Jurisprudência sobre
existencia de interesse publico

701 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO art. 485, S IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELOS INTERPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO INVENTARIANTE.

Procedimento de jurisdição voluntária, cujo desfecho é de interesse público. Descabimento da extinção do feito, mesmo que reste caraterizada a inércia do inventariante. Eventual conduta desidiosa que enseja a remoção do encargo, com a consequente nomeação de novo inventariante. Inteligência do CPC, art. 622, II. Nesse sentido, o teor da Súmula 296 deste Tribunal de Justiça: «No procedimento de inventário, a inércia do inventariante não enseja a extinção do processo, mas a sua substituição, salvo na hipótese da sucessão poder ser realizada na seara extrajudicial". Ademais, há interesse público no prosseguimento do feito, tendo em vista a existência de tributo a ser recolhido aos cofres do Estado. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)

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702 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO EXTINTA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

POSSIBILIDADE, EM TESE, DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR USUCAPIÃO PELO SUCESSOR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, NO CASO CONCRETO, DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA LIDE DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL, ANTE A EXISTÊNCIA DE QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES DE RESOLUÇÃO NA ORIGEM.... (Continua)

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703 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - CASSAÇÃO DE PREFEITO - EXTINÇÃO DO MANDATO ELETIVO PELO DECURSO DO TEMPO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DESPROVIMENTO.

Trata-se de ação anulatória ajuizada em face da Câmara Municipal de Sorocaba/SP, objetivando a declaração de nulidade do ato de cassação do Prefeito. Sentença de extinção sem o julgamento do mérito. ... (Continua)

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704 - STF. Ação originária. Punição disciplinar. Ilícitos funcionais praticados por magistrados. Aplicação da sanção de disponibilidade. Requisitos legitimadores da incidência do CF/88, art. 102, I, «n. Inocorrência. Litígio que não concerne a interesse específico e exclusivo da magistratura. Existência, na espécie, de controvérsia que envolve sanção disciplinar comum tanto aos membros do Ministério Público (CF/88, art. 129, § 4º, c/c o art. 130-A, § 2º, III) quanto aos da magistratura (CF/88, art. 93, VIII). Comunhão de interesses cuja existência exclui a aplicabilidade da regra de competência originária especial (CF/88, art. 102, I, «n). Recurso de agravo improvido.

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705 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital. Desistências de candidatos e indeferimento da documentação apresentada por outros, todos classificados em posições imediatamente anteriores dentro do prazo de validade do certame. Impetração após a expiração do prazo de validade do concurso público. Lista de remanescentes que perde a validade quando expira o certame. Ausência de direito líquido e certo a ser tutelado. Ordem denegada desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Mera existência de vagas não se traduz em inequívoco interesse público em seu preenchimento.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato omissivo praticado pelo Governador do Estado de São Paulo, requerendo a concessão de nomeação em concurso público. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

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706 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. A decisão agravada acolheu parcialmente a impugnação da Fazenda Pública e determinou a repetição de indébito. Alegação de inexistência de título executivo judicial e de ausência de interesse processual para a cobrança.

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707 - TJRJ. Agravo Interno. Decisão monocrática que deixou de conhecer a apelação interposta pelo réu, em virtude da ausência de interesse recursal. Hipótese na qual o Estado do Rio de Janeiro interpôs o apelo pleiteando a reforma da sentença, tão somente para o fim de se estabelecer a possibilidade de exigência da cobrança do adicional do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP nas faturas de energia elétrica da autora, o que sequer foi impugnado na petição inicial ou analisado pelo Magistrado a quo, não havendo que se falar, portanto, na existência de interesse recursal. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento.

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708 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - PODER DE POLÍCIA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA - BRONZEAMENTO ARTIFICIAL - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO OU LACRAÇÃO DO EQUIPAMENTO - AMEAÇA CONCRETA E OBJETIVA - INEXISTÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA.

