Jurisprudência sobre
existencia de interesse publico
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201 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PISO NACIONAL DE PROFESSORES. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE QUE NEOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ORA AGRAVANTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. NÃO HÁ SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001. CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DOS SEUS INTERESSES ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. DECISÕES DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA A DECISÃO NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. AFASTADA SUSPENSÃO COM BASE EM DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000. TAL DECISÃO SUSPENDE APENAS A EXECUÇÃO DO JULGADO. TAMBÉM NÃO CABE A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA QUESTÃO PARA JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº1.326.541, TEMA 1.218 DO STF). NO MAIS, Lei 11.738/2008 FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL Nº1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA PARTE AGRAVADA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AGRAVANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCUNLANTE 42. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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202 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PISO NACIONAL DE PROFESSORES. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ORA AGRAVANTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. NÃO HÁ SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001. CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DOS SEUS INTERESSES ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. DECISÕES DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA A DECISÃO NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. AFASTADA SUSPENSÃO COM BASE EM DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000. TAL DECISÃO SUSPENDE APENAS A EXECUÇÃO DO JULGADO. TAMBÉM NÃO CABE A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA QUESTÃO PARA JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº1.326.541, TEMA 1.218 DO STF). NO MAIS, Lei 11.738/2008 FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL Nº1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA PARTE AGRAVADA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AGRAVANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. TUTELA DE EVIDÊNCIA QUE FOI DEFERIDA DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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203 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PISO NACIONAL DE PROFESSORES. SERVIDORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS, APENAS PARA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº111 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. NÃO HÁ SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001. CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DOS SEUS INTERESSES ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. DECISÕES DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA A DECISÃO NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. AFASTADA SUSPENSÃO COM BASE EM DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000. TAL DECISÃO SUSPENDE APENAS A EXECUÇÃO DO JULGADO. TAMBÉM NÃO CABE A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA QUESTÃO PARA JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº1.326.541, TEMA 1.218 DO STF). NO MAIS, Lei 11.738/2008 FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL Nº1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE RÉ NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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204 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PISO NACIONAL DE PROFESSORES. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ORA AGRAVADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. NÃO HÁ SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001. CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DOS SEUS INTERESSES ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. DECISÕES DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA A DECISÃO NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. AFASTADA SUSPENSÃO COM BASE EM DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000. TAL DECISÃO SUSPENDE APENAS A EXECUÇÃO DO JULGADO. TAMBÉM NÃO CABE A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA QUESTÃO PARA JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº1.326.541, TEMA 1.218 DO STF). NO MAIS, Lei 11.738/2008 FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL Nº1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA PARTE AGRAVADA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AGRAVANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SUMULA VINCULANTE 42. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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205 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTERESSE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - I -
Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC/2015 - Recurso dos autores - II - Autores que alegam ser herdeiros do de cujus, proprietário do imóvel discutido nos autos, o qual teria sido concedido, em comodato verbal, em favor da sua avó, ora ré - Autores que pretendem a extinção do comodato verbal, com a consequente reintegração de posse do imóvel, bem como pela condenação da ré ao pagamento de aluguéis - III - Hipótese em que não houve qualquer prova da posse ou propriedade do imóvel - Hipótese, ainda, em que, pendente ação de inventário, o polo ativo deveria ser representado pelo espólio - Enquanto não partilhados os bens da herança, o espólio que se legitima como parte passiva e ativa para estar em juízo - Propositura da ação apenas por parte dos herdeiros - Ausência de interesse processual e de legitimidade ativa - Inteligência dos CPC/2015, art. 17 e CPC/2015 art. 18 - Precedentes deste. E. TJSP - IV - Ministério Público que, intimado, apontou não ser o caso de sua intervenção no feito, em razão da inexistência de interesse público ou social ou interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis - Sentença mantida - V - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido.... ()
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206 - STJ. Administrativo. Processual civil. Transporte interestadual de passageiros. Situação consolidada. Interesse público. Omissão do poder público. Ausência de licitação. Matéria eminentemente constitucional. Violação do CPC, art. 535. Inexistência.
