(DOC. VP 176.5725.8016.7600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias. Lei 8.038/1990, art. 26. Disposição específica no CPP sobre a matéria (art. 798). Resp intempestivo. Recurso não provido.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 26. 2. Esta Corte já se manifestou no sentido de que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, a contagem dos prazos correrá em cartório e será contínua e peremptória, sem interrupção por férias, domingo ou feriado, e que não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento (CPP, art. 798). 3. Agravo regimental não prov

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