Jurisprudência sobre
existencia de interesse publico
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951 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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952 - STJ. Família. Alimentos. Condições da ação. Transação extrajudicial. Retratação. Civil. Processual civil. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Família. Transação. Anterior acordo extrajudicial de alimentos firmado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da comarca local. Ação nova de alimentos extinta por carência de ação em virtude da ausência de interesse processual. Sentença mantida pelo TJ/MG. Aplicação da teoria da asserção pela instância ordinária. Nos termos do deduzido na petição inicial, há interesse de criança em receber alimentos proporcionais às suas necessidades. Retratação manifestada tempestiva e formalmente ao ajuste feito no Cejusc, fundado na alegação de ser prejudicial aos interesses da criança. Solução da controvérsia, com observância dos princípios de melhor interesse e da proteção integral. Direito indisponível. Possibilidade de retratação do acordo. Precedente do STJ. Necessária intervenção do Ministério Público antes da homologação do ajuste. Precedentes. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 1.794. CCB/2002, art. 1.699. CPC/1973, art. 82, I. (Considerações do Min. Moura Ribeiro sobre a controvérsia em saber se há interesse processual no ajuizamento de ação de alimentos, considerando a existência de anterior acordo extrajudicial com o mesmo objeto, considerado válido e eficaz pela instância ordinária, formalizado dias antes no CEJUS da Comarca local e referendado pelo Juiz Coordenador).
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953 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de ressarcimento de seguro habitacional. SFH. Caixa econômica federal. Interesse. Intervenção. Limites e condições. Processo repetitivo. CPC/1973, art. 543-C.
«1. Conforme decidido nos EDcl nos EDcl no Recurso Especial Repetitivo 1.091.393/SC, de minha relatoria para acórdão, DJe de 14/12/2012, «O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. ... ()
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954 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de ressarcimento de seguro habitacional. Sfh. Caixa econômica federal. Interesse. Intervenção. Limites e condições. Processo repetitivo. CPC/1973, art. 543-C.
«1. Conforme decidido nos EDcl nos EDcl no Recurso Especial Repetitivo 1.091.393/SC, Relatora p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe de 14/12/2012, «O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice. FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. ... ()
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955 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E EXAME, NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA MOLÉSTIA QUE ACOMETE O DEMANDANTE (LEUCEMIA MIELÓIDE CRÔNICA - CID: C92.1), SOB PENA DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
1. O medicamento pleiteado efetivamente já foi incorporado ao SUS conforme Portaria Conjunta 04, de 01 de março de 2021, que aprovou o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Leucemia Mieloide Crônica do Adulto. 2. A necessidade do fármaco para o tratamento do Agravado está indicada pelo laudo expedido por médica hematologista do Centro de Saúde de Rio das Ostras, onde consta ser o mesmo portador de LEUCEMIA MIELÓIDE CRÔNICA - CID: C92.1, «já tendo iniciado uso de IMATINIBE, que deve ser mantido pela rede municipal., vez que há «necessidade do uso contínuo de medicação sem interrupção. Medicação órgão/alvo que caso for interrompida gera resistência, descompensação de doença para quadro agudo.. 3. Em relação ao deferimento do pedido de realização do exame PESQUISA DE BCR - ABL / CROMONOMA PHILADELPHIA JACK2, consta do Requerimento também acostado aos autos que o quadro clínico do paciente é «Potencialmente grave; no momento em fase crônica, porém pode transformar para aguda, sendo necessária a urgente realização de «exames para diagnóstico linha de pesquisa de BCR-ABL/CRONOMA PHILADELPHIA JACK2 e, no caso, diante da indisponibilidade do exame no âmbito municipal, conforme memorando 3177.2024-GAB/SEMUSA, o paciente foi encaminhado para regulação, sendo também expedido Documento de Formalização de Demanda ao setor competente visando a contratação de empresa especializada em análises clínicas para atender à decisão judicial, já havendo notícias de que o Recorrido estaria inserido no SER com consulta marcada para melhor avaliação do caso com Hematologista (Oncologia) no Hospital Federal da Lagoa. 4. Recentemente, em setembro de 2024, foi concluído o julgamento do RE 1.366.243 pelo Supremo Tribunal Federal, onde em relação aos medicamentos incorporados ao SUS, como no caso sub judice, restou estabelecido que: «A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão, sendo certo que nos termos do referido Anexo I, no tocante aos medicamentos oncológicos previstos ou não na política pública do SUS, «inciso III - Caso haja impossibilidade de fornecimento em face do ente público originalmente responsável, o (a) juiz (a) poderá redirecionar aos demais entes que compõem o polo passivo. 5. Conforme observação constante na certidão de julgamento do Tema 1234, «No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1234, como ocorre no caso do exame ora pleiteado. 6. Tendo em vista que a decisão Agravada não viola os Temas 106 do STJ e 793 e 1234 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, bem como em razão da possibilidade de risco de dano reverso diante do delicado estado de saúde do paciente, acometido por doença oncológica crônica, com grande possibilidade de evolução para a fase aguda, não merece reforma a decisão recorrida. 7. Em relação à possibilidade de bloqueio de verbas públicas em caso de descumprimento da obrigação, sabe-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, apreciou o Tema 289 e firmou tese no sentido de admitir o bloqueio de verbas públicas para garantia de fornecimento de medicamentos, insumos e tratamentos, fazendo prevalecer o direito fundamental à saúde sobre os interesses financeiros da Fazenda Pública, na ponderação dos interesses envolvidos. 8. O prazo para cumprimento da obrigação 05 (cinco dias) afigura-se razoável diante do bem jurídico tutelado (vida e saúde), ressaltado o delicado quadro de saúde da paciente. 9. Agravo de Instrumento desprovido.... ()
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956 - TJMG. DIREITO CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA E VISITAÇÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ACUSAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA OUTRA FILHA MENOR. NECESSIDADE DE VISITAS ASSISTIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou o regime de visitas do genitor ao filho menor, estabelecendo encontros em finais de semana alternados, sem supervisão. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao deferimento da visitação sem restrições, em razão de acusação de violência sexual contra outra filha do genitor. A Procuradoria-Geral de Justiça sugeriu a adoção de visitas assistidas para resguardar o melhor interesse da criança. ... ()
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957 - STJ. Conflito de competência. Ação de reintegração de posse em favor de particular em curso na Justiça Estadual. Área controvertida objeto de demanda reivindicatória proposta pela união contra o mesmo particular na Justiça Federal, com sentença de procedência do pedido. Inequívoca a legitimidade e o interesse da união, nas circunstâncias do caso. Súmula 637/STJ. Conflito conhecido para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal.
1 - O Acampamento Boa Esperança suscitou conflito de competência em face do Juízo Federal da 1ª Vara de Sinop - SJ/MT e do Juízo de Direito da 2ª Vara Especializada de Direito Agrário de Cuiabá - MT, nos autos de ação de reintegração de posse movida pelo Espólio de Marcelo Bassan em face de particulares que ocuparam áreas de sua fazenda (Fazenda Araúna). ... ()
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958 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais. Ministério Público federal como autor. Encargo transferido à união, na hipótese dos autos. Matéria decidida sob o rito dos recursos repetitivos. Exclusão da união como parte. Falta de interesse recursal.
«1 - «Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula 232/STJ (A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 17/10/2013). ... ()
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959 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Impetração contra ato do Presidente da Seção de Direito Público. Negativa de seguimento de recurso extraordinário. Atuação como delegado do Supremo Tribunal Federal. Apreciação do acerto ou não de sua decisão por esta Corte. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Existência de recurso específico, já interposto. Ausência de interesse de agir. Segurança denegada.
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960 - STJ. Crime de esbulho possessório. Conflito de competência. Processual penal. Esbulho possessório (CP, art. 161, II). Vítima. Possuidor direto. Imóvel. Financiamento. Alienação fiduciária. Caixa Econômica Federal - CEF. Possuidora indireta. Reintegração de posse. Âmbito cível. Legitimação ativa. Interesse jurídico. Existência. Competência federal. CF/88, art. 109, IX. Programa minha casa minha vida. Recursos orçamentários federais. Utilização. Interesse da União. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal suscitante. CPC/2015, art. 560. CF/88, art. 109, IV. Lei 11.977/2009, art. 2º, I. Lei 11.977/2009, art. 6º. Lei 9.514/1997, art. 23, parágrafo único.
1 - A Vítima do crime de esbulho possessório, tipificado no CP, art. 161, II é o possuidor direto, pois é quem exercia o direito de uso e fruição do bem. Na hipótese de imóvel alienado fiduciariamente, é o devedor fiduciário que ostenta essa condição, pois o credor fiduciário possui tão-somente a posse indireta. ... ()
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961 - STJ. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Responsabilidade securitária. Caixa Econômica Federal - CEF. Interesse jurídico demonstrado. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes. Súmula 83/STJ. CF/88, art. 109, I.