O mandado de segurança preventivo exige a demonstração objetiva e analítica a partir de atos preparatórios da autoridade impetrada, de modo a evidenciar o fundado e justo receio da ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder e ofensa a direito individual líquido e certo. ... (Continua)

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709 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Progressão funcional de servidor. Decisão interlocutória determinante da suspensão do feito individual em razão da existência de ação coletiva sobre a mesma matéria. A propositura de ação civil pública não implica a suspensão automática das demandas individuais existentes, por ser faculdade da parte autora defender seus interesses mediante ação individual, ainda que na pendência do trânsito em julgado da demanda coletiva. O STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 589), sob a sistemática dos recursos repetitivos, apenas previu a possibilidade, e, não, a obrigatoriedade de suspensão das demandas individuais em razão da propositura de ação coletiva. Recurso de instrumento provido (CPC/2015, art. 932, V, ¿b¿). Manutenção do decisum recorrido. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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710 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Inexistência. Hipótese. Extinção. Necessidade. Pedido formulado pelo Ministério Público no sentido de evitar cerimônia de inauguração de ponte por municipalidade posto que a construção da mesma não é fruto de obra administrativa, mas de obrigação assumida em acordo entabulado em ação civil pública. Patrimônio, entretanto, que já se encontra inaugurado normalmente em face do uso pela população. Observância. Extinção de rigor. Recurso prejudicado.

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711 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Insurgência somente quanto a fixação dos juros de mora. Inexistência de discussão nos autos quanto ao índice de correção monetária. Ausência de interesse recursal.

«1. Não tendo sido objeto discussão nos autos o índice de correção monetária a ser aplicado, e estando a decisão proferida limitada à fixação dos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, o agravo regimental interposto carece de interesse recursal. ... (Continua)

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712 - STJ. Processual civil e administrativo. Reforma agrária. Ação possessória. Incra. Ocupação irregular. Interesse em intervir no feito.

«1 - Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem, que não conheceu do Recurso Especial, com espeque na Súmula 83/STJ, sob o fundamento de que o julgamento vergastado foi proferido no mesmo sentido do entendimento do STJ. ... (Continua)

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713 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação anulatória de Decreto expropriatório. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Intervenção do Ministério Público. Interesse público não evidenciado. Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 209 fundamento constitucional. Síntese da demanda

«1 - Trata-se, na origem, de ação anulatória do Decreto estadual 57.843/2012 na parte em que declarou a utilidade pública, para fins de desapropriação, das áreas do Cemitério Morumby necessárias à Companhia Metropolitano de São Paulo - Metrô para construção de parte do traçado da linha 17 - Ouro/Monotrilho. Em primeiro grau o pedido foi julgado improcedente, sendo tal decisão mantida em grau de apelação. ... (Continua)

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714 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E VALORES - AQUISIÇÃO POR MEIO DE ASSOCIAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PROCEDÊNCIA -

Insurgência da ré sob a justificativa de que suas atividades foram suspensas por determinação judicial em ação civil pública, inviabilizando a substituição de associado, e que não cabe a incidência de juros e correção monetária em relação ao valor a ser devolvido - Descabimento - Alegações da autora não foram impugnadas - Instrumento de adesão que determina a restituição de valores em caso de desistência - A incidência de juros decorre do art. 405 do Código Civil e a correção monetária não se trata de encargo, mas sim de mera atualização do poder de compra da moeda. Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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715 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. ÔNUS DA PROVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de Resende, na qualidade de substituto processual, visando à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária sobre a incidência de contribuição previdenciária em verbas de natureza indenizatória. ... (Continua)

