das Leis estaduais 5.539/2009 e 5.584/2009). Adequação do Vencimento base da Parte Autora, de acordo com o piso salarial nacional proporcional à sua carga horária, e o índice de 12% entre as referências. Aplicação dos temas 810, do C. STF, e 905, do C. STJ, no tocante aos consectários da mora, além da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de sua entrada em vigor. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
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102 - STJ. Desapropriação. Utilidade pública. Ministério Público. Intervenção. Inexistência de obrigatoriedade. Possibilidade, contudo, quando se evidenciar interesse público, que não se confunde com interesse da Fazenda Pública. Ilegitimidade ativa do «parquet reconhecida. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, arts. 82, III, 485, 487, III.
«A intervenção do «Parquet não é obrigatória nas demandas indenizatórias propostas contra o Poder Público, como é o caso da ação de desapropriação por utilidade pública. Tal participação só é imprescindível quando se evidenciar a conotação de interesse público, que não se confunde com o mero interesse patrimonial-econômico da Fazenda Pública. Ação rescisória extinta, sem resolução de mérito.... ()
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103 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DEVIDO AO CANCELAMENTO DA CDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS AO EMBARGADO. GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE REFORÇO QUANDO A PENHORA FOR INSUFICIENTE. EXIGÊNCIA QUE SE AFASTA QUANDO, INTIMADA, A EMBARGANTE COMPROVAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA O REFORÇO. INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOS ARTS. 15 E 16, §1º DA LEI 6.830/80 (LEF). PENHORA DE AUTOMÓVEIS, RECONHECIDA INSUFICIENTE, E DE RENDA NO EXECUTIVO FISCAL. EMBARGANTE QUE, REGULARMENTE INTIMADA, NÃO REFORÇOU A PENHORA, NEM COMPROVOU SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA, ASSIM COMO A INTEGRALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS RELATIVOS À PENHORA DE RENDA. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS QUE ANTECEDE À PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE RECAEM SOBRE A EMBARGANTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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104 - TJSP. POLICIAL MILITAR. INDEFERIMENTO DO Pedido de transferência DO posto de trabalho. POSSIBILIDADE. A movimentação do policial militar é ato discricionário, submetendo-se a conveniência e oportunidade da administração. Necessária existência de vaga e desde que não prejudique o serviço, conforme art. 234 e Lei 10.261/68, art. 235. Prevalência do interesse público sobre o interesse particular. Ementa: POLICIAL MILITAR. INDEFERIMENTO DO Pedido de transferência DO posto de trabalho. POSSIBILIDADE. A movimentação do policial militar é ato discricionário, submetendo-se a conveniência e oportunidade da administração. Necessária existência de vaga e desde que não prejudique o serviço, conforme art. 234 e Lei 10.261/68, art. 235. Prevalência do interesse público sobre o interesse particular. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do autor improvido.
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105 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA.
INTERESSE DE AGIR.Carência da ação mandamental não configurada. A impetração informa a certeza jurídica e material para postular a segurança e, para tanto, reúne o requisito atinente à existência da prova pré-constituída e da utilidade do provimento jurisdicional. Identificação da adequação, necessidade e utilidade do provimento judicial desejado. ... ()
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106 - TJRJ. Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Pretensão de recebimento de certidão por tempo de serviço e contribuição do Estado do Rio de Janeiro.
Mandado de segurança é garantia fundamental, com previsão no CF/88, art. 5º, LXIX e destina-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, atingido por ilegalidade ou abuso de poder. Impetrante que sustenta a violação do direito líquido e certo do servidor citado no Writ, pelo suposto ato ilegal de negativa no fornecimento da certidão solicitada. Decisão proferida por este Relator que defere a liminar requerida, nos termos da Lei 12.016/09, art. 7º, III para determinar a expedição e disponibilização da certidão de tempo de contribuição do impetrante no prazo de 15 dias, sob as penas do art. 139, IV do CPC. Diante da situação apresentada, forçoso concluir que, até o presente momento, não houve o fornecimento da certidão requerida, o que, portanto, demonstra que há, sim, inegável interesse na concessão da segurança. A emissão de certidões constitui direito constitucional assegurado no art. 5º, XXXIII e XXXIV, b, da CF/88. Acervo probatório, em que a prova pré-constituída confirma a existência do requerimento administrativo e que ocorreu desconto previdenciário no período questionado. Inteligência do Decreto-lei 220/1975, art. 29. Presentes as condições específicas da ação mandamental: direito líquido e certo e ilegalidade ou abuso de poder do ato de autoridade. Precedentes. (0023618-66.2023.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA. Des(a). CELSO LUIZ DE MATOS PERES - Julgamento: 14/11/2023 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)) Concessão da ordem. Agravo interno prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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107 - TJPE. Direito constitucional-administrativo. Mandado de segurança. Seleção simplificada. Função pública. Candidato classificado dentro do número de vagas previstas no edital. Contrato temporário. Desparecimento dos motivos de excepcional interesse público que ensejaram a disponibilização de vaga. Inexistência de direito à nomeação.