«1. A teor das Súmulas ns. 150, 224 e 254 do STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas pública. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.- Agravo Regimental desprovido.... ()
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962 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Ajuizamento em face da agravante que reside no imóvel com filhos menores os quais não figuram em nenhum dos polos da ação. Intervenção do Ministério público. Descabimento. Inexistência de interesse público ou de incapazes a justificar a intervenção do «parquet. CPC/1973, art. 82, incisos I e III. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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963 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICIPIO DE CABO FRIO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA DISCAL LOMBAR EM L4-L5, L5-S1, SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO RÉU IMPUGNANDO O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
1-Preliminar de perda superveniente do interesse de agir afastada. ... ()
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964 - STJ. Processo civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Aplicação da Lei de improbidade aos agentes políticos. Cabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Lei 8.429/1992, art. 11. Ato ímprobo por violação dos princípios da impessoalidade, legalidade, moralidade e supremacia do interesse público. Caracterizado. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.
«1. Cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa decorrente de doação de terreno a ente sindical, contrária aos interesses públicos e à legislação vigente, ficando comprovada a má-fé e o interesse eleitoreiro, conforme conclusão do Tribunal de origem, caracterizando violação dos princípios da impessoalidade, da legalidade e da supremacia do interesse público. ... ()
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965 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - ARTESP - INFRAÇÃO ANULADA ADMINISTRATIVAMENTE - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, CPC) - RECURSO PROVIDO.
1.Ação declaratória de nulidade de multa ajuizada pela Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho pinto S/A (Ecopistas) em face da ARTESP. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados. Irresignação da parte autora. ... ()
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966 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação civil pública proposta por associação civil. Interesse de agir. Legitimidade ativa. Caracterização. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Pedido certo e determinado. Lei 7.347/1985, art. 18. Honorários advocatícios. Princípio da simetria utilizado em benefício do réu. Impossibilidade.
1 - Recursos especiais interpostos em 8/6/2022 e 9/6/2022. Conclusos ao gabinete em 10/2/2023. ... ()
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967 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Reajuste. Lei 11.722/1995 do município de São Paulo. Interesse de agir. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Legislação municipal. Súmula 280/STF.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o reexame das conclusões da instância ordinária acerca da existência ou não de interesse processual importa em revolvimento de provas, o que encontra óbice na súmula 7/STJ. ... ()
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968 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A INCAPACIDADE DA AUTORA. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando reforma da sentença que julgou extinta a ação ante a desistência da autora, revogando a tutela antecipada deferida. ... ()
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969 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. TRANSBORDAMENTO INTERMITENTE DE ESGOTO PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, CONDENANDO O RÉU A INICIAR, NO PRAZO DE 30 DIAS, OBRA DE REPARO NA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, SOB PENA DE MULTA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. POR OUTRO LADO, OBSERVA-SE QUE A PARTE RÉ NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, II DO CPC, NEM QUALQUER EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE. NO CASO EM TELA, TENHO COMO CORRETA A SENTENÇA AO RECONHECER A FALHA NA CONDUTA DA RÉ, QUE RESTOU OMISSA QUANTO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EM QUESTÃO, IMPONDO-SE AO RÉU A REALIZAÇÃO DO REPARO NA REDE DE ESGOTO E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESTANDO EVIDENTE QUE A PARTE AUTORA SOFREU TRANSTORNOS QUE CARACTERIZAM DANO MORAL, CONSTITUINDO AGRESSÃO À SUA IMAGEM E A SUA DIGNIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO GRAU DOS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS SUPORTADOS PELA AUTORA, NÃO MERECENDO REDUÇÃO, DIANTE DOS PATAMARES ADOTADOS EM NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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970 - TJSP. Prestação de serviço. Fornecimento de alimentação hospitalar. Demanda de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de bloqueio de valores. Decisão agravada que determinou à executada a apresentação de uma listagem de suas contas bancárias, indicando quais receberiam verba pública, considerando o decidido no julgamento da Reclamação Constitucional 49.140/SP. Insurgência da exequente, acenando com preclusão pro judicato e impossibilidade de nova discussão nos autos sobre a penhorabilidade das verbas da executada. Falta de interesse recursal. Inexistência de qualquer enfrentamento das alegações em Primeiro Grau. Ato de mero impulso do processo, desprovido de caráter decisório autônomo. Recurso que se tem por inadmissível. Falta de interesse recursal caracterizada. Agravo de instrumento não conhecido.