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716 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Pretensão de condenação com base na nomeação para assessor de gabinete de vereador enquanto exercia outro cargo público. Prejuízo para os cofres públicos que decorre do pagamento da remuneração sem a devida contraprestação laborativa. Sentença de procedência. Manutenção. Não conhecimento do recurso interposto pela Câmara Municipal. Câmara de Vereadores que não possui personalidade jurídica própria, apenas personalidade judiciária, e somente para a defesa dos seus direitos institucionais. Súmula . 525 do STJ. Ausência de interesse recursal. Tema . 1.199 do STF. Necessidade de comprovação do elemento doloso em todos os casos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei . 8.429/92, também nos processos propostos antes da vigência da Lei . 14.230/2021, desde que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado. Exigência de dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa. Agente da Defesa Civil cedido à Câmara Municipal para exercer o cargo em comissão de Assessor Legislativo entre 08/11/2013 e 29/02/2016, nomeado para assistir vereador. Admissão como Técnico de Logística de Transporte da Petrobras em 01/10/2014. Confessada a indevida acumulação de cargos públicos e comprovada a incompatibilidade de horários. Ausência de demonstração de qualquer trabalho relacionado ao mapeamento de áreas de risco registrado em documento. Inexistência de prova testemunhal. Indícios que conduzem à conclusão de que a pessoa nomeada não realizou qualquer trabalho efetivo no período. Vereador que, ao indicar nomeações de pessoas para a sua assessoria, tinha o conhecimento e os meios suficientes para fiscalizar e atestar a frequência. Em se tratando de trabalho supostamente exercido exclusivamente por atividade externa, deve o parlamentar zelar pelo efetivo exercício da função pública confiada, se resguardando por meio da exigência de comprovação mínima. Na sua ausência, a assinatura das fichas de controle de frequência, ratificando as informações nela contidas, é suficiente para caracterizar o dolo de, específica e indevidamente, beneficiar o nomeado. Penalidade aplicada com proporcionalidade e razoabilidade tendo em conta a conduta repudiada. Perda da função pública que é possível caso o agente ainda esteja exercendo vínculo com o Poder Público de mesma qualidade e natureza que detinha na época do cometimento da infração. Art. 12, § 1º, da Lei . 8.429/92. Recursos a que se nega provimento.... (Continua)

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717 - TJMG. Adin. Contratação de pessoal por tempo determinado. Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Lei 1.741/2009 e Lei complementar 07/2006 do município de divino. Contratação de pessoal por tempo determinado. Necessidade temporária e excepcional. Interesse público. Observância em algumas hipóteses. Pedido julgado parcialmente procedente

«- Segundo orientação jurisprudencial, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público deverá preencher as seguintes condições: a) previsão em lei dos casos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público excepcional. ... (Continua)

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718 - TJRJ. Direito Previdenciário. Ação Declaratória. Servidor Público. Guarda Civil do Município de Resende. Pretensão de declaração da natureza jurídica de salário-base do aumento referente ao cargo de Inspetor da Guarda Civil, com base na Lei Municipal 2347/2002 ¿ Regimento Interno da Guarda Civil do Município de Resende, bem como o pagamento retroativo referente aos reflexos salariais. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, em observância à coisa julgada. Recurso do autor.

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719 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Professora da rede pública estadual. Reajuste dos vencimentos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008 e observe as Leis estaduais de 1.614/90 e de 5.539/09. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. Desnecessidade de suspensão do processo. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Inteligência do CDC, art. 81 - legislação integrativa e complementar à Lei 7.347/1985 - que faculta à autora defender seus interesses e direitos coletiva ou individualmente. Tema 1.218/STF. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei 1.614/1990. Considerando a data de ingresso no serviço público e os comprovantes de pagamento inexistem diferenças a receber. Incidência do Decreto Estadual 48.521/23. Negado provimento ao recurso.

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720 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - CABIMENTO NO CASO - Os documentos juntados nos autos revelam a incapacidade econômica da apelante, pelo que lhe deve ser deferida a gratuidade da justiça - A constatação de eventual advocacia predatória não autoriza a imediata extinção do processo, por ausência de interesse processual, senão depois de o magistrado determinar providências no sentido de verificar o real interesse da parte demandante no provimento jurisdicional postulado na petição inicial - Caso em que a apelante juntou declaração por instrumento público, feita pessoalmente perante oficial de Tabelionato de Notas, a revelar seu inegável interesse na propositura da demanda - Como corolário, impositivo o afastamento das penas de multa e de indenização por litigância de má-fé da autora - A expedição de ofícios à entidade de classe e às autoridade judiciais e policiais, para aferição da advocacia predatória, não possui natureza meritória, sendo expediente discricionário do juiz, necessário à apuração da prática de eventuais ilícitos administrativo, civil e penal - Impossibilidade de julgamento do mérito da demanda, uma vez que a extinção do processo antecedeu à citação da parte ré, que não foi citada para apresentar contestação - Sentença anulada em parte - Recurso parcialmente provido.

