(DOC. VP 899.6016.6608.3450)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. Município de Bertioga. Pretensão de afastar a incidência da Lei Complementar Municipal 117/2015 e proibir a exigência de Taxa de Turismo. Sentença de improcedência. Inconformismo. Descabimento. Lei municipal relacionada a assuntos de interesse local. Inexistência de proibição ao exercício da atividade empresarial da agravante (fretamento de «circuito aberto»). Condicionamento das atividades dos particulares a fim de compatibilizá-las com o interesse público. Taxa impugnada que possui como fato gerador o exercício regular do poder de polícia. CTN, art. 77. CF/88, art. 145, II. Inexistência de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Precedente. Sentença mantida. Apelação desprovida.

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