(DOC. VP 103.5820.9201.4920)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA.

Pleito voltado à garantia da livre iniciativa e a exploração de serviços de bronzeamento artificial e salvaguarda da impetrante de potenciais atos administrativos ancorados na RDC 56/2009 da ANVISA. Ordem concedida na origem. Falta de interesse de agir. Ausência de ameaça ou justo receio a direito líquido e certo. Impetrante que não comprova a propriedade de máquinas de bronzeamento artificial, tampouco possuir licença sanitária de funcionamento para atividade de estética e outros se

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