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721 - STJ. Conflito negativo de competência. Ausência de interesse jurídico da união, de entidade autárquica ou de empresa pública federal (CF/88, art. 109, I). Súmula 150/STJ.

I - Trata-se de conflito negativo de competência com o objetivo de obter fornecimento do medicamento. Distribuído o feito ao Juízo de Direito do Juizado da Fazenda Pública de Casca/RS, este declinou da competência em favor da Justiça Federal, por entender que, em se tratando de medicamento não constante na Rename/SUS, seria de rigor a inclusão da União no polo passivo da ação. ... (Continua)

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722 - STJ. Processual civil e administrativo. Antecipação de tutela. Requisitos. Súmula 7/STJ. Concessão de liminar. Natureza precária. Questões de mérito. Súmula 735/STF. Não cabimento de recurso especial. Precedentes. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. Com efeito, não há a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos, quais sejam: «qual seria o interesse público primário e política pública em desenvolvimento a serem protegidos, bem como risco de lesão à ordem e á economia públicas, sem demonstrar ou explicitar essas afirmações. ... (Continua)

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723 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamento. Interesse jurídico da união afastado pelo Juízo Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria/RS e o Juízo Federal da 3ª Vara de Santa Maria - SJ/RS, nos autos de ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Santa Maria, com o objetivo de obter o fornecimento de medicamentos. ... (Continua)

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724 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCURSO PÚBLICO. INDÍCIOS DE FRAUDE. ANULAÇÃO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDAE.

Insurge-se a parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Município de Rio Bonito e o Instituto Consulpam ao reembolso da taxa de inscrição de concurso anulado por indícios de vazamento do gabarito das provas do certame, e improcedente o pedido de dano moral. Responsabilidade Objetiva do Estado com base da Teoria do Risco Administrativo. Inteligência inserta no art. 37, § 6º, da CF/88/1988. Dever de indenizar que somente é afastado mediante prova de que o evento danoso resultou de caso fortuito, força maior, fato exclusiva da vítima ou de terceiros. Suspensão e posterior anulação de concurso público que teve por escopo resguardar o interesse público diante da existência de indícios de fraude. Administração Pública que pode, no exercício de seu poder de autotutela, anular seus próprios atos, se eivados de ilegalidade, ou revogá-los, por conveniência e oportunidade. Inteligência inserta nas Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. Anulação de concurso fundada em indícios de fraude que, além de encontrar amparo no poder de autotutela da Administração Pública, teve como escopo salvaguardar a própria segurança jurídica dos candidatos. Eventuais transtornos que não tem o condão de ultrapassar o mero aborrecimento. Dano moral que decorre da violação a direitos da personalidade, que são inerentes à pessoa e à sua dignidade, cuja proteção encontra fundamento no CF/88, art. 1º, III, hipótese que não se verifica no caso em comento. Precedentes do STJ e deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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725 - TJSP. Meio ambiente. Possessória. Interdito proibitório. Liminar. Descabimento. Inexistência de prova cabal de efetivo dano ao meio ambiente ou de perda material irreparável para os proprietários dos imóveis lindeiros à estrada que a Municipalidade pretende reformar. Prevalência do interesse público em detrimento do interesse dos particulares, que também serão beneficiados com as obras. Perigo da demora. Insuficiência. Ausência de verossimilhança das alegações. Liminar cassada. Agravo interno improvido.