1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.... ()
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207 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO RÉU À PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS, NOTADAMENTE, NO QUE TOCA A EXIXTÊNCIA DA CONCAUSA ENTRE O ADOECIMENTO E O TRABALHO DO OBREIRO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE SE LASTREOU NO LAUDO PERICIAL REALIZADO, CONFIGURANDO-SE FUNDAMENTO PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONCLUSÃO DA PERÍCIA QUE ATESTA A PATOLOGIA DO AUTOR - DOENÇA DEGENERATIVA COM HÉRNIA DE DISCO, NÃO TEM RELAÇÃO COM A ATIVIDADE DE INSTALADOR DE TELEFONE E INTERNET, TERCEIRIZADO. EXPERT É PESSOA DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DO INTERESSE EM LITÍGIO, DEVENDO GOZAR O SEU LABOR DE PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO CONFORME PRECEITUA O VERBETE SUMULAR 155, DO TJRJ. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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208 - TJRJ. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS). DECISÃO DO JUÍZO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO TÍTULO JUDICIAL DO PROCESSO 0472400-22.2012.8.19.0001. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO QUE TINHA POR OBJETO QUESTÃO DO SEU INTERESSE DIRETO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender os efeitos do título judicial do processo 0472400-22.2012.8.19.0001, mantendo o pagamento da pensão deixada pelo de cujus correspondente a 80% à parte autora, e 20% para a parte ré. ... ()
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209 - STJ. Litisconsórcio. Assistência litisconsorcial. Associação. Inexistência de interesse jurídico. Caracterização de interesse meramente econômico ou institucional. Ação civil pública. Consumidor. Serviço de internet. Conexão e provedor de acesso. Venda casada. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC/1973, art. 47.
«1. Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da Anatel e da TNL PCS S/A (Oi) cujo objetivo, na forma como asseverado pelo acórdão recorrido, é questionar a cobrança duplicada de serviços de conexão banda larga (Velox) e o serviço de provedor de acesso, a configurar venda casada. Em resumo: discute-se a necessidade de contratação, pelos usuários, de um provedor para acesso à internet para fins de desfrutar do serviço de transporte de dados em alta velocidade. ... ()
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210 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO NO SENTIDO DE NÃO POSSUIR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD E INFORMAÇÕES PELO SISTEMA INFOJUD NÃO ANALISADOS, SENDO INDEFERIDA A PENHORA PORTAS ADENTRO, COM A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO E SEU ARQUIVAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO DEFERIMENTO DO PLEITO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE ENSEJAM A INVERSÃO DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA (DINHEIRO) EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, SENDO, AINDA, CABÍVEL A ANÁLISE DO PEDIDO DE PENHORA ON LINE E ENVIO DE INFORMAÇÕES PELO SISTEMA INFOJUD. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE EM HARMONIA COM O INTERESSE DO CREDOR EM VER SATISFEITO SEU CRÉDITO. EXEGESE DOS ARTS. 797 E 805, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES DESTA E. CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. ORDEM DE PENHORA QUE NÃO VINCULA A FAZENDA PÚBLICA QUE PODE REQUERER, A QUALQUER TEMPO, DE FORMA FUNDAMENTADA, A SUBSTITUIÇÃO DOS BENS PENHORADOS POR OUTROS, CONFORME DISPOSTO na Lei 6.830/80, art. 15. REFORMA DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO PROVIDO.
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211 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTERESSE DE INCAPAZ - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - PREJUÍZO VERIFICADO - NULIDADE DO PROCESSO.
Havendo interesse de incapaz, é obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, sob pena de nulidade do processo (arts. 178, II, e 279, ambos do CPC), notadamente se apurada a existência de prejuízo.... ()
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212 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO, BEM COMO AS MATÉRIAS ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL FEITA PELO RÉU, QUE NÃO FORAM APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, CONFIGURANDO-SE INDEVIDA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PARTE RÉ QUE TAMBÉM PEDE A INTIMAÇÃO DO PERITO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 2º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 477. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA PREMATURA. EXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO NO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES NÃO ENFRENTADAS EM PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE INDESEJÁVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DIVERSOS PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, A FIM DE DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA.
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213 - STJ. Competência. Imprensa. Crimes contra a honra. Correspondência difamatória entregue por via postal. Apreensão dos jornais nas dependência da EBCT (correios). Inexistência de interesse da União. CF/88, art. 109, IV.
«Ação de busca e apreensão de exemplares de jornal nas dependências da ECT não se insere na competência do Juízo Federal, por inexistir ofensa a bens, interesses ou serviços daquela empresa pública, que não é parte no feito, quer como autora, ré, assistente ou oponente. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Autazes - AM, suscitado.... ()
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214 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR.