«1. Mandado de Segurança. Nomeação para a função de Coordenador de Curso Técnico - Hospedagem/lotação Cabo. ... ()
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108 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAIS. GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA ADMISSÃO DO IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000. IRRESIGNAÇÃO.
1. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SUSCITADO POR JUÍZES DA COMARCA DE MACAÉ, DIANTE DO DEBATE SOBRE O PREENCHIMENTO DE DETERMINADOS REQUISITOS PARA A MOVIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES NA CARREIRA, COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR 196/2011. 2. PRETENSÃO DEDUZIDA, NA ORIGEM, DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE GUARDA MUNICIPAL COM BASE NA LEI 154/2010. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO: INEXISTENTE REPERCUSSÃO DOS EFEITOS DA ADMISSÃO DO IRDR, NO CASO, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE DISTINTA. 3. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA, COM BASE NO CPC, art. 313, V, EM CASOS ANÁLOGOS, EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, IGUALMENTE INJUSTIFICADA. 4. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NO INTERESSE DA CATEGORIA, QUE NÃO IMPEDE A POSTULAÇÃO INDIVIDUAL PARA A DEFESA DO INTERESSE DE FORMA PARTICULARIZADA E NÃO DETERMINA A VINCULAÇÃO DO AUTOR INDIVIDUAL AO RESULTADO DA DEMANDA COLETIVA. CDC, art. 104. 5. TEMA 589, DO C. STJ QUE APENAS ESTABELECE UMA FACULDADE, AO MAGISTRADO, COM O FITO DE PRESERVAR O ACESSO E A EFETIVIDADE DA JUSTIÇA. 6. FEITO SENTENCIADO. PARALISAÇÃO DO PROCESSO QUE OBSTA O REGULAR PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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109 - TJMG. Seguro habitacional. Interesse da cef. Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária seguro habitacional. Apólice pública. Interesse da caixa econômica federal. Necessidade de comprovação. Recurso provido
«- O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que «o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar, documentalmente, o seu interesse jurídico. ... ()
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110 - TJSP. Petição inicial. Ação civil pública. Interesse coletivo. Propositura por associação. Aditamento da inicial pelo Ministério Público na condição de «custos leges. Impossibilidade. Inexistência de pedido de sua inclusão no polo ativo da demanda. Limites subjetivos da ação cujo respeito não traz prejuízo ao interesse coletivo, por falta de previsão legal. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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111 - TJSP. Direito Civil. Apelação. indenização. extinção do feito. Interesse processual existente. Afastamento da decisão. Recurso provido.
