(DOC. VP 162.2750.1003.7400)

STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Advogado da União. Remoção a pedido. Lei 8.112/1990, art. 36, III, «c». Ajuda de custo. Impossibilidade. Ausência de vício de omissão. Prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que os segundos embargos de declaração destinam-se a sanar vícios existentes no julgamento dos primeiros aclaratórios, mostrando-se impróprio para reagitar questões relativas ao julgado primitivo, imune, por força da preclusão. Precedentes. 2. No caso, insiste o embargante na alegação de omissão no que tange à existência de interesse público no ato de sua remoção decorrente da participação de concurso de remoção,

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