I. CASO EM EXAMEAção proposta pela autora contra o INSS visando a concessão de auxílio-acidente em decorrência de acidente ocorrido em 31/08/2020, resultando em amputação e limitações laborais. A autora requer administrativamente o benefício em 31/03/2023, sem resposta até a distribuição da ação. A sentença extingue o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI do CPC. ... ()
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215 - TJSP. Interesse recursal. Agravo de instrumento. Insurgência de servidores públicos municipais vencedores em demanda na qual postularam correto reajuste de vencimentos, contra determinação de informar ao banco, no ato do levantamento do numerário, o valor do imposto de renda incidente sobre cada crédito individualmente. Inadmissibilidade. Ausência de determinação judicial da obrigação de recolhimento por retenção. Observância. Inexistência de prejuízo. Hipótese. Possibilidade de insurgência futura em caso de retenção. Existência. Carência do interesse de agir. Não conhecimento decretado.
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216 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Abstenção de autorizar o fechamento de vias e logradouros públicos para realização de novos loteamentos fechados. Município de bauru. Exigência de estudo prévio e impacto de vizinhança como condição para aprovação de loteamentos. Desacolhimento. Ausência de Lei que estipule tal obrigação. Matéria de interesse local, cujos critérios podem ser traçados pelo poder público municipal, desde que a aprovação do loteamento não cause prejuízos ambientais. Pedido improcedente. Carência da ação por falta de interesse processual quanto ao pedido de imposição de obrigação de não fazer e improcedência do pedido de imposição de obrigação de fazer (realização de estudo prévio de impacto de vizinhança). Recurso desprovido.
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217 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Ação civil pública. Direitos disponíveis. Interesse social. Legitimidade ativa do Ministério Público.
«1. Na linha dos precedentes desta Corte, o Ministério Público tem legitimidade para defender direitos individuais homogêneos quando tais direitos revelem uma dimensão social que coincida com o interesse público. ... ()
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218 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Processamento hábil para a reparação dos danos ao erário. Hipótese. Interesse transidividual (CF/88, art. 129, III). Existência. Legitimidade do Ministério Público. Ocorrência. Ajuizamento de ação popular. Inviabilidade. Recurso não provido.
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219 - STJ. Conflito negativo de competência. Sistema financeiro da habitação. Ação ordinária de indenização securitária. Inexistência de interesse jurídico da caixa econômica federal. Reconhecimento da competência da Justiça Federal. Repetitivo. Resp1.091.393/SC. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.
«1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas pública. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. ... ()
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220 - STJ. Competência. Uso de falsa certidão para lavratura de escritura de compra e venda de imóvel. Lesão a interesse do INSS. Inexistência. Justiça Comum Estadual.
«O uso de falsa certidão negativa de débito previdenciário para fins de lavratura de escritura pública de compra e venda de imóvel entre particulares não afeta serviços ou interesses do INSS, não atraindo a competência da Justiça Federal.... ()
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221 - STJ. Conflito negativo de competência. Sistema financeiro de habitação. Ação ordinária de indenização securitária. Inexistência de interesse jurídico da caixa econômica federal. Reconhecimento da competência da Justiça Federal. Repetitivo. Resp1.091.393/SC. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.
«1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, de suas autarquias ou empresas públicas. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. ... ()
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222 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR
DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CABIMENTO DO RECURSO 1.É cabível agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas em ação civil pública, tendo em vista o disposto no Lei 4.717/1965, art. 19, §1º, que integra o microssistema legal de proteção aos interesses ou direitos coletivos, bem como no CPC, art. 1.015, XIII, que admite a interposição do recurso instrumental em «casos expressamente referidos em lei (REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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223 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Caracterização. Contratação de servidor sem prévio concurso público. Inexistência de qualquer situação de excepcional interesse público que justificasse a contratação temporária. Desatendimento às exigências constitucionais. Inexistência de prejuízo ao erário, apesar da irregular contratação, uma vez que houve efetiva prestação de serviços que atenderam aos interesses da coletividade. Ausência de dano que não exclui a improbidade administrativa. Recursos parcialmente providos.