I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou extinta a ação, com fundamento na falta de interesse processual. II. Questão em discussão. 2. Existência de interesse processual. III. Razões de decidir. 3. Impossibilidade de se discutir a existência ou não de efetivo benefício econômico na cobrança de valores irrisórios, diante do necessário dispêndio de recursos públicos para tal, se nem a Constituição, nem a lei restringem o acesso ao Poder Judiciário. Prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. COBRANÇA IPTU ANOS 2000; 2001; 2004; 2005; 2006; 2008;2009; 2010 E 2012. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO EM RAZÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO PROCURADOR DO MUNICÍPIO. RECURSO DO EXEQUENTE OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA AO FUNDAMENTO QUE HOUVE EQUÍVOCO DA PROCURADORIA EIS QUE AINDA PERSISTE DÉBITO EXEQUENDO RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DOS ANOS 2010 E 2012. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO NA COBRANÇA DE DÍVIDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ARTOGO 141 DO CTN. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS CONFORME art. 150, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EQUÍVOCO MANIFESTO DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO. SENTENÇA QUE DEVE SER CASSADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO DÉBITO REMANESCENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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113 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROPRIEDADE DO IMÓVEL USUCAPIENDO NÃO COMPROVADA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ENTE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. CONFLITO NÃO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAMEConflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte em face do Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da mesma Comarca, nos autos de ação de usucapião. A controvérsia reside na definição do juízo competente, considerando-se a alegação de propriedade do imóvel pelo Estado de Minas Gerais. ... ()
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114 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Representação policial. Investigação de homicídio. Ordem de quebra de sigilo telemático de usuários não identificados em área específica. Geolocalização. Viabilidade. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal sem sobrestamento dos processos em andamento. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - « A Terceira Seção desta Corte no julgamento do RMS 61.302/RJ e do RMS 62.143/RJ, ambos de Relatoria do Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, em sessão de 26/08/2020 (DJe de 04/09/2020), reconheceu, por maioria, a legalidade da ordem judicial que determina quebra de sigilo de dados informáticos estáticos relativos a dados pessoais e registros de conexão ou acesso a servidores, navegadores ou aplicativos de internet, delimitada por parâmetros de pesquisa em determinada região e por período de tempo, desde que, presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante, a decisão seja proferida por autoridade judicial competente, com fundamentação suficiente, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investigação criminal ou de instrução processual criminal, sempre lastreada em indícios mínimos que indiquem a configuração de suposta ocorrência de crime sujeito à ação penal pública (AgRg no RMS 66.791/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/12/2021). ... ()
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115 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
Pleito da autora objetivando, através de ação popular, a condenação do ex-governador de São Paulo e outros, por improbidade administrativa, em razão de terem participado de evento público desrespeitando as normas sanitárias vigentes no período pandêmico. ... ()
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116 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSORA INATIVA. REVISÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO DETERMINANDO A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS PELO CONTADOR JUDICIAL E ESCLARECENDO, EM ATENDIMENTO AO PLEITO FORMULADO PELA ORA AGRAVANTE, QUE ELES DEVERÃO OBEDECER AO QUE RESTOU DECIDIDO NOS AUTOS, MORMENTE NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA, EM SEDE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO.
1. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM EXPLANANDO OS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA, CONSIGNANDO, AINDA, QUE O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA FASE DE CONHECIMENTO TERIA ACOLHIDO O PEDIDO DA AUTORA E AFASTADO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE OS ÍNDICES DE REAJUSTE DA VANTAGEM PESSOAL PERCEBIDA PELA SERVIDORA INATIVA. 2. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DO INTERESSE RECURSAL. DESISTÊNCIA EXPRESSA DO RECURSO, PELA AGRAVANTE, SENDO DESNECESSÁRIA A ANUÊNCIA DA PARTE AGRAVADA, A TEOR DO DISPOSTO NO CPC/2015, art. 998. 3. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR PREJUDICADO, EM RAZÃO DA MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 932, III.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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117 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de abandono de cargo c/c reintegração ao cargo publico. Licença para acompanhamento de cônjuge. Prorrogação indeferida. Abandono do cargo. Procuradora constituída com amplos poderes.
«1. Caso em que o Tribunal de origem, nos autos de ação declaratória de inexistência de abandono de cargo c/c reintegração, concluiu que: «os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, da ampla defesa e legalidade foram devidamente observados, consoantes se vê dos documentos de fls. 41, 43/45, 46, 47/48. ... ()
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118 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. LEI 4.717/65, art. 19. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 485, INC. VI, DO CPC. PLEITO DE ANULAÇÃO DO SISTEMA DE COBRANÇA DO IPTU DENOMINADO «PAGUE FÁCIL". ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES E COBRANÇA DE TAXAS INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE NARRATIVA QUANTO A ATO CONCRETO E INDIVIDUALIZADO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. EVIDENTE INTERESSE INDIVIDUAL E PATRIMONIAL DO CONTRIBUINTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.
