(DOC. VP 170.1765.6001.5200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de sentença. Ação de desapropriação indireta. Interesse e legitimidade recursal do daer. Recurso especial do Ministério Público Estadual. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. CPC.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DAER/RS, na condição de parte executada, possui interesse e legitimidade recursal para interpor agravo regimental, objetivando reverter a decisão qu

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