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224 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. Município de Bertioga. Pretensão de afastar a incidência da Lei Complementar Municipal 117/2015 e proibir a exigência de Taxa de Turismo. Sentença de improcedência. Inconformismo. Descabimento. Lei municipal relacionada a assuntos de interesse local. Inexistência de proibição ao exercício da atividade empresarial da agravante (fretamento de «circuito aberto). Condicionamento das atividades dos particulares a fim de compatibilizá-las com o interesse público. Taxa impugnada que possui como fato gerador o exercício regular do poder de polícia. CTN, art. 77. CF/88, art. 145, II. Inexistência de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Precedente. Sentença mantida. Apelação desprovida.
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225 - TJRJ. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPVA. ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA E INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. PRETENSÃO DECLARATÓRIA, INCLUSIVE DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, E REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PERTINENTES AOS BENS LISTADOS NA INICIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO QUE RESTOU ATENDIDO, EM DECORRÊNCIA DA RESISTÊNCIA OPOSTA PELO RÉU AO PLEITO DO AUTOR, QUE, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, SUSTENTOU NÃO HAVER A DEMANDANTE SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS PROBATÓRIO RELATIVO À VINCULAÇÃO DOS VEÍCULOS APONTADOS NA EXORDIAL À SUA FINALIDADE ESSENCIAL, EM INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 373, I, TORNANDO-SE NECESSÁRIA A TUTELA JURISDICIONAL, BEM COMO ADEQUADA A VIA ELEITA PARA A DECLARAÇÃO DA MEDIDA ALMEJADA. DESPESAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS QUE DEVERÃO SER RESSARCIDAS PELO VENCIDO AO VENCEDOR, POR FORÇA DO ART. 82, §2º, DO CPC, BEM COMO DO ART. 17, §1º, DA LEI ESTADUAL 3.350/99. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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226 - TJSP. Apelação com revisão. Interesse processual. Interesse de agir. Ação civil pública. Meio ambiente. Queimada de cana-de-açúcar. Ministério Público do estado. Legitimidade ativa na defesa do meio ambiente e da saúde da população. Questionamentos acerca de prática de atos acoimados de lesivos, não lhe restando alternativa, diante de infrutífera composição em outras esferas. Possibilidade jurídica do pedido. Existência. Preliminares afastadas. Recursos providos.
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227 - TJRJ. Administrativo. Mandado de segurança. Realização de bailes. Inexistência de direito líquido e certo. Necessária obtenção de licenças. Submissão ao poder de polícia. Prevalência do interesse da coletividade em detrimento do interesse particular. Desprovimento do recurso. Lei 12.016/2009.
«O exercício do poder de polícia exterioriza-se como a prerrogativa do poder público em que à Administração é permitido condicionar a liberdade e a propriedade individuais em benefício do interesse da coletividade. Ao coibir práticas discriminatórias contra o movimento funk, reconhecendo-o como manifestação cultural e musical de caráter popular, não foi conferida qualquer isenção ou privilégio àqueles que promovem a difusão do movimento, mas mera equiparação às mesmas limitações sofridas pelas demais atividades sociais e recreativas. Irresignação do particular que não visa a afastar arbitrariedades, mas a furtar-se do próprio poder de polícia. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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228 - STJ. Conflito negativo de competência. Crime ambiental. Existência de interesse da União. Competência da Justiça Federal.
1 - Conduta praticada, em tese, nas cercanias do Parque Nacional do Itatiaia, criado pelo Decreto 1.713/37, e, de acordo com a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em Minas Gerais, o agente teria causado dano ambiental direto à unidade de conservação federal, o que demonstra o interesse da União no feito. Precedentes. 2.Conflito conhecido para determinar competente o suscitado, Juízo Federal de Varginha - SJ/MG.... ()
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229 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Nomeação. Expectativa de direito. Comprovação do interesse da administração. Necessidade.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Luana de Godoi Souza contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais objetivando a nomeação para o cargo de Professor de Educação Básica - PEB - Matemática, no Município de Monte Sião/MG. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... ()
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230 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Pedido de suspensão dos efeitos de Lei Complementar Municipal que alterou o zoneamento da cidade. Existência de veementes indícios de que tal diploma legal foi editado com o fim de tutelar interesses privados de parentes do Prefeito Municipal. Desvio de finalidade e ofensa ao princípio da impessoalidade evidenciados. Verossimilhança das alegações reconhecida. Concessão da medida liminar para a proteção do interesse público. Cabimento. Recurso provido para sustar os efeitos da referida Lei Complementar Municipal até o julgamento da ação civil pública.