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119 - TJSP. ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO REQUERIMENTO. DISPENSA. INTERESSE SURGE COM A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que determinou a comprovação de prévio requerimento administrativo do benefício pleiteado, sob pena de indeferimento da inicial em ação de concessão de benefício acidentário. ... ()
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120 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Transporte aéreo. Proibição de que a companhia aérea apresente a seus usuários com deficiência física termo de isenção de responsabilidade sobre o transporte de cadeiras de rodas e acessórios. Tutela de interesses difusos configurada. Legitimidade do Ministério Público. Existência de provas suficientes da prática abusiva. Pedidos procedentes. Recurso improvido.
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121 - STJ. Menor. Criança e adolescente. Ensinos fundamental e médio. Inexistência de obrigatoriedade ao menor exigir direito subjetivo de acesso ao ensino público e gratuito próximo à escola. Possibilidade de matrícula em escola pública em localidade diversa da sua residência para assegurar o bom desenvolvimento físico e psicológico do menor e sua manutenção na escola. Inexistência de confronto entre interesse privado e interesse público. ECA, art. 53, I e V.
« 1. O Estado do Paraná não pode alegar violação do direito de acesso ao ensino público e gratuito próximo à residência do estudante, estabelecido no inc. V do Lei 8.069/1990, art. 53 (ECA), pois violação do direito não poder ser veiculada pela pessoa que tem o dever de implementa-lo; somente poderá ser alegada, caso queira, por seu titular ou pelo Ministério Público. ... ()
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122 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. SENTENÇA APELADA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, TENDO EM VISTA O FALECIMENTO DO EXEQUENTE. RECURSO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O APELADO SEJA CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE FEZ NECESSÁRIO EM RAZÃO DA RESISTÊNCIA DO APELADO EM FORNECER OS MEDICAMENTOS QUE A PARTE AUTORA NECESSITAVA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO DA REFERIDA VERBA, NA FORMA DO DISPOSTO NOS §§ 1º E 10, DO CPC, art. 85. PROVIMENTO DO RECURSO.
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123 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR. TRANSFERÊNCIA. DECRETO 4581/81, art. 16. ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. DESVIO DE FINALIDADE NÃO CONFIGURADO. CONTROLE EXERCIDO PELO PODER JUDICIÁRIO QUE SOMENTE É POSSÍVEL NOS CASOS DE COMPROVADA ILEGALIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, ALÉM DOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DISCIPLINA, PRÓPRIOS DA VIDA CASTRENSE. INEXISTÊNCIA DA GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE. ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO. SERVIDOR QUE NÃO POSSUI DIREITO SUBJETIVO A SER MANTIDO NA LOTAÇÃO DE SUA CONVENIÊNCIA, SENDO CERTO HAVER SIDO EVIDENCIADO O ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO E À NECESSIDADE DO SERVIÇO, CONFORME ELEMENTOS APRESENTADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CASSAÇÃO DA LIMINAR OUTRORA CONCEDIDA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
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124 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa do «parquet para a propositura da demanda objetivando a proteção de direitos individuais, homogêneos e difusos de segurados (consumidores). Admissibilidade. Interesse social patente e interesse processual. Existência. Recurso da seguradora improvido.
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125 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Liberdade de imprensa. Controvérsia entre jornalistas. Arts. Críticos à atuação profissional. Compromisso ético com a informação verossímil («verdade subjetiva). Relevância social (interesse público). Não caracterização de animus injuriandi vel diffamandi no caso concreto.
1 - A liberdade de informação e a liberdade de expressão (em sentido estrito), ao fornecerem meios de compreensão da realidade — e, consequentemente, propiciarem o desenvolvimento da personalidade —, conectam-se tanto à noção de dignidade humana quanto à de democracia, pois o livre fluxo de informações e a multiplicidade de manifestações do pensamento são vitais para o aprimoramento de sociedades fundadas no pluralismo político, a exemplo da brasileira (FAVERO, Sabrina; STEINMETZ, Wilson Antônio. Direito de informação: dimensão coletiva da liberdade de expressão e democracia. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, v. 16, 3, set./dez. 2016, pp. 639-655). ... ()
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126 - TJMG. Ação civil pública. Ministério Público. Existência de projeto de recuperação ambiental pelas empresas. Perda do objeto da ação civil pública e do interesse de agir do MP.
