(DOC. VP 954.1054.9364.4370)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. INTERESSE DE AGIR DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso contra sentença que extinguiu a execução fiscal por suposta ausência de interesse processual, diante do encerramento da falência sem ativos. II. Questão em discussão 2. Mérito (i) Persistência do interesse de agir da Fazenda Pública. (ii) Inexistência de prescrição intercorrente. (iii) Pedido de honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3.1. O encerramento da falência não extingue a execução fiscal, conforme entendimento do STJ (Tema 1.0

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