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971 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público consistente em impor dever de informação correta, clara, precisa e ostensiva no rótulo do produto disponibilizado pela requerida no mercado de consumo sobre a presença de ingredientes obtidos a partir de organismos geneticamente modificados (OGM) ou seus derivados. Inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação para o interesse dos consumidores decorrente de aguardo da instauração do contraditório em primeiro grau. Tutela indeferida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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972 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2013 A 2016 - MUNICÍPIO DE LEME - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -
Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. ... ()
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973 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de sentença. Ação de desapropriação indireta. Interesse e legitimidade recursal do daer. Recurso especial do Ministério Público Estadual. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. CPC.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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974 - STJ. Processual civil e administrativo. SFH. Interesse jurídico da cef. Competência da Justiça Federal. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EDcl nos EDcl no Recurso Especial Repetitivo 1.091.393/SC (Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, DJe de 14/12/2012), consolidou o entendimento de que «o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico mediante demonstração, não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. ... ()
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975 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Legitimidade recursal do Ministério Público Estadual perante os tribunais superiores. Questão controvertida no âmbito desta corte superior. Omissão inocorrência. Adoção de uma vertente jurisprudencial. Fundamentos contrários ao interesse da parte. Embargos de declaração rejeitados.
«I. A respeito do tema ao qual o Embargante deseja manifestação expressa desta Corte Superior, o acórdão foi claro ao consignar que o Ministério Público Estadual não tem legitimidade para oficiar perante os Tribunais Superiores (e/STJ fl. 445). ... ()
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976 - TJSP. Desapropriação. Bem imóvel. Declaração de utilidade pública. Ajuizamento de declaratória de nulidade dos decretos de utilidade pública cumulada com indenização, decorrentes de aquisição de glebas as quais não puderam ser registradas no nome dos adquirentes. Posterior revogação de um dos decretos que se pretende anular. Inexistência de interesse de agir em busca de anulação de ato administrativo (declaração de utilidade pública) anteriormente revogado. Declaração remanescente que deve conter motivação, com indicação do fundamento legal e do motivo de interesse público a justificar a expropriação, sob pena de invalidade do ato. Mera declaração de utilidade pública não priva o particular de utilizar o bem em vias de expropriação. Caracterização de limitação administrativa da qual somente advirá o dever de indenizar prejuízos comprovadamente dela irradiados, o que no caso não se verifica. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso provido em parte, para este fim.
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977 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEICULAÇÃO DE IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e remoção de conteúdo jornalístico. Autora alega que a reportagem transmitida pela emissora ré veiculou sua imagem sem autorização, associando-a a conduta de cunho preconceituoso durante abordagem policial. ... ()
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978 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direitos dos consumidores. Instituição financeira. Competência da Justiça Federal. Legitimidade do Ministério Público federal. Interesse federal. Alegações de natureza constitucional. Decisão mantida.
1 - As teses recursais referentes à existência de interesse federal a justificar a legitimidade ativa do MPF para a ação coletiva requerem, no presente caso, a análise de normas constitucionais invocadas no recurso especial (CF/88, art. 109, VI, c/c CF/88, art. 192), que disciplinam o sistema financeiro nacional, sendo reflexa a suposta afronta a Lei Complementar 75/1993, art. 5º e CPC/1973, art. 267, VI. ... ()
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979 - STJ. Processual civil e administrativo. SFH. Seguro habitacional. Ação indenizatória. Caixa econômica federal. Interesse recursal. Ausência. Competência. Justiça Estadual. Alteração do acórdão recorrido. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento dos EDcl nos EDcl no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Rel. p/Acórdão Min. Nancy Andrighi, DJe de 14/12/2012), consolidou que «o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico mediante demonstração, não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice FESA. ... ()
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980 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES À SAÚDE E À SEGURANÇA DO TRABALHO. INTERESSE DO SINDICATO.