«Perde o objeto a ação civil pública e exaure o interesse de agir do Ministério Público a existência de projeto de recuperação ambiental, apresentado pelas empresas, em fase de processamento perante os órgãos federais competentes para o controle e fiscalização das atividades que afetam o meio ambiente.... ()
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127 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES. DÉFICIT DE SERVIDORES NA UNIDADE DE ORIGEM. INTERESSE PÚBLICO. DENEGADA SEGURANÇA.
1. CASO EM EXAME:apelação interposta por Agente de Segurança Penitenciária contra a sentença que denegou a segurança por ele impetrada, visando obter remoção por união de cônjuges. ... ()
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128 - TJSP. Família. Extinção do processo. Ação Civil Pública. Ajuizamento pela Defensoria Pública. Pretensão de evitar o desapossamento de nove famílias de prédio público, objetivando a concessão especial de uso coletivo. Alegação de existência de relevante interesse social. Desacolhimento. Inadequação da via eleita para a defesa de número pequeno de interessados, descaracterizado o relevante valor social, num universo de componentes da sociedade. Falta de interesse de agir da Defensoria Pública, ainda, evidenciado o interesse de índole individual de poucos, sem proveito à gama geral de necessitados. Relevância institucional da Defensoria Pública, como instrumento de modificação social. Energia positiva da instituição que necessita ser canalizada, no âmbito da ação civil pública, em prol da coletividade. Recurso desprovido.
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129 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Concessão de vantagens indevidas. Promoções. Efeito cascata. Fundamentação das decisões judiciais. Legitimidade do Ministério Público. Interesse coletivo evidenciado.
«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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130 - STF. Recurso extraordinário. Requisitos legitimadores da incidência do CF/88, art. 102, I, «n. Inocorrência. Litígio que não concerne a interesse específico e exclusivo da magistratura. Existência, na espécie, de controvérsia que envolve vantagens e direitos comuns à própria magistratura, ao Ministério Público, à defensoria pública da união, à advocacia-geral da união, aos servidores públicos federais como um todo e aos militares das forças armadas. Comunhão de interesses cuja existência exclui a aplicabilidade da regra de competência originária especial (CF/88, art. 102, I, «n). Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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131 - STF. Recurso extraordinário. Requisitos legitimadores da incidência do CF/88, art. 102, I, «n. Inocorrência. Litígio que não concerne a interesse específico e exclusivo da magistratura. Existência, na espécie, de controvérsia que envolve vantagens e direitos comuns à própria magistratura, ao Ministério Público, à defensoria pública da união, à advocacia-geral da união, aos servidores públicos federais como um todo e aos militares das forças armadas. Comunhão de interesses cuja existência exclui a aplicabilidade da regra de competência originária especial (CF/88, art. 102, I, «n). Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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132 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PROTEÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. INTERESSE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exameTrata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que concedeu a remoção de servidor público estadual para o município de Passo Fundo, onde reside sua família. O autor, Técnico Tributário da Receita Estadual, pleiteou a remoção para acompanhar sua esposa, servidora pública federal, e exercer paternidade ativa junto a seus filhos gêmeos. O Estado alegou a inexistência de vaga e a necessidade de manutenção da força de trabalho no Posto Fiscal de Barracão. ... ()
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133 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Acompanhamento de cônjuge deslocado em concurso de remoção. Interesse da administração. Prova de existência de vaga. Impossibilidade.
«1. A manifestação da Administração ao oferecer vaga a ser ocupada por critério de remoção acaba revelando que tal preenchimento é de interesse público, pois tem por objetivo adequar o quantitativo de servidores às necessidades dos órgãos e unidades administrativas. Precedentes. ... ()
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134 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Ação indenizatória envolvendo interesse patrimonial do Município de Itapetininga. Não cientificação do «parquet sobre a demanda. Descabimento. Necessidade da sua atuação para identificar existência ou não do interesse público. CPC/1973, art. 82, inciso III. Ordem concedida.
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135 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Prequestionamento. Recuperação judicial de empresa. Falência. Interesse público. Desistência. Possibilidade.
