(DOC. VP 515.6891.1341.0760) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. ÔNUS DA PROVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de Resende, na qualidade de substituto processual, visando à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária sobre a incidência de contribuição previdenciária em verbas de natureza indenizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se é possível a análise do mérito em ação coletiva sem a juntada de documentos mínimos que demonstrem a existência de descontos indevidos. III. RAZÕE

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