(DOC. VP 147.2802.8017.2400)

TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Transporte aéreo. Proibição de que a companhia aérea apresente a seus usuários com deficiência física termo de isenção de responsabilidade sobre o transporte de cadeiras de rodas e acessórios. Tutela de interesses difusos configurada. Legitimidade do Ministério Público. Existência de provas suficientes da prática abusiva. Pedidos procedentes. Recurso improvido.

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