«1. A recuperação judicial visa a continuidade de empresa em crise econômico-financeira. Tem por fonte a função social da empresa, desempenhada pela atividade produtiva, buscando-se manter empregos, sem abalos à ordem econômica. ... ()
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136 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Advogado da União. Remoção a pedido. Lei 8.112/1990, art. 36, III, «c. Ajuda de custo. Impossibilidade. Ausência de vício de omissão. Prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que os segundos embargos de declaração destinam-se a sanar vícios existentes no julgamento dos primeiros aclaratórios, mostrando-se impróprio para reagitar questões relativas ao julgado primitivo, imune, por força da preclusão. Precedentes. ... ()
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137 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO POPULAR. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DO SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM ÁREAS PÚBLICAS. ALEGAÇÃO DE RECEITA DESPROPORCIONAL A FAVOR DA EMPRESA CONTRATADA EM DESVANTAGEM PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Sentença de procedência dos pedidos. Irresignação dos réus. Inequívoco cabimento da ação proposta. Instrução processual que, a despeito da possibilidade de certa mitigação do princípio da congruência, em razão do relevante interesse público a ser protegido no âmbito da ação popular, afastou-se completamente da causa de pedir, passando a discutir questões e medidas não suscitadas na peça inicial. Inobstante seja buscada a preservação do patrimônio público, elemento que goza de ostensiva proteção pelo ordenamento jurídico, a alegação de nulidade do ato administrativo não autoriza a avocação, pelo Poder Judiciário, de funções pertencentes ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas ou ao Poder Legislativo em suas atuações fiscalizatórias. Inexistência nos autos de qualquer prova sobre a controvertida existência de irregularidade da licitação ou desproporcionalidade nas cláusulas contratuais que caracterizariam prejuízo aos cofres públicos, ônus do qual não se desincumbiram os autores. Procedência do pedido na ação popular que pressupõe nítida configuração da existência dos requisitos da ilegalidade do ato impugnado e da lesividade ao patrimônio público ou à moralidade administrativa. Impossibilidade de avaliação subjetiva. Descabimento de qualquer tipo de desistência por parte dos autores ou acordo entre as partes com a finalidade de extinção da ação. Lei 4.717/65, art. 9º. Conexão. Súmula 235/STJ. Ausência de prova do alegado que impõe a improcedência dos pedidos. Precedente. Sentença que merece reforma. RECURSOS CONHECIDOS AOS QUAIS SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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138 - TJPE. Conflito negativo de competência. Ação de usucapião. Manifestação de interesse no imóvel por parte do ente público municipal. Inexistência. Competência do juízo fazendário. Decisão unânime.
«I - Ainda que o Município invoque a necessidade de implantação de programas de infra-estrutura urbana na área em debate, é evidente que tal medida não está condicionada a aquisição da propriedade pelos autores, ou seja, o interesse em urbanizar não reflete na relação jurídica de propriedade que se busca obter com o reconhecimento do usucapião. ... ()
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139 - STF. Ação originária. Inadmissibilidade. Requisitos legitimadores da incidência do CF/88, art. 102, I, «n. Inocorrência. Litígio que, ademais, não concerne a interesse específico e exclusivo da magistratura. Existência, na espécie, de controvérsia que envolve vantagens e direitos comuns à própria magistratura, ao Ministério Público, à defensoria pública da união, à advocacia-geral da união, aos servidores públicos federais como um todo. Comunhão de interesses cuja existência exclui a aplicabilidade da regra de competência originária especial (CF/88, art. 102, I, «n). Precedentes. Decisão que nega seguimento à ação originária. Impugnações recursais. Recursos de agravo improvidos.
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140 - TJRJ. NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADA. PROFESSOR, 22 HORAS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO- RÉU. AFASTADA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001. CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DOS SEUS INTERESSES ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. DECISÕES DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA A DECISÃO NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. TAMBÉM NÃO CABE A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA QUESTÃO PARA JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº1.326.541, TEMA 1.218 DO STF). Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, POIS DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA PARTE APELADA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, INCLUSIVE SOBRE O ESCALONAMENTO DO REAJUSTE. DESPROVIDO DO RECURSO DO RÉU.
