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domingo
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301 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do novo, CPC/2015, art. 219 Código de Processo Civil, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu CPP, art. 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. ... ()
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302 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão denegatória de recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do novo, CPC/2015, art. 219, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu CPP, art. 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. ... ()
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303 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Não observância do prazo recursal. Intempestividade.
«1. Conforme dispõe o Lei 5.010/1966, art. 62, I, entre o dia 20 de dezembro até o dia 6 de janeiro, inclusive, é feriado na justiça federal e nos tribunais superiores. Nesse contexto, publicado o acórdão no dia 10 de dezembro de 2009, o prazo, iniciado no dia 11, só foi suspenso no dia 20 de dezembro, domingo, voltando a correr no dia 7 de janeiro de 2010, primeiro dia útil seguinte ao feriado; assim, o termo final do prazo de 15 dias é o dia 11 de janeiro de 2010. Assim, o recurso especial interposto dia 13 de janeiro de 2010 é intempestivo. ... ()
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304 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão denegatória de recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219 - Novo Código de Processo Civil, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu artigo 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. ... ()
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305 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade do apelo nobre. Contagem dos prazos. CPP, art. 798. Norma específica. Inaplicabilidade do CPC/2015. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219 - Novo Código de Processo Civil, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu artigo 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. ... ()
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306 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão denegatória de recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219 - Novo Código de Processo Civil, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu artigo 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. ... ()
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307 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão denegatória de recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219 - Novo Código de Processo Civil, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu artigo 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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308 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 5 dias corridos. Não conhecimento.
1 - É intempestivo o agravo regiment al interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ.... ()
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309 - STJ. Agravo regimental no interposição habeas corpus. Fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 5 dias corridos. Não conhecimento.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, do caput RISTJ.... ()
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310 - STJ. Agravo regimental no. Interposição habeas corpus fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 5 dias corridos. Não conhecimento.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, do RISTJ. caput... ()
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311 - TST. Horas extras. Decisão do regional com fulcro nas provas produzidas nos autos, e não no critério do ônus subjetivo da prova. Inexistência de violação dos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333.
«O Tribunal Regional decidiu com fulcro nas provas dos autos, ao concluir pela existência de trabalho em sábados e domingos, não registrado nos cartões de ponto. Para tanto, valeu-se da prova oral, elucidativa da existência de labor em um sábado e um domingo, ao mês, e no feriado de Carnaval do ano de 2004, das 8 horas às 18 horas, com duas horas de intervalo intrajornada. Considerando, portanto, que o Colegiado de origem julgou a demanda com base nas provas produzidas nos autos pelas partes, não se orientou pelo critério do ônus subjetivo da prova para examinar a controvérsia relativa à unicidade contratual, mas sim pelo conjunto fático-probatório dos autos, em estreita sintonia com o CPC/1973, art. 131, não havendo, por isso, nessa hipótese, como reconhecer a apontada ofensa aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC/1973, que cuidam do critério de distribuição do ônus subjetivo da prova. ... ()
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312 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 5X1. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DESNECESSIDADE DE CONCESSÃO AOS DOMINGOS A CADA TRÊS SEMANAS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
1. A Corte de origem manteve a sentença por meio da qual se reconheceu a validade do regime de trabalho na escala 5X1 adotado pela reclamada. Registrou que «[h]á autorização nas normas coletivas para adoção do regime 5x1, conforme se verifica, por exemplo, da cláusula 23 do ACT 2019/2020 (fl. 483). Compreende esta Turma ser válida a jornada 5x1, pois, além de não infringir a CF/88 (que não exige que a folga semanal ocorra sempre aos domingos), tal jornada permite um descanso semanal remunerado ao trabalhador, ainda que não recaia em um domingo mensal . 2. O Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a tese de que «[s]ão constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 3. Prevaleceu nesta Turma Julgadora o entendimento no sentido da validade da referida norma coletiva, visto que não se discute direito absolutamente indisponível do trabalhador. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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313 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Intempestividade. Contagem de prazo processual. Ônus exclusivo da parte
1 - Na hipótese, publicada a decisão em 28/4/2022, o prazo recursal findou-se em 3/5/2022 (terça-feira), por força do CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.»), sendo intempestivo o agravo regimental interposto em 4/5/2021, porquanto fora do prazo de 5 dias corridos. ... ()
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314 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos. Intempestividade. Manutenção da decisão agravada.
I - Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o CPP, em seu art. 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos. ... ()
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315 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios integrativos inexistentes.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), hipóteses que não se fazem presentes. A hipótese também não é de correção de erro material (CPC/2015, art. 1.022, III). ... ()
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316 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 dias corridos. CPP, art. 798. Recesso forense. Comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo regimental desprovido.
1 - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029; e CPP, art. 798). ... ()
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317 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do agravo após o quinquídio legal. Intempestividade.
1 - «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, art. e 258 do RISTJ» (AgRg no AREsp. 987.477, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 2/2/2017). ... ()
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318 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 5 dias corridos. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 219. Não conhecimento.
- É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e 258, caput, do RISTJ. ... ()
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319 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Disposição especifica no CPP, regulando a contagem do prazo em matéria penal (CPP, art. 798). Precedentes do STJ e do plenário do STF. Decisão agravada mantida.
1 - Em matéria penal, são intempestivos o recurso especial e o agravo em recurso especial interpostos fora do prazo de 15 dias corridos. ... ()
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320 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recesso forense. Comprovação. Ato da interposição.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e também do CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.). ... ()
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321 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Apelação. Intimação pessoal. Defensor constituído. Prescindibilidade.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.»). ... ()
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322 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prazo para interposição. Cinco dias. Art. 258 do RISTJ. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu neste caso. ... ()
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323 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Regimental interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade.
I - Nos termos dos arts. 1.021 do CPC e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes). ... ()
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324 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recesso forense. Comprovação. Ato da interposição.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e também do CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.). ... ()
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325 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos entre 20 de dezembro a 20 de janeiro. Não ocorrência.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042 e CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.») ... ()
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326 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu. ... ()
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327 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu. ... ()
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328 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Penal e processo penal. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 5 dias corridos. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 219. Não conhecimento.
É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e 258, caput, do RISTJ. ... ()
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329 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos entre 20 de dezembro a 20 de janeiro. Não ocorrência.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042 e CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.») ... ()
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330 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos entre 20 de dezembro a 20 de janeiro. Não ocorrência.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias corridos, previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ, e no CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.) ... ()
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331 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos entre 20 de dezembro a 20 de janeiro. Não ocorrência.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, e 1.042, do CPC, e CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.) ... ()
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332 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos entre 20 de dezembro a 20 de janeiro. Não ocorrência.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042 e CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.») ... ()
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333 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 5 dias corridos. Não conhecimento.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. ... ()
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334 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos. Princípio da especialidade. Intempestividade do recurso especial. Decisão mantida.
I - O CPP, art. 798, em seu caput e § 1º, determina que: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado e que «Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento. II - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, « É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do CPC, e também CPP, art. 798 (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 29/06/2018). ... ()
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335 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Intempestividade. Contagem de prazo processual. Ônus exclusivo da parte. Agravo regimental não conhecido.
1 - Na hipótese, publicada a decisão em 17/4/2023, o prazo recursal findou-se em 24/4/2023 (segunda-feira), por força do CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado), sendo intempestivo o agravo regimental interposto em 2/5/2023, porquanto fora do prazo de 5 dias corridos. ... ()
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336 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 5 dias corridos. Não conhecimento.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. ... ()
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337 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 5 dias corridos. Não conhecimento.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. ... ()
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338 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 5 dias corridos. Não conhecimento.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. ... ()
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339 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificação. Regimental interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade.
I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021 e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. Precedentes. ... ()
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340 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 5 dias corridos. Não conhecimento.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. ... ()
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341 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão em habeas corpus. Penal e processo penal. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 5 dias corridos. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 219. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ.... ()
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342 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. CPP, art. 798. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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343 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. CPP, art. 798. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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344 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Recesso forense. Comprovação. Ato da interposição.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e também do CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.»). ... ()
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345 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 5 dias corridos. Não conhecimento.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. ... ()
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346 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 5 dias corridos. Não conhecimento.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. ... ()
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347 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. A ocorrência de feriado não interrompe o prazo. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto depois do prazo de 15 dias, consoante o CPC, art. 1.003, § 5º.... ()
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348 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 5 dias corridos. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 219. Não conhecimento.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. 2.Nos termos do entendimento firmado nesta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o CPP, em seu art. 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, segundo a qual todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. ... ()
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349 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Recesso forense. Mera prorrogação do prazo para o primeiro dia útil subsequente a seu término. Agravo regimental desprovido.
1 - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (CPC/2015, art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029; CPP, art. 798). ... ()
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350 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 5 dias corridos. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 219. Não conhecimento.
É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e 258, caput, do RISTJ.- nos termos do entendimento firmado nesta corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o CPP, art. 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, segundo a qual todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. ... ()
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