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726 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE FABRICANTE DE PRODUTO LICITADO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto por empresa distribuidora de produtos hospitalares contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança. Ação impetrada contra pregoeiro e diretor institucional de consórcio público, visando à anulação da adjudicação do fornecimento de medicamento a outra licitante, sob alegação de substituição irregular do produto ofertado. ... (Continua)

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727 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO (TOMADOR DE SERVIÇOS). RECURSO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1 -

Em que pese as alegações da primeira reclamada, constata-se que a empresa prestadora de serviços não possui interesse recursal em recorrer contra o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. 2 - Uma vez que não se discute, nos autos, a licitude da terceirização com pedido de reconhecimento do vínculo de emprego com a tomadora de serviços, não se verifica sucumbência ou interesse processual que justifique a interposição do presente recurso. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST, V. 1 - O Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato ( culpa in vigilando ). Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da comprovação de culpa, e não de mera presunção, encontrando-se a decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331/TST, V. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a falha na fiscalização. 2 - Diante do quadro fático estabelecido no acórdão recorrido, insuscetível de revisão por esta Corte, nos termos da Súmula 126/TST, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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728 - TJPE. Agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Competência da Justiça Estadual. Matéria conhecida no STJ em sede de recurso repetitivo. Interesse jurídico da cef não comprovado. Recurso não provido.

«1. A competência para conhecer e julgar as lides envolvendo seguro habitacional vinculado ao SFH é, em regra, da Justiça Estadual. ... (Continua)

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729 - TJSP. Interesse processual. Mandado de Segurança. Impetração por empresa de fornecimento de eletricidade. Pretensão da impetrante em obter ordem que impedisse o remanejamento e remoção de seus postes de energia elétrica e equipamentos, nas hipóteses de realização de obras ou quando houvesse interesse público, sem a devida indenização. Decreto Municipal 40532/01. Município de São Paulo. Impetração contra lei em tese. Inexistência de ato coator. Inviabilidade da impetração. Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal. Extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. Manutenção da sentença em seus termos e fundamentos, observada a permissão do artigo 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

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730 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Desistência de candidato convocado para preenchimento de vaga prevista no edital. Direito subjetivo do candidato classificado imediatamente após. Existência. Demonstração da necessidade e do interesse da administração.

«1. A desistência de candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital do certame resulta em direito do próximo classificado à convocação para a posse ou para a próxima fase do concurso, conforme o caso. ... (Continua)

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731 - TJSP. Apelação. Liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública. Sentença de extinção, por falta de interesse de agir. Insurgência do autor. Descabimento. Inexistência de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Eventual liquidação ou execução de multa que incumbe ao Ministério Público. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a gratuidade. Recurso não provido.

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732 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE PÚBLICO. SUPERVIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE PRETENDE A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ACESSIBILIDADE NA ESTAÇÃO FÉRREA DE ENGENHEIRO PEDREIRA - JAPERI. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES, POR CONSIDERAR QUE A MATÉRIA SERIA OBJETO DE AÇÃO COLETIVA, ALÉM DE INÉPCIA EM RELAÇÃO AO PLEITO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE O FATO DE EXISTIR INTERESSE COLETIVO NÃO RETIRA A SUA LEGITIMIDADE ATIVA PORQUE TAMBÉM RESTOU CONFIGURADO O INTERESSE INDIVIDUAL, POIS PRETENDE COMPELIR A SUPERVIA À REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA GARANTIR SEU ACESSO À ESTAÇÃO, ESSENCIAL A SUA DIGNIDADE E ISONOMIA. AUSÊNCIA DE INÉPCIA, RESTANDO DELINEADA A CAUSA DE PEDIR E DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM CURSO, TRATANDO SOBRE A MESMA MATÉRIA, NÃO CONSTITUI ÓBICE PARA A PROPOSITURA DE DEMANDA INDIVIDUAL, POIS, NOS TERMOS DO CDC, art. 81, «A DEFESA DOS INTERESSES E DIREITOS DOS CONSUMIDORES E DAS VÍTIMAS PODERÁ SER EXERCIDA EM JUÍZO INDIVIDUALMENTE, OU A TÍTULO COLETIVO. SUSPENSÃO DO FEITO OUTRORA DEFINIDA NOS AUTOS DA ACP 0167632-82.2019.8.19.0001 EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO SUBSISTE. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA (EM 13/02/2023) QUE HOMOLOGOU TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE ACESSIBILIDADE, INCLUSIVE NA ESTAÇÃO DISCUTIDA NESTES AUTOS. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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733 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança coletivo. Contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Direito líquido e certo inexistente.

