(DOC. VP 210.5140.7430.5212)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu. 2 - No caso, a decisão agravada foi publicada no DJe de 4/8/2020 (terça-feira), consoante certidão acostada à fl. 513 (e/STJ). Desse modo, o prazo expirou no dia 9/8/2020 (domingo), sendo, portanto, transferido para o primeiro dia útil seguinte, qual seja 10/8/2020 (segunda-feira). Entretanto, o presente agravo somente foi protocolizado em 27/8/2020 (e/ST

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