(DOC. VP 137.0703.4005.8300)

TJSP. Mandado de segurança. Pressupostos de admissibilidade. Existência. Questão atinente ao direito de transporte público alegado por menor hipossuficiente, como garantia constitucional. Binômio utilidade / necessidade. Interesse de agir inconteste. Adequação da via eleita. Preliminar de falta de interesse processual rejeitada.

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