«1. Mandado de Segurança coletivo impetrado pelo Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação - Sinagências contra a Portaria Interministerial 140/2013, expedida pelo Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão e pelo Ministro da Saúde, a qual autorizou a contratação, por tempo determinado, de 200 profissionais para a Agência Nacional de Saúde Suplementar. ... (Continua)

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734 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. Inexistência de vaga cujo provimento imediato é de interesse da Administração Pública no local de destino. Necessidade de observância de Lista de Transferência, sob pena de violação da isonomia. Prevalência dos critérios de conveniência Ementa: RECURSO INOMINADO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. Inexistência de vaga cujo provimento imediato é de interesse da Administração Pública no local de destino. Necessidade de observância de Lista de Transferência, sob pena de violação da isonomia. Prevalência dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração. Ausência de ilegalidade. Recurso provido. Sentença de procedência reformada.

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735 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Ação popular. Dispensa de licitação. Interesse de agir. Perda superveniente não constatada. Lesividade ao patrimônio público. Aferição na via especial. Impossibilidade. Erário. Restituição integral. Enriquecimento sem causa da administração. Caso concreto. Constatação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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736 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Contratação temporária por excepcional interesse público. Relação jurídico-administrativa. Adicional de insalubridade. Falta de previsão legal. Impossibilidade de sua concessão. Separação de poderes. Fungibilidade recursal.

«I - Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, recebido o Agravo Regimental como Legal. Súmula do TJPE, enunciado 42. ... (Continua)

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737 - TJPE. Mandado de segurança. Concurso público. Professor estadual. Preliminares de ilegitimidade passiva e de falta de interesse de agir. Rejeitadas à unanimidade. Preliminar de vedação à tutela de urgência contra a Fazenda Pública. Não conhecida à unanimidade. Mérito. Aprovação fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo. Contratação temporária. Preterição não configurada. Segurança denegada. Decisão por maioria de votos. Agravo regimental prejudicado.

«1. Em sede de mandado de segurança, deve figurar no polo passivo a autoridade que, por ação ou omissão, deu causa a lesão jurídica denunciada e é detentora de atribuições funcionais próprias para fazer cessar a ilegalidade (Precedente: MS 4809/DF, Min. Vicente Leal, 3ª Seção, DJ 05/05/1997, p. 17001; RMS 6032/SP). Sendo da competência exclusiva do Governador do Estado o provimento de cargos públicos na forma da lei, patente se configura sua legitimidade passiva para a causa. ... (Continua)

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738 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. VISITAÇÃO DE CRIANÇA À FIGURA PATERNA SOCIOAFETIVA. INDEFERIMENTO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA

I. Caso em exame  Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que autorizou a visita de criança, acompanhada de sua genitora, ao apenado, com base em vínculo socioafetivo. O agravante sustentou a inexistência de previsão legal para visitas de enteados e a necessidade de prevalência do princípio do melhor interesse da criança. ... (Continua)

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739 - TJSP. Interesse processual. Ação civil pública. Celebração de contrato por empresa controlada pelo poder público sem a realização de licitação. Caracterização da ação civil pública como instrumento adequado para a proteção do patrimônio público, e na hipótese dos autos, o autor tem pretensão resistida e adotou procedimento compatível com a tutela almejada, sendo que eventual existência ou não de dano e responsabilidade são questões de mérito. Preliminar rejeitada.

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740 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INTERESSE PROCESSUAL - I-

Sentença de procedência - Apelos de ambas as partes - II- Reconhecida a legitimidade da ré para figurar no polo passivo da presente ação - Empresa Whatsapp Inc. que, embora forneça seu produto no mercado brasileiro, não tem representação neste território - Tratando-se o Whatsapp de subsidiária integral do Facebook, ostenta este legitimidade para a demanda - III- Embora o autor tenha a possibilidade de obter os dados cadastrais da linha telefônica vinculada à conta da qual partiram as mensagens enviadas, a identificação do usuário também pode se dar por meio dos registros de acesso, com a identificação de um determinado endereço de IP - Impossibilidade de tolher o direito do autor à obtenção de tais dados - Interesse processual configurado - IV- Preliminares suscitadas pela ré afastadas. ... (Continua)

