(DOC. VP 176.3933.8000.4500)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo intempestivo. Agravo regimental do estado do Amazonas desprovido.

«1. O agravante foi intimado da decisão que inadmitiu o Recurso Especial por meio do Ofício 573/2013-SJD, dirigido ao Procurador Geral do Estado, em 18.3.2013 (fls. 248). Iniciado o prazo em 19.3.2013 (terça-feira), considerando o disposto nos CPC, art. 188 e CPC, art. 544, de 1973, o prazo de 20 dias, expirou-se em 8.4.2013 (domingo), e prorrogou-se para o dia 9.4.2014 (segunda-feira), primeiro dia útil. 2. O Agravo, no entanto, somente foi protocolado em 12.4.2013, a destempo, portanto

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote