(DOC. VP 723.9772.3349.4244)

TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de sentença em desfavor do Município - Ação Coletiva de Obrigação de Fazer (Enquadramento em Plano de Cargos e Salários c/c pagamento de diferenças) de 2015 - Servidora Pública inativa desde 31/07/2014 - Contra r. sentença que, por falta de interesse processual da parte exequente e pela falta de pressuposto processual (ausência de título executivo judicial), JULGOU EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, IV e VI, ambos do CPC - Alegação de que foi afastada a prescrição quinquenal na ação principal e que possui direito ao novo enquadramento da época em que era servidora ativa, com a devida retroatividade - Requer o prosseguimento do cumprimento de sentença - Inadmissibilidade - Decisão escorreita - Inteligência da existência de falta de interesse processual e ausência de título executivo - Promoções horizontais e verticais - Categoria de servidores não abrangida pelo título judicial que se quer executar - Aposentação da servidora que se deu em data anterior até mesmo à propositura da ação coletiva - Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade a autorizar a revisão do ato - Decisão mantida - Precedentes - Recurso improvid

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