(DOC. VP 848.3314.6179.4744)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR.

Carência da ação mandamental não configurada. A impetração informa a certeza jurídica e material para postular a segurança e, para tanto, reúne o requisito atinente à existência da prova pré-constituída e da utilidade do provimento jurisdicional. Identificação da adequação, necessidade e utilidade do provimento judicial desejado. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. Ato administrativo impugnado. Eliminação do impetrante, na prova prática-videoaula, de concurso público

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