(DOC. VP 141.1943.3002.0900)

STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de ressarcimento de seguro habitacional. Sfh. Caixa econômica federal. Interesse. Intervenção. Limites e condições. Processo repetitivo. CPC/1973, art. 543-C.

«1. Conforme decidido nos EDcl nos EDcl no Recurso Especial Repetitivo 1.091.393/SC, Relatora p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe de 14/12/2012, «O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização

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