(DOC. VP 982.1018.4688.9726) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Pretensão de condenação com base na nomeação para assessor de gabinete de vereador enquanto exercia outro cargo público. Prejuízo para os cofres públicos que decorre do pagamento da remuneração sem a devida contraprestação laborativa. Sentença de procedência. Manutenção. Não conhecimento do recurso interposto pela Câmara Municipal. Câmara de Vereadores que não possui personalidade jurídica própria, a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote