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domingo
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251 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão denegatória de recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o CPP, art. 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. ... ()
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252 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Resp intempestivo. Contagem contínua. Agravo regimental não provido.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 1.003, § 5º, do CPC/2015 e 26 da Lei 8.038/1990. ... ()
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253 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fac-símile. Originais protocolizados após o quinquídio legal. Intempestividade. Agravo não provido.
«1. Na modalidade de interposição de recurso por meio de fac-símile, prevista na Lei 9.800/99, os originais deverão ser juntados aos autos no prazo de 5 dias (art. 2º), a contar do término do prazo recursal. ... ()
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254 - TRT3. Jornada de trabalho. Feriados trabalhados. Escala 12 x 36.
«A jornada especial 12 X 36 horas afasta a necessidade de dobra do repouso semanal, vale dizer, do domingo eventualmente trabalhado, porque a folga recai em outro dia da semana. Mas não compensa o direito ao repouso decorrente dos feriados, de expressa previsão legal (CLT, art. 70 e artigo 9º da Lei 605 de 05.01.1949), porque esse regime especial de trabalho não os contempla (Súmula 146/TST). Entretanto, comprovado que tal matéria se encontra prevista na CCT da categoria, que determina a concessão do gozo respectivo em outro dia da semana, não há que se falar no pagamento pleiteado que, por essa razão, é indeferido.... ()
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255 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição após o transcurso do prazo recursal de cinco dias, previsto no CPC/1973, art. 545 c/c art. 258, «caput, do RISTJ. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«I. Considerada publicada a decisão agravada em 05/05/2015, terça-feira, iniciou-se, em 06/05/2015 (quarta-feira), o prazo recursal de 5 (cinco) dias, previsto no CPC/1973, art. 545 c/c art. 258, caput, do RISTJ, que se encerrou em 10/05/2015 (domingo), sendo prorrogado para 11/05/2015, segunda-feira. Destarte, interposto o presente Agravo Regimental em 12/05/2015 (terça-feira), é ele intempestivo, não merecendo ser conhecido. ... ()
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256 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo intempestivo. Agravo regimental do estado do Amazonas desprovido.
«1. O agravante foi intimado da decisão que inadmitiu o Recurso Especial por meio do Ofício 573/2013-SJD, dirigido ao Procurador Geral do Estado, em 18.3.2013 (fls. 248). Iniciado o prazo em 19.3.2013 (terça-feira), considerando o disposto nos CPC, art. 188 e CPC, art. 544, de 1973, o prazo de 20 dias, expirou-se em 8.4.2013 (domingo), e prorrogou-se para o dia 9.4.2014 (segunda-feira), primeiro dia útil. ... ()
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257 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto via fac-símile. Apresentação dos originais fora do prazo.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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258 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219 - Novo Código de Processo Civil, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu artigo 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. ... ()
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259 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219 - Novo Código de Processo Civil, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu artigo 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. ... ()
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260 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias. Lei 8.038/1990, art. 26. Disposição específica no CPP sobre a matéria (art. 798). Resp intempestivo. Recurso não provido.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 26. ... ()
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261 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias. Lei 8.038/1990, art. 26. Disposição específica no CPP sobre a matéria (art. 798). Resp intempestivo. Recurso não provido.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 26. ... ()
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262 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias. Lei 8.038/1990, art. 26. Disposição específica no CPP sobre a matéria (art. 798). Resp intempestivo. Recurso não provido.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 26. ... ()
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263 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias. Lei 8.038/1990, art. 26. Disposição específica no CPP sobre a matéria (art. 798). Resp intempestivo. Recurso não provido.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 26. ... ()
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264 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. RITO ORDINÁRIO. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. CLT, art. 840, § 1º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Na linha da jurisprudência que desta 5ªTurma, os valores indicados na petição inicial para os pedidos deduzidos em ação submetida ao rito ordinário limita o alcance da condenação possível, sendo inviável ao julgador proferir decisão superior, sob pena de ofensa aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Ressalva-se, todavia, a possibilidade de o autor anotar que os referidos valores constituem meras estimativas, do que decorre a possibilidade de apuração ulterior dos montantes efetivamente devidos. 2. Nada obstante, em recente julgamento proferido no âmbito da SbDI-1 dessa Corte (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, julgado em 30/11/2023), concluiu-se que «os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da proteção social do trabalho (CF/88, art. 1º, IV), sendo irrelevante a existência de ressalva da parte autora em sua petição inicial. 3. Na hipótese presente, o Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores aos pedidos, ressalvando expressamente que se tratava de mera estimativa. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão . Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 2. LABOR AOS DOMINGOS. ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL. ESCALA DE REVEZAMENTO. EMPREGADAS MULHERES. CLT, art. 386 . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A mens legis do parágrafo único da Lei 10.101/2000, art. 6º deu ao descanso semanal remunerado o devido valor social, haja vista que, no Brasil, é no domingo o dia tradicionalmente reconhecido pelas famílias como aquele em que estão todos juntos para almoçarem, repousarem, praticarem atividades em conjunto, confessarem a sua religião, enfim, usufruírem dos momentos familiares. Por se tratar de norma de proteção ao trabalho, o citado parágrafo único do art. 6º, deve coexistir com as normas coletivas, as quais devem se completar no momento em que são interpretadas. Portanto, ao conceder a máxima efetividade a um direito social e a proteção à família, necessário se faz que o empregado tenha uma folga semanal coincidente com um domingo no mês. Ocorre que o CLT, art. 386, inserido no capítulo que trata das normas de proteção ao trabalho da mulher, prevê que « havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical «. Nesse contexto, entende-se que o CLT, art. 386 foi recepcionado pela CF/88, tanto que não foi ele revogado pela Lei 13.467/2017. Assim, aplicando-se o princípio da especialidade previsto no art. 2º, § 2º, da LINDB e o princípio da norma mais favorável, o trabalho aos domingos da mulher deve ser organizado em escala de revezamento quinzenal, nos termos do CLT, art. 386. Logo, o descumprimento do CLT, art. 386 impõe o pagamento em dobro dos domingos quinzenais laborados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação .... ()
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265 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C COM PEDIDO DE GUARDA. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DEFERIU A GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA EM FAVOR DA GENITORA. AGRAVANTE QUE SE INSURGE QUANTO A ESTA PARTE DO DECISUM. PONTO CONTROVERTIDO DA DEMANDA QUE, POR SE REFERIR A GUARDA DA CRIANÇA, DEVE SER SOLUCIONADO À LUZ DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE, PREVISTO NO art. 227 DA CONSTITUIÇÃO E NO ECA, art. 3º. RELATÓRIO PSICOLÓGICO CONSTANTE DOS AUTOS QUE, CONCLUINDO PELA INEXISTÊNCIA DE RISCO DE CONVIVÊNCIA ENTRE A CRIANÇA E SEU GENITOR, SUGERIU A GUARDA COMPARTILHADA. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE CONVIVÊNCIA ENTRE A CRIANÇA E SEU GENITOR, POIS AFASTADOS OS RISCOS MENCIONADOS NA PETIÇÃO INICIAL E REVELADO O EVIDENTE PREJUÍZO A CRIANÇA COM O ALIJAMENTO DA PRESENÇA DO PAI. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APENAS PARA DETERMINAR QUE A GUARDA SEJA COMPARTILHADA, COM RESIDÊNCIA DO INFANTE JUNTO AO LAR MATERNO, E FIXANDO-SE A CONVIVÊNCIA PATERNA E A VISITAÇÃO PROVISÓRIA NO NATAL DOS ANOS PARES (24 E 25/12) E RÉVEILLON DOS ANOS ÍMPARES (31/12 E 01/01), ALÉM DE UM FINAL DE SEMANA POR MÊS (NA CIDADE DE NOVA FRIBURGO/RJ), EM RAZÃO DO GENITOR RESIDIR EM OUTRO ESTADO, COM AVISO PRÉVIO À GENITORA DE 15 DIAS, DEVENDO O PAI BUSCAR A CRIANÇA NA RESIDÊNCIA MATERNA NO SÁBADO PELA MANHÃ, ÀS 10H E DEVOLVÊ-LO NO DOMINGO, ATÉ ÀS 17H, COM PERNOITE E SEM ASSISTÊNCIA.
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266 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores públicos estaduais. Agentes sócio-orientador do estado de roraima. Atividades exercidas por regime de plantão. 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Descumprimento ao limite carga horária de 40 horas semanais previsto em estatuto dos servidores públicos. Violação à direito líquido e certo dos servidores. Recurso ordinário provido.
1 - Os recorrentes defendem a reforma do acórdão a quo ao salientar que o regime de plantão determinado pela Portaria 456/2019-GAB/SETRABES (12 horas trabalhadas por outras 36 de descanso) é ato ilegal porque não observa o limite máximo da jornada de trabalho de 40 horas semanais estabelecida pela LCE 53/2001. Visam o retorno do sistema anterior de plantões, no qual a cada 12 horas trabalhadas eram seguidas por outras 60 de descanso. ... ()
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267 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Apagão. Indisponibilidade do sistema no penúltimo dia do pravo. Ausência de comprovação. Irrelevância. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir pela intempestividade do agravo regimental.... ()
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268 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade de recurso especial. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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269 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VENCIMENTO DE FATURA EM FERIADO. PAGAMENTO NO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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270 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ampliação de horário de circulação no regime semiaberto harmonizado (monitoramento eletrônico). Impossibilidade. Necessidade de medidas contra fuga. Exercício da fiscalização. Poder disciplinar. Agravo improvido.