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231 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGÓCIO REALIZADO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DO DETRAN. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.
Distribuição inicial ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Carlos que, de ofício, declinou da competência e determinou a redistribuição à Vara da Fazenda Pública diante da existência de autarquia no polo passivo. 2. Impossibilidade. Negócio realizado entre particulares, sem qualquer reflexo na esfera jurídica do ente publico. Inclusão do Detran para cumprir eventual determinação judicial, efeito secundário do processo. Lide que versa sobre matéria de Direito Privado, sem interesse direto da autarquia. Competência do Juízo da Fazenda Pública afastada (Súmula 78/TJSP). 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Carlos, suscitado... ()
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232 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Formulação de pedido de desistência no recurso especial representativo de controvérsia. Indeferimento do pedido de desistência recursal. Duração razoável do processo. Considerações da Min. Aldir Passarinho Júnior sobre a conjugação do interesse individual e coletivo na hipótese. CPC/1973, art. 501 e CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 5º, LXXVIII.
«... Sr. Presidente, a Sra. Ministra Relatora faz duas propostas: que se examine a tese e, subseqüentemente, que se julgue a desistência do recurso especial. ... ()
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233 - TJSP. Seguridade social. Interesse processual. Previdência social. Ipesp. Contribuição previdenciária. Servidor público estadual, sob a Lei 500/74. Adicional por tempo de serviço (sexta-parte). Manutenção da carência da ação, em razão da ausência de interesse de agir. Pedido futuro e incerto. Existência de mera expectativa de direito. Recurso fazendário não conhecido, desprovido os recursos do autor e do ipesp.
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234 - TJRJ. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA IDOSA, HIPOSSUFICIENTE, DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE PULMÃO COM METÁSTASES EM PLEURA, PERICÁRDIO E ADRENAL (CID C-34.9), NECESSITANDO DO MEDICAMENTO PEMBROLIZUMABE 100MG/4ML. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA CONCESSÃO DO FÁRMACO. ÓBITO DA AUTORA ANTES DO CUMPRIMENTO EFETIVO DA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO INDENIZATÓRIO OU DE MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE ASSEGURAR EVENTUAL HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS DA AUTORA.
1. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS QUE SE AFIGURA PERSONALÍSSIMA E INTRANSMISSÍVEL AOS SUCESSORES. INEXISTÊNCIA DE PLEITO DE COMPENSAÇÃO MORAL OU DE ARBITRAMENTO DE ASTREINTES. NÃO EVIDENCIADO O INTERESSE DE EVENTUAIS HERDEIROS DA FALECIDA NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 2. EVENTUAL PRETENSÃO DOS SUCESSORES DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM O SEPULTAMENTO DA DEMANDANTE, BEM COMO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS POR ELES SUPORTADOS, EM DECORRÊNCIA DA CONDUTA DOS RÉUS, QUE DEVERÁ SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. 3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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235 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Nomeação. Impossibilidade. Interesse público. Dilação probatória. Inadmissibilidade da via eleita.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Governador do Estado de Minas Gerais objetivando a nomeação em cargo para o qual a autora prestou concurso, tendo em vista que, conquanto classificada fora do número de vagas previstas no edital, teria havido ilegalidade consubstanciada em contratações temporárias. ... ()
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236 - STJ. Família. Processual civil. Recurso especial. Acordo. Alimentos. Ministério Público. Interesse recursal. Existência.
«1. Recurso especial que discute se, em homologação, por sentença, de acordo firmado pelo pai-alimentante e pela mãe, representante da alimentada, onde se transige com parte dos valores devidos pelo alimentante à filha impúbere, o Ministério Público tem interesse em interpor recurso. ... ()
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237 - TJSP. Mandado de segurança. Pressupostos de admissibilidade. Existência. Questão atinente ao direito de transporte público alegado por menor hipossuficiente, como garantia constitucional. Binômio utilidade / necessidade. Interesse de agir inconteste. Adequação da via eleita. Preliminar de falta de interesse processual rejeitada.
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238 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) transferência de unidade prisional. Direito subjetivo do réu. Inexistência. Conveniência e interesse da segurança pública. Precedentes. (3) writ não conhecido.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... ()
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239 - TJRJ. Apelação cível. Ação revisional de pensão previdenciária. RIOPREVIDÊNCIA. Defasagem do benefício, comprovada nos autos. Sentença de procedência do pedido. Recurso do réu.
Preliminar de falta de interesse de agir que não se apresenta pertinente. Resistência oferecida nos autos, de que se infere a necessidade da tutela jurisdicional pleiteada pela autora, pela via adequada. Apelante que não impugnou, de forma específica, o documento de atualização de pensão (DAP) em que se baseou a sentença. Honorários advocatícios de sucumbência que devem ser fixados após a liquidação de sentença, conforme a regra do art. 85, § 4º, II, do CPC. Recurso a que se nega provimento. Reforma parcial da sentença, de ofício.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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240 - TST. Agravo. Questão incidental ao recurso de revista principal. Estado do Espírito Santo. Requerimento de ingresso no feito na condição de assistente litisconsorcial. Acionista do Banestes s/a. Interesse meramente econômico. Ausência de interesse jurídico. CPC/2015, art. 119.
«Na forma do CPC/2015, art. 119, a assistência pressupõe a existência, pelo terceiro, de interesse jurídico de que a sentença seja favorável ao assistido. O terceiro juridicamente interessado é aquele que figura como titular de uma relação jurídica conexa ou dependente da relação jurídica que esteja sendo julgada. No caso, na condição de acionista majoritário preocupa-se com o eventual impacto financeiro da decisão no processo em que pretende ingressar (interesse econômico). Sob o ponto de vista jurídico, tal condição não justifica o seu ingresso na lide. E as obrigações legais como acionista controlador não alteram tal premissa. Neste sentido, precedentes em que se fixa a ausência de interesse jurídico pela pessoa jurídica de direito público interno para intervir, recorrer ou mesmo ajuizar ação rescisória em favor de ente integrante da administração indireta em seu âmbito. Ainda, observe-se que a Lei 9.469/1997, art. 5º trata da chamada «intervenção anômala, que é aplicável somente à esfera federal, isto é, para a União e as pessoas de direito público federais. Com efeito, essa autorização legislativa federal, de natureza especial, não comporta a interpretação ampliada pretendida pelo Estado do Espírito Santo, não podendo ser aplicada aos entes públicos estaduais e municipais. Precedente. Mantido o indeferimento de ingresso na lide. Agravo não provido.... ()
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241 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que determinou a comprovação de prévio requerimento administrativo do benefício pleiteado. ... ()
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242 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que determinou a comprovação de prévio requerimento administrativo do benefício pleiteado. ... ()
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243 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que determinou a comprovação de prévio requerimento administrativo do benefício pleiteado. ... ()
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244 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que determinou a comprovação de prévio requerimento administrativo do benefício pleiteado. ... ()
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245 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Pretensão de recebimento de indenização pela desistência da expropriação do imóvel dos autores, feita pelo Município após a sentença que, nos autos da expropriação, homologou os valores devidos. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Jurisprudência do STJ que é pacífica no sentido de que é possível a desistência da desapropriação, mesmo após a sentença de homologação da indenização, desde que não tenha havido pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça sua utilização como antes era possível. Município que sequer foi imitido na posse do imóvel, fato que, por si só, é suficiente para afastar qualquer pleito indenizatório em razão de posterior desistência da desapropriação, uma vez que o decreto que declarou a área como de interesse público não impediu que a autora dispusesse do seu bem, tratando-se o recebimento de eventual indenização como mera expectativa de direito. Precedentes desta Corte Estadual. Recurso desprovido.
