(DOC. VP 210.5250.5388.4634)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu. 2 - No caso, a decisão agravada foi publicada no DJe de 12/2/2021 (sexta-feira), consoante certidão acostada à fl. 798 (e/STJ). Desse modo, a contagem do prazo teve início no primeiro dia útil seguinte, 17/2/2021 (quarta-feira), e expirou no dia 21/2/2021 (domingo), sendo novamente transferido para o primeiro dia útil seguinte, 22/2/2021 (segunda-feira).

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