(DOC. VP 210.8061.0882.6846)

STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamento. Interesse jurídico da união afastado pelo Juízo Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria/RS e o Juízo Federal da 3ª Vara de Santa Maria - SJ/RS, nos autos de ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Santa Maria, com o objetivo de obter o fornecimento de medicamentos. II - Distribuído o feito ao referido Juízo Estadual, este declinou da competência em favor da Justiça Federal, por entender que, trat

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