(DOC. VP 226.7703.4973.9440)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I.CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento contra decisão que manteve a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a ação ordinária de indenização securitária. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se há interesse da Caixa Econômica Federal que justifique o deslocamento da competência para a Justiça Comum Federal, conforme o Tema 1.011 do STF. III.RAZÕES DE DECIDIR: O STF fixou no RE 827.996/PR/STF (Tema 1.011) que a Justiça Comum Federal é competente para demandas sobre contratos v

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