(DOC. VP 134.9045.2000.2400)

STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Justiça federal e estadual. Ação indenizatória. Contrato de seguro habitacional adjeto a contrato de mútuo. Ausência de interesse da cef reconhecida em mais de uma oportunidade pela justiça federal.

«1. Não identificados nos embargos quaisquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, mas evidente propósito reformador, é de se lhes conhecer como agravo regimental. 2. Jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete à Justiça Federal «decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas publicas» (En. 150/STJ). 3. Reconhecimento, em duas oportunidades, da inexistênc

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