(DOC. VP 241.0291.0872.7955)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil e direito administrativo. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Concurso público. Ação ajuizada dentro do prazo de validade. Ausência de interesse. Inocorrência.

1 - Decididas as questões suscitadas, de forma bem fundamentada e nos termos em que proposta a lide, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão qualquer. 2 - Ajuizada a ação civil pública antes, inclusive, do prazo de validade do concurso, não há falar em ausência de interesse processual, mormente porque questionados os atos da Administração relacionados à nomeação dos candidatos aprovados. Precedentes. 3 - Agravo regimental improvido.

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