1 - A permissão para trabalho externo, aos reeducandos do regime fechado de cumprimento de pena, está subordinada à capacidade e à disponibilidade de vigilância do Poder Público, considerada a possibilidade de fuga, e, ainda, à fiscalização estatal, no exercício do poder disciplinar sobre os apenados em cumprimento de pena (AgRg no AREsp. 492.982, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 25/06/2014). ... ()
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271 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Contagem em dias corridos. Suspensão do prazo. Recesso forense. Necessidade de comprovação na interposição do recurso.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e também do CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.») ... ()
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272 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Contagem em dias corridos. Suspensão do prazo. Recesso forense. Necessidade de comprovação na interposição do recurso.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e também do CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.») ... ()
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273 - STJ. Processual civil. Intempestividade. Semana santa. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso.
1 - Conforme orientação do STJ, a Lei 5.010/1966, art. 62, que considera como feriados os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o domingo de Páscoa, só se aplica à Justiça Federal e aos Tribunais Superiores. ... ()
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274 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Processual penal. Prazos contínuos e peremptórios em matéria penal. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias (arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ), mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 ... ()
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275 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Contagem em dias corridos. Suspensão do prazo. Recesso forense. Necessidade de comprovação na interposição do recurso.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e também do CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.) ... ()
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276 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do aresp. Recesso judiciário. Não ocorrência da suspensão do prazo recursal em matéria penal. Contagem em dias corridos. Agravo regimental não provido.
1 - Em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, a contagem dos prazos correrá em cartório e será contínua e peremptória, sem interrupção por férias, domingo ou feriado, não se computará no prazo o dia do começo e incluir- se-á o do vencimento (CPP, art. 798). ... ()
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277 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Contagem em dias corridos. Suspensão do prazo. Recesso forense. Necessidade de comprovação na interposição do recurso.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e também do CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.) ... ()
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278 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Recesso forense. Comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo regimental desprovido.
1 - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029; CPP, art. 798). ... ()
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279 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 5 dias corridos. Não conhecimento.
- É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e 258, caput, do RISTJ.- nos termos do entendimento firmado nesta corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o CPP, art. 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, segundo a qual todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. ... ()
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280 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Contagem em dias corridos. Suspensão do prazo. Recesso forense. Necessidade de comprovação na interposição do recurso.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e também do CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.») ... ()
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281 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de 05 (cinco) dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - É de 05 (cinco) dias corridos o prazo para a interposição de agravo regimental, ex vi dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do Regimento Interno do STJ, c/c o CPP, art. 798.... ()
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282 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 5 dias corridos. Não conhecimento.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ.... ()
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283 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.023). ... ()
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284 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 5 dias corridos. Não conhecimento.
1 - É intempestivo o agravo regiment al interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. ... ()
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285 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade da requerente. Lei RJ 8.174/2018. Instituição do feriado do dia das mães. Competência privativa da união. Direito do trabalho. Ofensa a CF/88, art. 22, I, da constituição federal. Ação direta julgada procedente.
«I - A legitimidade da Associação Brasileira de Shopping Centers - Abrasce para propor ação direta de constitucionalidade questionando dispositivos do interesse e com impacto direto na situação jurídica de setores dos shopping centers. Precedente. ... ()
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286 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 5 dias corridos. Não conhecimento.
É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e 258, caput, do RISTJ.- nos termos do entendimento firmado nesta corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o CPP, art. 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, segundo a qual todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. ... ()
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287 - TRT3. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Camareira. CLT, art. 3º.
«A peculiaridade da prestação laboral examinada neste processo, em que a reclamante trabalhava como camareira, de sexta-feira a domingo e em todos os feriados, não configura a eventualidade que caracteriza as relações de trabalho autônomas, pois a descontinuidade da prestação de serviços não é fator determinante do trabalho eventual, somando-se a isso que a atividade desenvolvida pela trabalhadora era essencial aos objetivos econômicos da reclamada. A jornada contratual pode ser inferior à legal, inclusive no que concerne aos dias laborados na semana. Contratada a reclamante para trabalhar como camareira, laborando uma média de três dias na semana, por cerca de quatro anos, e reunidos os demais elementos fático jurídicos da relação de emprego, o contrato de trabalho exsurge com clareza, exigindo o seu registro na CTPS e o pagamento dos direitos trabalhistas que dele decorrem.... ()
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288 - TRT3. Hora extra. Regime de 12 por 36 horas. Regime especial 12x36. Critério de quantificação de horas extras.
