(DOC. VP 211.7204.6004.3100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cooperativa habitacional. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Interesse de agir do Ministério Público Estadual. Necessidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 3 - O recurso especial não comp

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