(DOC. VP 230.3050.5556.0945)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificação. Regimental interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade.

I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021 e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. Precedentes. II - In casu, a decisão a decisão do agravo em recurso especial foi disponibilizada em 28/11/2022 e considerada publicada em 29/11/2022 (terça- feira). O decurso do prazo legal teve início em 30/11/2022 (quarta-feira) e expirou no dia 04/12/2022 (domingo), prorrogado para o próximo dia útil 05/12/2022 (segunda-feira), porém a petiçã

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