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741 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação rescisória de sentença. Falta de interesse de agir.Extinção do feito sem julgamento do mérito. Sentença publicada antes da escrivania da Vara de origem juntar aos autos acordo. Acordo protocolado antes da publicação da sentença. Alegação de que a prolação da sentença é o marco inicial de sua existência jurídica. É com a entrega da sentença assinada pelo juiz ao escrivão que se consuma a sua publicação. Enquanto não publicada, a sentença é mero trabalho intelectual de seu prolator. A publicidade é que lhe imprime existência jurídica como ato processual. Pedido de reconsideração de decisão ou petição renovatória de pedido de acordo não são capazes de interromper o prazo para a apresentação do recurso cabível.Preclusão. Ação rescisória. Não demonstração do interesse de agir consubstanciado no trinômio necessidade, utilidade e adequação. Inexistência de manifestação da massa falida e do Ministério Público sobre a homologação do acordo.Agravo regimental improvido.

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742 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cautelar de arrolamento de bens. Ministério Público. Mp/MG e mp/RJ. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Legitimidade. Atribuição. Substituição processual. Interesse de agir. Existência.

«- Ação ajuizada em 18/06/1996. Recurso especial interposto em 15/06/2009 e concluso ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

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743 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Acórdão recorrido que, em juízo de retratação, nega provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS. Apelo nobre da parte agravada. Falta de interesse recursal, ante a ausência de sucumbência.

1 - Tendo o Tribunal de origem, em juízo de retratação, negado provimento integral ao subjacente agravo de instrumento interposto pelo INSS, carece a parte então agravada de interesse recursal para interpor apelo nobre, ante a inexistência de sucumbência. ... (Continua)

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744 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde.

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745 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercício de 1995 - Extinção por inexistência de interesse processual (valor ínfimo da causa) - Valor da execução fiscal inferior ao valor de alçada à época do ajuizamento - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.

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746 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL. NECESSIDADE DE NOVO ESTUDO SOCIAL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Verificada a existência de indícios de alienação parental e de histórico de descumprimento de acordos anteriores, mostra-se necessária a realização de novo estudo social para avaliar a adequação do regime de visitas acordado entre as partes. ... (Continua)

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747 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. INTERESSE DE AGIR DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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748 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Agravo de instrumento contra decisão que manteve a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a ação ordinária de indenização securitária. ... (Continua)

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749 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de sentença em desfavor do Município - Ação Coletiva de Obrigação de Fazer (Enquadramento em Plano de Cargos e Salários c/c pagamento de diferenças) de 2015 - Servidora Pública inativa desde 31/07/2014 - Contra r. sentença que, por falta de interesse processual da parte exequente e pela falta de pressuposto processual (ausência de título executivo judicial), JULGOU EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, IV e VI, ambos do CPC - Alegação de que foi afastada a prescrição quinquenal na ação principal e que possui direito ao novo enquadramento da época em que era servidora ativa, com a devida retroatividade - Requer o prosseguimento do cumprimento de sentença - Inadmissibilidade - Decisão escorreita - Inteligência da existência de falta de interesse processual e ausência de título executivo - Promoções horizontais e verticais - Categoria de servidores não abrangida pelo título judicial que se quer executar - Aposentação da servidora que se deu em data anterior até mesmo à propositura da ação coletiva - Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade a autorizar a revisão do ato - Decisão mantida - Precedentes -

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750 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração, CPC, art. 535, II. Possibilidade. Efeitos infringentes. Matéria de ordem pública. Possibilidade. Conhecimento de ofício. Ausência de impugnação de toda matéria cognoscível. Falta de interesse de agir do mp. Súmula 283/STF.

«1. É pacífico o entendimento no STJ de que os Embargos de Declaração podem ter efeitos infringentes, em situações excepcionais, para corrigir premissas equivocadas ou quando a sua procedência modificar o teor do julgado. ... (Continua)

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