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246 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Obrigação de Fazer em fase de Cumprimento de Sentença. Matrícula de criança em creche pública. Insurgência contra decisão que, de ofício, reconheceu a ilegitimidade da parte autora para a cobrança de multa aplicada em caráter coercitivo e não compensatório, entendendo que eventuais valores deveriam ser revertidos ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, cabendo ao Ministério Público promover a execução do julgado. Acolhimento. A previsão de um direito no ECA (ECA) não implica, por si só, a aplicação dos dispositivos reservados ao microssistema de tutela coletiva em detrimento do CPC (CPC). Para afastar a norma geral, é indispensável a existência de uma situação específica regulada pela norma especial. A norma do ECA, art. 214 está inserida no Capítulo VII, destinado à Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos relacionados às crianças e adolescentes. Entretanto, no caso em análise, se refere à ação individual ajuizada por menor, com o objetivo de obter a obrigação de fazer consistente na matrícula em creche pública próxima à residência, caracterizando-se como uma relação de interesse privado, e não coletivo. Aplicação do art. 537, §§ 2º e 3º, do CPC, que regula a execução provisória e estabelece que o valor da multa será devido ao exequente. Recurso provido.... ()
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247 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CONTRATO VINCULADO À APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66) - INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
A Caixa Econômica Federal tem interesse jurídico em intervir nos processos que envolvam ações securitárias do ramo 66 (apólice pública do antigo Seguro Habitacional), conforme decidido pelo STF no RE 827.996. Já tendo a Caixa Econômica Federal se manifestado nos autos, expressando seu interesse, de rigor a manutenção da decisão que determinou a remessa do processo à Justiça Federal.... ()
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248 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ATO DE REMOÇÃO E DE CONCESSÃO DE FÉRIAS COMPULSÓRIAS. REMOÇÃO QUE FOI REQUERIDA, MAS QUE JAMAIS SE CONCRETIZOU. IMPETRANTE QUE PERMANECEU E PERMANECE NA MESMA LOTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO A SER NULIFICADO. FALTA DE INTERESSE DO APELANTE RELATIVAMENTE A ESSE PONTO. SENTENÇA RECORRIDA QUE NÃO ABORDOU A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE IMPÔS AO IMPETRANTE FÉRIAS COMPULSÓRIAS. QUESTÃO QUE PODE E DEVE SER RESOLVIDA DESDE LOGO, APLICANDO-SE A TEORIA DA CAUSA MADURA. FÉRIAS COMPULSÓRIAS QUE TÊM PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº. 2.609/15. REQUISITOS LEGAIS QUE ESTAVAM PREENCHIDOS, PORQUANTO O SERVIDOR JÁ HAVIA ACUMULADO DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS VENCIDAS, SEM QUE HOUVESSE PREVISÃO DE GOZO PARA O ANO DE 2022. NORMA QUE NÃO LIMITA A COLOCAÇÃO EM FÉRIAS COMPULSÓRIAS A UM ÚNICO PERÍODO. LEGALIDADE DO ATO. HIPÓTESE QUE EVIDENTEMENTE AFASTA O DIREITO A PLEITEAR A CONVERSÃO DE PARTE DO PERÍODO DE FÉRIAS EM PECÚNIA, POR INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS INSTITUTOS. INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES QUE FACULTE AO SERVIDOR A ESCOLHA DO PERÍODO DE FÉRIAS. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PREVALÊNCA DO INTERESSE PÚBLICO. PRETENSÃO QUE, DE TODO MODO, TAMPOUCO SE COADUNA COM A COLOCAÇÃO EM FÉRIAS COMPULSÓRIAS. SERVIDOR QUE NÃO ESTAVA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, SEM RESPALDO EM NENHUM ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DAS FÉRIAS COMPULSÓRIAS DE FORMA RETROATIVA. RETROAÇÃO QUE, EM REALIDADE, TORNOU LEGÍTIMA A AUSÊNCIA DO IMPETRANTE AO SERVIÇO A PARTIR DO DIA 10/01/2022. DESVIO DE FINALIDADE QUE NÃO FOI COMPROVADO. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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249 - STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Justiça federal e estadual. Ação indenizatória. Contrato de seguro habitacional adjeto a contrato de mútuo. Ausência de interesse da cef reconhecida em mais de uma oportunidade pela justiça federal.
«1. Não identificados nos embargos quaisquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, mas evidente propósito reformador, é de se lhes conhecer como agravo regimental. ... ()
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250 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PISO NACIONAL DE PROFESSORES. SERVIDOR NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, ORA AGRAVANTE, APENAS PARA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº111 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. NÃO HÁ SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001. CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DOS SEUS INTERESSES ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. DECISÕES DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA A DECISÃO NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. AFASTADA SUSPENSÃO COM BASE EM DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000. TAL DECISÃO SUSPENDE APENAS A EXECUÇÃO DO JULGADO. TAMBÉM NÃO CABE A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA QUESTÃO PARA JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº1.326.541, TEMA 1.218 DO STF). NO MAIS, Lei 11.738/2008 FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL Nº1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE RÉ NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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