Por vislumbrar possível violação da CF/88, art. 8, III, o agravo de instrumento merece provimento. Agravo de Instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES À SAÚDE E À SEGURANÇA DO TRABALHO. INTERESSE DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A controvérsia diz respeito à existência ou não de interesse de agir do sindicato para ajuizar ação civil pública a fim de requerer a exibição de documentos relacionados à medicina e à segurança do trabalho. Sobre a matéria esta Corte, em casos análogos, já teve a oportunidade de se manifestar, em diversas oportunidades, no sentido de que o sindicato em casos que tais tem interesse processual para ajuizar ação civil pública visando à proteção coletiva dos trabalhadores. Julgados. Desse modo, a decisão regional em sentido contrário viola o, III da CF/88, art. 8º. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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981 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor publico. Cumprimento de sentença. Litisconsórcio ativo. Limitação. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado contra a União, determinou inclusão no polo ativo apenas parte dos exequentes, limitando o litisconsórcio ativo facultativo. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para permitir a permanência do Sindiserf no polo ativo. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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982 - TJPE. Processual civil. Agravo legal em agravo de instrumento. Ação de indenização securitária fundada em contrato do sistema financeiro habitacional. Intervenção da caixa econômica federal. Interesse da União. Inexistência de comprometimento do fcvs. Afetação de recursos públicos. Inocorrência. Inovação legislativa. Medida Provisória 633/2013 convertida na Lei 13.000/2014. Ausência de repercussão prática no caso concreto. Irresignação. Inviabilidade do pedido.
«1. A Quarta Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de ser desnecessária a participação da Caixa Econômica Federal no feito originário (ação securitária), a um, porque não é a única legitimada para pleitear o recebimento das verbas do seguro habitacional, e a dois, porque não demonstrou a agravante à ocorrência concreta de comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS);2. Registra a súmula 094/TJPE que «A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações de seguro habitacional;3. A alteração introduzida pela Medida Provisória 633 de 2013, convertida na Lei 13.000 de 2014, tem por objetivo autorizar a Caixa Econômica Federal (CEF) a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, sendo que a CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ao FCVS ou às suas subcontas. Se não há prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática. Decisão unânime.... ()
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983 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU PARCIALMENTE O FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
1. O Ministério Público recorre da decisão que não homologou o flagrante quanto ao delito do CP, art. 311, ausente irresignação com a concessão da liberdade provisória. ... ()
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984 - TJSP. Recurso Inominado - IPVA - Cancelamento de débito - Não inscrição do nome da parte autora na dívida ativa do Estado em razão de ação da parte para sua não efetivação - Existência do interesse de agir - Indenização por danos morais - Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido.
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985 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Desnecessidade do recurso. Ausência de interesse. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. A realização de julgamento monocrático não viola o princípio da colegialidade, já que, com a medida, dá-se aplicação ao entendimento dominante do Tribunal. Além disso, admite-se à parte a interposição do agravo regimental, com o que se disponibiliza nova oportunidade de defesa perante o órgão julgador. Precedentes. ... ()
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986 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Revisional de Benefício Previdenciário. Fase de cumprimento de sentença. Óbito da Credora. Requerimento de habilitação direta dos herdeiros, os quais apresentam escritura pública de inventário e partilha, a qual não contempla o crédito em execução. Decisão que indeferiu o pedido de habilitação, deduzindo a necessidade de sobrepartilha. A habilitação dos herdeiros tem por escopo garantir a tramitação regular do processo, com o propósito de não haver solução de continuidade em relação a pressuposto processual de existência. Contudo, nos casos em que autor da herança deixa bens, o espólio é o legitimado à sucessão processual (art. 75, VII e 110 do CPC). Como o inventário extrajudicial já foi concluído, para levantamento do crédito inexistente ao tempo de sua lavratura, imprescindível o procedimento de sobrepartilha. Todavia, embora encerrado o inventário, não há como proceder a habilitação direta dos herdeiros, em virtude da necessidade de proteção aos eventuais interesses de credores e, inegavelmente, do fisco, na medida em que a escritura pública de inventário, não contemplou o crédito em execução. Confirmação da decisão. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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987 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Empresa de telefonia. Serviço de internet fixa. Velocidade de conexão mínima e média estabelecida pela Anatel. Ausência de informação. Publicidade enganosa caracterizada. Interesse de agir e legitimidade do Ministério Público. Astreintes. Revisão. Inviabilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem decide a matéria de forma fundamentada. Ademais, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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988 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Apólice pública. Cobertura do fcvs. Interesse da cef. Competência da Justiça Federal. Agravo interno não provido.