«No regime de jornadas em escala especial 12x36, o critério de quantificação não de horas extras não tem o padrão fixo de 44 horas semanais, pois esse regime especial, autorizado em convenção coletiva, implica automaticamente uma forma de compensação horária semanal: numa semana o empregado trabalha três dias (segunda, quarta e sexta) em jornadas de 12 horas, perfazendo 36 horas semanais; na semana seguinte trabalha quatro dias (domingo, terça, quinta e sábado), totalizando 48 horas; as 4 horas excedentes nessa segunda semana não são horas extras, porque compensam as 6 horas que faltaram na semana anterior. A quantificação deve ser, portanto, diária e não semanal.... ()
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289 - STJ. Recurso. Apelação cível. Prazo recursal. Locação. Ação de despejo cumulada com ação de cobrança. Suspensão do processo pela superveniência das férias forenses. Inocorrência. Ausência de previsão legal. Apelação intempestiva. Lei 8.245/91, arts. 58, I e 62, I. CPC/1973, art. 174 e CPC/1973, art. 513.
«Tratando-se de ação de despejo cumulada com ação de cobrança de débitos locativos, o processo não se suspende em razão da superveniência das férias forenses, tendo em vista que não há previsão legal nesse sentido, sendo inaplicável, «in casu, o disposto no Lei 8.245/1991, art. 58, I. Hipótese em que a interposição do recurso de apelação, em 13/2/2001, foi intempestiva, uma vez que o prazo recursal iniciou-se em 2/1/2001 (terça-feira) e terminou em 16/1/2001 (domingo), tendo sido prorrogado para o dia posterior, 17/1/2001 (segunda-feira).... ()
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290 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 5 dias corridos. Não conhecimento.
1 - É intempestivo o agravo regiment al interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ.... ()
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291 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso protocolizado a destempo. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 5 dias previsto nos arts. 1.021 do CPC - CPC e 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. No presente caso, a decisão agravada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em9/9/2024 (segunda-feira), considerando-se publicada em 10/9/2024 (terça-feira). O decurso do prazo legal teve início em 11/9/2024 (quarta-feira), expirando no dia 15/9/2024 (domingo), prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente, dia 16/9/2024 (segunda-feira). Contudo, o agravo regimental foi interposto apenas no dia 17/9/2024 (terça-feira).... ()
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292 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Extravio temporário de bagagem. Danos morais. Percurso de Toronto a São Paulo, com conexão em Santo Domingo. Hipótese em que o autor ficou privado de seus pertences por cinco dias após o desembarque. Passageiro que foi submetido à angustia de ser privado de seus pertences pessoais por cinco dias [inquestionável o abalo emocional que resulta do extravio da bagagem por tão largo período], caracterizando plenamente situação passível de reparação a título de danos morais. Incidência do CDC. Responsabilidade da empresa aérea, pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo, caracterizada. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. ... ()
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293 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Intempestividade. Não conhecimento.
«1 - Interpretando o CPP, art. 619 e o art. 263 do seu Regimento Interno, esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que o prazo para oposição de embargos declaratórios em matéria criminal é de 2 dias, contados da publicação do decisum reputado omisso, contraditório, obscuro ou ambíguo. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico do STJ em 25/10/2019, considerando-se publicado no dia 28/10/2019 (segunda-feira), e os embargos foram opostos somente no dia 3/11/2019 (domingo), fora do prazo legal, portanto intempestivos. ... ()
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294 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição via fac-símile. Apresentação dos originais. Intempestividade. Contagem do prazo. Lei 9.800/1999.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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295 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão denegatória de recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do artigo 219 do novo Código de Processo Civil, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu artigo 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. ... ()
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296 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão denegatória de recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do novo, art. 219 Código de Processo Civil, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu artigo 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. ... ()
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297 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão denegatória de recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do novo, CPC/2015, art. 219 Código de Processo Civil, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal (CPP, art. 798), possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. ... ()
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298 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo recurso especial intempestivo. Prazo de quinze dias. Forma de contagem. Previsão específica contida no CPP, art. 798, CPP.
«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a contagem de prazo em processo penal obedece a regramento próprio. Importa lembrar que o CPP, art. 798, em seu caput e § 1.º, determinam que «[t]odos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia de feriado e que, «Não se computará o prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento, constitui norma especial em relação às alterações trazidas pela Lei 13.105/2015. ... ()
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299 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de 15 dias para a interposição. Intempestividade. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798, CPP. Legislação específica. Inaplicabilidade do novo CPC ao caso. Agravo regimental desprovido.
«1 - A contagem de prazo em dias úteis, prevista no novo, art. 219 CPC, não se aplica ao recurso especial que versa sobre matéria penal, haja vista a existência de legislação própria e específica que regulamenta o assunto. ... ()
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300 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do novo, CPC/2015, art. 219 Código de Processo Civil, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu CPP, art. 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. ... ()
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