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141 - STJ. Desapropriação. Utilidade pública. Ministério Público. Intervenção. Inexistência de obrigatoriedade. Possibilidade, contudo, quando se evidenciar interesse público, que não se confunde com interesse da Fazenda Pública. Ilegitimidade ativa do «parquet reconhecida. Considerações do Min. Castro Meira Sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, arts. 82, III, 485, 487, III.
«... O Ministério Público Federal sustenta ser parte legítima para atuar na rescisória, pois não teria sido intimado para intervir na ação de desapropriação na qual seria obrigatória a sua participação. ... ()
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142 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução fiscal. Sentença que julgou procedentes os embargos para desconstituir o crédito tributário e extinguir a execução fiscal. Recurso do Município exequente, que reitera a existência dos requisitos formais da CDA e requer a reforma do julgado com base no Princípio da Primazia do Interesse Público. Inconformismo que não prospera. Embargos à execução acolhidos com fundamento no Tema 1.020 do STF, de repercussão geral. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE 1.167.509, com repercussão geral (Tema 1.020), pacificou o entendimento de que os municípios não podem exigir a inscrição de empresas prestadoras de serviço com sede em outra municipalidade, em órgão da administração municipal, já que essa prática é incompatível com a CF/88. Recurso desprovido.
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143 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO DESCORTINADO - NULIDADE ACOLHIDA.
Apontada pelo Ministério Público a existência de prejuízo ao interesse público pela ausência da sua intervenção na primeira instância, necessária a declaração de nulidade dos atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado (CPC/2015, art. 279, § 1º).... ()
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144 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
Trata-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF.3. O interesse de agir foi demonstrado pela penhora de dinheiro, que evidencia a possibilidade de satisfação do crédito tributário ainda acompanhada da notícia de parcelamento, o que reforça a existência de interesse de agir. A extinção da execução fiscal não se justifica quando há elementos que evidenciam a possibilidade de satisfação do crédito - Sentença reformada. Recurso provido... ()
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145 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Requisitos legitimadores da incidência do CF/88, art. 102, I, «n. Inocorrência. Litígio que não concerne a interesse específico e exclusivo da magistratura. Existência, na espécie, de controvérsia que envolve vantagens e direitos comuns à própria magistratura, ao Ministério Público, à defensoria pública da união, à advocacia-. Geral da união, aos servidores públicos federais como um todo e aos militares das forças armadas. Comunhão de interesses cuja existência exclui a aplicabilidade da regra de competência originária especial (CF/88, art. 102, I, «n). Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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146 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Requisitos legitimadores da incidência do art. 102, I, «n, da constituição. Inocorrência. Litígio que não concerne a interesse específico e exclusivo da magistratura. Existência, na espécie, de controvérsia que envolve vantagens e direitos comuns à própria magistratura, ao Ministério Público, à defensoria pública da união, à advocacia-. Geral da união, aos servidores públicos federais como um todo e aos militares das forças armadas. Comunhão de interesses cuja existência exclui a aplicabilidade da regra de competência originária especial (CF/88, art. 102, I, «n). Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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147 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Requisitos legitimadores da incidência do CF/88, art. 102, I, «n. Inocorrência. Litígio que não concerne a interesse específico e exclusivo da magistratura. Existência, na espécie, de controvérsia que envolve vantagens e direitos comuns à própria magistratura, ao Ministério Público, à defensoria pública da união, à advocacia-. Geral da união, aos servidores públicos federais como um todo e aos militares das forças armadas. Comunhão de interesses cuja existência exclui a aplicabilidade da regra de competência originária especial (CF/88, art. 102, I, «n). Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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148 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
Trata-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF.3. O interesse de agir foi demonstrado pela existência de parcelamento que evidencia a possibilidade de satisfação do crédito tributário. A extinção da execução fiscal não se justifica quando há elementos que evidenciam a possibilidade de satisfação do crédito - Sentença reformada. Recurso provido... ()
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149 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE TUPANDI. REMOÇÃO DE OFÍCIO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. OS SERVIDORES PÚBLICOS, SALVO PREVISÃO ESPECÍFICA, NÃO POSSUEM DIREITO À INAMOVIBILIDADE EM SEUS CARGOS. ... ()
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150 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da inexistência de interesse processual. ... ()
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