1 - A controvérsia recursal reside no interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar em demanda relativa a contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, para fins de fixação da competência da Justiça Federal.... ()
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989 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Lei 5403/13. Vício de iniciativa não configurado. Inexistência de invasão da esfera de gestão municipal pelo diploma normativo. Atendimento pela norma ao interesse local da população com relação ao serviço público de água e esgoto. Inconstitucionalidade não caracterizada. Ação improcedente.
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990 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Magistratura da Paraíba. Candidatos aprovados fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas durante a vigência do certame. Necessidade e interesse demonstrados pela administração pública. Princípio da lealdade. Princípio da boa-fé. Corolários da segurança jurídica. Expectativa convolada em direito líquido e certo. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedente do STF. CF/88, art. 37, II.
«1. Nos termos da compreensão do Pretório Excelso e do Superior Tribunal de Justiça, o direito à nomeação se limita exclusivamente às vagas previstas no edital, não atingindo, como se pretende no caso concreto, aquelas que surjam ao longo do prazo de validade do concurso. ... ()
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991 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Evento danoso envolvendo empresa de economia mista. Prestadora de serviço público. Demanda fundada na responsabilidade civil extracontratual. Inexistência de interesse público. Aplicação da Resolução 623/13, a qual determina aos casos da natureza da lide a competência da 3ª Subseção de Direito Privado (25ª à 36ª Câmaras). Reconhecimento da competência da suscitada, a 35ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.
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992 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas oferecidas pelo edital. Expectativa de direito. Contratação temporária de excepcional interesse público. Ausência de prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. Cargos efetivos vagos. Inexistência. Direito líquido e certo não configurado.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de Mato Grosso e do Reitor da Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, com o objetivo de nomeação no cargo de Docente da Educação Superior - Perfil: Professor de Matemática, para o Campus de Tangará da Serra. ... ()
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993 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cooperativa habitacional. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Interesse de agir do Ministério Público Estadual. Necessidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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994 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS. PEQUENO VALOR. REQUISITOS PARA INTERESSE PROCESSUAL. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo município de Conceição das Alagoas contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal por falta de interesse processual, com base no CPC, art. 485, VI e no Tema 1184 do STF, considerando o pequeno valor crédito tributário (R$ 1.066,10). O apelante alega nulidade da sentença, com base na ausência de observância das leis locais que regulamentam o parcelamento e anistia de débitos municipais. ... ()
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995 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Professor da rede pública estadual. Reajuste dos vencimentos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008 e observe as Leis estaduais de 1.614/90 e de 5.539/09. Sentença de parcial procedência. Apelação do Estado réu. Desnecessidade de suspensão do processo. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Inteligência do CDC, art. 81 - legislação integrativa e complementar à Lei 7.347/1985 - que faculta à autora defender seus interesses e direitos coletiva ou individualmente. Tema 1.218/STF. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei 1.614/1990. Inexistem diferenças a favor do professor público a serem apuradas até o ano de 2021. Incidência do Decreto Estadual 48.521/23. Reforma da sentença para condenar o réu a pagar as diferenças decorrentes do não cumprimento do Piso Nacional do Magistério no período que abrange o ano de 2022 até Junho de 2024, observando-se o interstício de 12% entre referências, a partir da referência da parte autora, com os reflexos nas vantagens pecuniárias pertinentes, bem como pagar, a partir de Junho de 2024, as diferenças decorrentes da não observância do interstício de 12% entre níveis, com os reflexos nas vantagens pecuniárias pertinentes, devendo os valores devidos serem apurados em sede de cumprimento de sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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996 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Professor da rede pública estadual. Reajuste dos vencimentos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008 e observe as Leis estaduais de 1.614/90 e de 5.539/09. Sentença de parcial procedência. Apelação do Estado réu. Desnecessidade de suspensão do processo. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Inteligência do CDC, art. 81 - legislação integrativa e complementar à Lei 7.347/1985 - que faculta à autora defender seus interesses e direitos coletiva ou individualmente. Tema 1.218/STF. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei 1.614/1990. Inexistem diferenças a favor do professor público a serem apuradas até o ano de 2021. Incidência do Decreto Estadual 48.521/23. Reforma da sentença para condenar o réu a pagar as diferenças decorrentes do não cumprimento do Piso Nacional do Magistério no período que abrange o ano de 2022 até abril de 2023, observando-se o interstício de 12% entre referências, a partir da referência da parte autora, com os reflexos nas vantagens pecuniárias pertinentes, bem como pagar, a partir de maio/2023, as diferenças decorrentes da não observância do interstício de 12% entre níveis, com os reflexos nas vantagens pecuniárias pertinentes, devendo os valores devidos serem apurados em sede de cumprimento de sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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997 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Professor da rede pública estadual. Reajuste dos vencimentos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008 e observe as Leis estaduais de 1.614/90 e de 5.539/09. Sentença de parcial procedência. Apelação do Estado réu. Desnecessidade de suspensão do processo. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Inteligência do CDC, art. 81 - legislação integrativa e complementar à Lei 7.347/1985 - que faculta à autora defender seus interesses e direitos coletiva ou individualmente. Tema 1.218/STF. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei 1.614/1990. Inexistem diferenças a favor do professor público a serem apuradas até o ano de 2021. Incidência do Decreto Estadual 48.521/23. Reforma da sentença para condenar o réu a pagar as diferenças decorrentes do não cumprimento do Piso Nacional do Magistério no período que abrange o ano de 2022 até abril de 2023, observando-se o interstício de 12% entre referências, a partir da referência da parte autora, com os reflexos nas vantagens pecuniárias pertinentes, bem como pagar, a partir de maio/2023, as diferenças decorrentes da não observância do interstício de 12% entre níveis, com os reflexos nas vantagens pecuniárias pertinentes, devendo os valores devidos serem apurados em sede de cumprimento de sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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998 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Professora da rede pública estadual. Reajuste dos vencimentos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008 e observe as Leis estaduais de 1.614/90 e de 5.539/09. Sentença de procedência. Apelação dos réus. Desnecessidade de suspensão do processo. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Inteligência do CDC, art. 81 - legislação integrativa e complementar à Lei 7.347/1985 - que faculta à autora defender seus interesses e direitos coletiva ou individualmente. Tema 1.218/STF. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei 1.614/1990. Inexistem diferenças a favor do professor público a serem apuradas até o ano de 2021. Incidência do Decreto Estadual 48.521/23. Reforma da sentença para condenar o réu a pagar as diferenças decorrentes do não cumprimento do Piso Nacional do Magistério no período que abrange o ano de 2022 até abril de 2023, observando-se o interstício de 12% entre referências, a partir da referência da parte autora, e considerando que, desde 05.07.2022, a autora migrou para a Jornada de 18 horas semanais, por força da Lei Estadual 9.761/2022, devendo-se observar, ainda, os reflexos nas vantagens pecuniárias que tem como base de cálculo o vencimento-base, apurando-se os valores devidos em sede de cumprimento de sentença, incidindo juros e correção monetária nos termos do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ. Recurso parcialmente provido.
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999 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Legitimidade ativa de empresa pública que atua na defesa de interesses particulares para formular o pedido. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
«I - A Lei 8.437/1992 estabelece que compete ao Presidente do eg. Tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas. ... ()
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1000 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - CONTRATO DE TRABALHO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVO PRÓPRIO - ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - art. 37, IX, DA CF - PRETENSÃO À EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS COM O SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE FGTS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES, REFERENTES AO 13º MÊS, FÉRIAS E O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente, matéria preliminar, arguida pela parte ré, nas contrarrazões recursais, relacionada à interposição equivocada de recurso inominado, rejeitada. 2. No mérito da lide, observada a limitação do inconformismo voluntário, a parte autora está submetida a regime jurídico-administrativo próprio, para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do disposto no art. 37, IX, da CF, não havendo falar na possibilidade de reconhecimento do alegado direito ao recolhimento de FGTS. 3. Inaplicabilidade, ao caso concreto, do Tema 308, do C. STF, pois, a lide não está relacionada à contratação de servidor público, decorrente da inobservância da regra de Concurso Público, prevista no art. 37, II e § 2º, da CF. 4. Inexistência de direito à equiparação de vencimentos, tendo em vista o seguinte: a) vedação ao Poder Judiciário, para majorar ou reajustar os vencimentos dos servidores públicos, com fundamento na isonomia, substituindo-se à atividade típica do Poder Legislativo; b) vinculação da Administração ao princípio da legalidade, conforme o art. 37 da CF. 5. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 6. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, verificada a limitação do inconformismo voluntário, desprovido, com observação... ()
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