(DOC. VP 230.6580.3160.8138)

TJSP. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Restituição de valores pagos a artistas. Desistência em face de réus, já homologada. Revelia de outro deles, que não apelou. Perda do interesse de agir em face da municipalidade. Recurso prejudicado, com observação

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